Os ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro ficariam felizes em integrar o Tribunal Federal Constitucional alemão, na opinião da ministra Sibylle Kessal-Wuf, juíza da corte. É que o parente alemão do STF é composto por dois senados que julgam 7 mil processos cada anualmente, enquanto a co…

A Justiça deve autorizar o uso de todas as tecnologias disponíveis para solucionar uma controvérsia. Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, determinou que seja feito novo teste de DNA em ossos, com tecnologia mai…

O uso clandestino de água tratada, destinada ao abastecimento da coletividade, consiste em grave ofensa a interesses do Estado e afasta o princípio da insignificância. Esse foi o entendimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido de uma mulher condenada a um …

Empresa não deve pagar multa pelo atraso no pagamento de rescisão contratual de empregado morto, uma vez que não é possível identificar quem receberá o dinheiro, algo que somente se esclarecerá com o inventário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma …

Nos conflitos entre particulares, a corte constitucional não pode ser uma “superinstância recursal”. Esse é o sentido da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que “respeita e protege os acordos e convenções” assinados entre particulares e só intervém quando uma das partes…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, um recurso da Associação dos Magistrados Catarinenses que buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que proibiu o pagamento de auxílio-moradia para 17 casais de juízes.
Para o relator, ministro Herman Be…

Apontando a “conjuntura política” como motivo, o Ministério do Meio Ambiente suspendeu a revisão das minutas das Resoluções Conama 1 e 237. As normas, que entraram em vigor em 1986 e 1997, tratam de definições do que é um impacto ambiental e de como deve ser o processo de licenciamento ambiental….

A disciplina legal da Mediação chegou para nós com a Lei 13.140, de 26/6/2015, publicada no Diário Oficial da União de 29/6/2015. Dispôs sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
O fato de apenas recentemente termos uma discip…

Com base na teoria do risco-proveito, segundo a qual também é responsável aquele que tem ganho com a atividade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Sadia a indenizar uma vítima de acidente causado por caminhão de uma transportadora contratada por ela.
“Diante da existência de…

De autoria do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, o livro O juiz e o Novo Código de Processo Civil presta serviço não só aos membros da magistratura, mas também aos demais operadores do Direito.
O novo CPC, em vigor desde março de 2016, introduziu importantes mudanças no que se refere às…

Uma das questões mais polêmicas sobre a audiência de custódia diz respeito ao limite cognitivo e à proibição de atividade probatória pelo juiz e também pelas partes (Ministério Público e defesa técnica). O que pode ser perguntado à pessoa presa na sua apresentação em juízo? O juiz e as partes pod…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício ao presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, no qual solicita a revisão de rotinas no tocante ao atendimento de advogados, em especial exigência de documentos para o levantamento de valores depositados e a consequente demora na liberação.

No ofício, Lamachia destaca as reclamações referentes às solicitações de entrega de comprovante de residência pelo advogado. “Cumpre registrar que o advogado constituído nos autos originários das ordens judiciais de levantamento de valores, seja por precatório ou alvará judicial, já está devidamente habilitado para o recebimento, desde que constem os poderes na procuração juntada ao processo”, alerta.

Para ele, não é compreensível a exigência de comprovante de endereço ou de outros documentos diversos no ato de saque de valores já autorizados e regularizados. “Não é preciso tornar complicado e burocrático o que deve ser fácil. Basta que as instituições financeiras chequem a legitimidade do ato e a identidade do profissional”, completa Lamachia.

O presidente da OAB lembra ainda que os advogados enfrentam grande demora no efetivo levantamento dos valores, ocasionando prejuízos dos mais diversos a eles e seus clientes, em especial de ordem financeira e moral.

O entendimento do Conselho Federal da OAB, neste sentido, é de que a procuração com poderes para o levantamento de depósitos judiciais, que por vezes tem caráter alimentar, é suficiente. Assim, exigir outros documentos e até mesmo cópia da procuração acarreta atrasos e embaraços, em prejuízo direto aos advogados e seus clientes.

Veja aqui o ofício remetido por Lamachia a Caffarelli.

É inadmissível o uso de Habeas Corpus em substituição ao recurso ordinário. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável HC impetrado pela defesa de dois homens acusados de integrar organização criminosa voltada a furtar e ad…

Brasília – A OAB Nacional realiza nos dias 28 e 29 de novembro a II Conferência Nacional da Mulher Advogada. A cidade escolhida para receber o evento é a capital de Minas Gerais, Belo Horizonte, onde grandes nomes do direito e de outras áreas se reunirão para debater aspectos da “Democracia e Gênero”, tema que guiará os trabalhos. As inscrições já estão abertas.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a conferência será a coroação do Ano da Mulher Advogada, que tem apresentado diversas medidas. “A Ordem dos Advogados do Brasil instituiu 2016 como o ano de implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, trazendo para o âmbito da entidade debates sobre igualdade e gênero”, explica.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, a conferência irá consagrar para o Ano da Mulher Advogada” brindando a advocacia feminina brasileira com muitas ações realizadas por todas as Seccionais do país ao longo desses meses de gestão e, em especial, com a implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. 

“Com o temário ‘Democracia e Gênero’, queremos ampliar as discussões sobre o papel da mulher como cidadã, sua importância na política, o seu necessário empoderamento e protagonismo para a construção de uma sociedade mais justa e que pratica a igualdade de gênero em seus diversos seguimentos”, afirma Eduarda.

Serão dois dias de atividades intensas. Na abertura, serão homenageadas as mulheres que compuseram a diretoria da OAB Nacional em toda sua história. A ministra do STF Cármen Lúcia é a responsável pela conferência magna de abertura, na qual abordará o tema do evento.

Os painéis abordarão temas como igualdade de gênero e empoderamento da mulher, mulheres na política, Novo Código de Processo Civil, a proteção dos direitos da mulher e os meios de comunicação, e inovação e gestão na advocacia, além de apresentações culturais.

As inscrições para a II Conferência Nacional da Mulher Advogada custam R$ 100 para advogados e outros profissionais, enquanto estudantes pagam R$ 50. Este valor é válido até 30 de setembro. Após esta data, custam, respectivamente, R$ 140 e R$ 70. O evento será realizado no Palácio das Artes.

Para mais informações sobre o evento, como programação, inscrição e hospedagem, acesse o site da II Conferência Nacional da Mulher Advogada.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Com base nesse entendimento, registrado na Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deferiu liminar para garantir prisão domiciliar a …