*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (16/8) com o título O desafio do WhatsApp ao Leviatã.
O debate do bloqueio do aplicativo WhatsApp por medidas judiciais envolve a contraposição entre o direito à liberdade de comunicação e a segurança como política pú…
Arquivos Mensais:agosto 2016
Inglaterra permite bloquear remotamente celulares em presídios
Entrou em vigor na Inglaterra uma lei que vai permitir que as operadoras de telefone celular sejam obrigadas a bloquear um aparelho que esteja sendo usado por presidiários. Até hoje, a Polícia precisava vasculhar as celas e encontrar o telefone. A partir de agora, basta juntar evidências do uso d…
Visitante não tem poder para autorizar entrada de polícia em casa
Policiais ou guardas metropolitanos não podem entrar em um imóvel apenas com a autorização de um visitante. Assim entendeu o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, de Itapecerica da Serra (SP), ao anular apreensão de 7 quilos de maconha e 300 gramas de cocaína feita pela Guarda Civil Metropolitana.
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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
A campanha eleitoral municipal começa oficialmente nesta terça-feira (16/8) com menos tempo para que os partidos se adaptem às novas regras. A minirreforma aprovada em 2015 reduziu o período autorizado de campanha de 90 para 45 dias, que começam a contar a partir desta terça. As doações por empre…
PP questiona norma que aumenta detalhamento de contas eleitorais
O Partido Progressista (PP) está questionando no Supremo Tribunal Federal a mudança na Resolução 23.376/2012, que classifica como contas não pagas as demonstrações financeiras apresentadas sem documentos que permitam a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha. O relator do caso é…
Busca e apreensão sem ordem judicial exige justa causa em branco
Questão que ainda pende de clareza doutrinária e jurisprudencial é do que se entende como elemento autorizante para que o Estado ingresse no domicílio de um suspeito sem ordem judicial. Pouco se debateu sobre o julgado trazido à lume no informativo 806 do STF, que perdeu a oportunidade de traçar …
Moro decretou temporária sem pedido do MPF, diz ministro do STJ
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, disse que o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decretou de ofício a prisão temporária da publicitária Mônica Moura, esposa do marqueteiro João Santana, em fevereiro deste ano, sem que o Ministério Público Federal tivesse f…
Valor pago por aluno não altera caráter público de colégio militar
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Sociedade de Educação Ritter dos Reis (Uniritter) inclua uma aluna egressa do Colégio Militar de Porto Alegre entre os candidatos à bolsa do Programa Universidade Para Todos (ProUni). Em julgamento no início deste mês, a 4ª Turma entendeu …
Escritório do Demarest Advogados no Rio de Janeiro ganha nova sede
O escritório do Demarest Advogados no Rio de Janeiro mudou de endereço. A nova sede fica na Praia do Flamengo, em frente à Baía de Guanabara — uma localização mais acessível aos clientes, já que está perto do Aeroporto Santos Dumont.
No total, o Demarest possui 44 funcionários no Rio de Janeir…
TRT gaúcho inicia projeto de sustentação oral por videoconferência
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) inicia nesta terça-feira (16/8), às 14h, a fase-piloto do projeto de sustentação oral por videoconferência. O objetivo é permitir que advogados do interior do Estado participem de sessões de julgamento no segundo grau sem a necessidade…
Maria Neves: Direito de amamentar ultrapassa os limites da lei
*Este artigo é uma versão reduzida do artigo “Amamentação – um direito que ultrapassa os limites da lei”, publicado na Revista dos Tribunais, volume 967/2016, edição Maio/2016, e disponível na Revista dos Tribunais Online Essencial. Leitores da ConJur têm 80% de desconto na assinatura da ferramen…
Empresa é condenada por rasurar carteira de trabalho
A empresa que não toma o devido cuidado com a Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado, rasurando o documento, deve indenizar o trabalhador por danos morais. O entendimento é da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), que condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil a um ex-empregado.
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Boa estrutura de TI é essencial para conduzir escritório de advocacia
Na coluna de hoje, Mario Esequiel fala sobre a necessidade de uma boa estrutura de TI para conduzir o escritório de advocacia e dar suporte a sócios, advogados e área administrativa. A tecnologia permite contratar e receber o serviço jurídico, além de passar a demanda sem nenhum contato humano. M…
Reclamação no STF e STJ requer exaurimento das instâncias ordinárias
Entre alguns impactos esperados após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, lícito conjecturar sobre possível aumento no volume de reclamações que passarão a ser ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
De fato, no que diz respeito ao cabimen…
Os 10 maiores erros que as bancas de advocacia cometem com empresas
Chegar atrasado em reuniões, abusar do juridiquês em respostas a dúvidas dos clientes e entregar trabalhos com erros factuais, jurídicos ou de português são alguns dos 10 maiores e mais comuns erros que os escritórios de advocacia cometem com empresas.
Os equívocos foram apontados por Juliana …
