Considerando a primazia da realidade sobre a forma, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou que um trabalhador seja enquadrado na categoria de músico, mesmo sem ter registro profissional no Ministério da Cultura e no Conselho Regional dos Músicos.
Na ação traba…
Arquivos Mensais:agosto 2016
TRF-3 condena homem por extração irregular de água termal
A extração de minerais configura caso de concurso formal entre os crimes do artigo 55 da Lei 9.605/98 e do artigo 2º da Lei 8.176/91, já que tais leis tutelam bens jurídicos diversos, meio ambiente e patrimônio público, não se aplicando, assim, o princípio da especialidade. Esse foi o entendiment…
STJ e a polêmica dos expurgos inflacionários dos planos econômicos
Durante muitos anos, o Brasil foi acometido por elevados índices inflacionários, que, juntamente com outros indicativos econômicos, mantinham suas tentativas de desenvolvimento integralmente suscetíveis aos colapsos internacionais. Medidas de combate à inflação desenfreada, bem como a busca p…
Leonardo Yarochewsky: Procura-se um constitucionalista
Em tempos de caça aos Pokémons que “vivem” e “ctirculam” pelas ruas, praças e shoppings, os constitucionalistas comprometidos com a Constituição da República e com o Estado democrático de direito — pelo menos os que foram alçados ao Supremo Tribunal Federal — desapareceram ou se esconderam atrás …
Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada inidônea — quando demonstrada a veracidade da compra e venda — a Justiça de São Paulo anulou, l…
Cezar Bitencourt: Misérias do cárcere e reforma do presídio da Papuda
A mídia nacional ocupou-se de uma pequena reforma de um dos pavilhões do Complexo Penitenciário da Papuda, representada apenas por uma simples pintura, com a colocação de sanitário com vaso, pia e uma pequena ampliação de cada cela. Os fiscais do sistema penitenciário, que têm a obrigação de zela…
Élida Pinto: Controle orçamentário em prol dos direitos fundamentais
Para que possamos resistir à aventada irrefutabilidade econômica do ajuste fiscal que pretende suspender, por 20 anos, a eficácia imediata dos direitos fundamentais (verdadeiro legado civilizatório da Constituição de 1988), é preciso que apresentemos alternativas.
Nosso ordenamento já oferece …
Suspeita de desvios faz TRF-3 suspender férias e recolher processos
Para apurar a suspeita de desvios em bens apreendidos em casos judiciais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu paralisar audiências da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande (MS), suspender férias de juízes e servidores da unidade — já marcadas ou em andamento — e recolher todos os …
STJ concede Habeas Corpus para Carlinhos Cachoeira e Cavendish
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu nesta terça-feira (16/8) Habeas Corpus aos empresários Carlos Augusto Ramos, mais conhecido como Carlinhos Cachoeira, e Fernando Cavendish, presos no âmbito da operação saqueador, no Rio de Janeiro.
O relator dos pedidos, ministro Antonio Sal…
Receita diz que já tem mapa de ativos de brasileiros no exterior
A Receita Federal anunciou que tem organizado um “grande banco de dados” sobre brasileiros com recursos secretos no exterior e usará as informações logo quando acabar o prazo do programa de regularização de ativos, em 31 de outubro. Quem não se inscrever pode ser “gentilmente convidado” a dar exp…
Dilma promete plebiscito sobre novas eleições se voltar ao cargo
Em carta ao Senado e ao povo brasileiro divulgada nesta terça-feira (16/8), a presidente afastada Dilma Rousseff afirmou que se for absolvida no julgamento do impeachment, apoiará um plebiscito sobre a antecipação de eleições e reforma política.
A petista voltou a garantir que é inocente, e …
Transexual pode visitar preso em condições iguais a outras mulheres
Transexuais não podem ser proibidas de visitar companheiros presos, na mesma condição de namoradas ou esposas, pelo simples fato de não terem passado por cirurgia de mudança de sexo. Assim entendeu o juiz Luís Augusto Freire Teotônio, ao obrigar que uma unidade prisional libere a entrada de uma t…
Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas
A prestação de contas é possível mesmo com a morte do autor, segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar acórdão legitimando a substituição processual pelos herdeiros do morto.
Incapacitado, o autor da ação assinou uma procuração de plenos poderes à sua mulher…
Moro declara ter competência para conduzir investigações de Lula
Para o juiz federal Sergio Moro, hipótese de investigação adotada pelo Ministério Público basta para definir a competência de juízo. Assim, como o Ministério Público Federal afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria “o arquiteto” do esquema de corrupção que ocorria na Petrobras, …
Sétimo corregedor nacional, Noronha toma posse no próximo dia 24
O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha será o sétimo corregedor nacional de Justiça a ocupar o cargo desde a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2004. A posse será no dia 24 de agosto, às 18h, no salão de recepções do STJ.
Ministro do STJ João Otávio de Nor…
