A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido de cooperação jurídica do Ministério Público de Portugal para autorizar a oitiva de Michael Thomas Lynn, preso no Brasil em processo de extradição requerida pelo governo da Irlanda, e de sua mulher, Brid Christina Murphy.
Por maioria, preva…

O fotógrafo que, ao cobrir uma manifestação, coloca-se entre manifestantes e policiais assume o risco de ser alvejado em caso de confronto. Assim, a Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização feito pelo fotógrafo Sérgio Andrade da Silva, que perdeu a visão de um olho após ser atingido por…

No retorno para a nova temporada desta coluna sobre suporte a litígios, nosso assunto será um aspecto, dentre muitos possíveis, da interceptação telefônica judicial.
A demanda para este tema surgiu do convite da Comissão Nacional das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil para debater …

Os processos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça poderão começar a ter tarja avisando a data de prescrição dos crimes. A sugestão foi dada pelo ministro Herman Benjamin na sessão desta quarta-feira (17/8) da Corte Especial do tribunal. Segundo ele, esse tipo de aviso já existe em proces…

A presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-presidente Lula, os ex-ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Aloizio Mercadante (Casa Civil), o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, o ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e o ex-senador Delcídio do Amaral serão in…

A partir de outubro, todo motorista que quiser trabalhar para com o Uber em Londres e não for britânico terá de passar por um teste de inglês. Os motoristas antigos que quiserem renovar sua licença também terão de fazer o exame, que vai checar conhecimento da língua falada e escrita.
A exigênc…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta quarta-feira (17/8) o julgamento que discute se a Assembleia Legislativa de Minas Gerais precisa autorizar a abertura de ação penal contra o governador. O caso concreto envolve o governador mineiro Fernando Pimentel (PT).
Corte E…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, com a entrega do aviso de vencimento – realizada tradicionalme…

Os nadadores americanos Ryan Lochte e James Feigen estão proibidos de deixar o país por causa de uma investigação sobre um suposto assalto que teria acontecido na madrugada do último domingo (14/8). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a expedição de mandados de busca e apreensão do…

Por ser difícil mensurar o que é uma conduta irrelevante para o ecossistema, não é possível aplicar o princípio da insignificância a crime ambiental antes do julgamento da ação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do postulado da bagatela em ação…

A divulgação da pré-candidatura à Prefeitura de São Paulo de Marta Suplicy (PMDB) por meio de propaganda paga no Facebook foi considerada irregular pelo juiz auxiliar da 1ª Zona Eleitoral, Sergio da Costa Leite.
Em decisão dessa terça-feira (16/8), ele concluiu que Marta contratou posts patroc…

Boa Vista (RR) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participa nesta quarta-feira (17) da Semana do Advogado da Seccional de Roraima, onde fará palestra sobre a defesa das prerrogativas dos advogados, além de fazer a inauguração do novo prédio da Escola Superior de Advocacia e da Caixa de Assistência aos Advogados. 

Os eventos também contarão com a presença do presidente da OAB-RR, Rodolpho Morais, e de membros da OAB Nacional, como o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreia, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, e o presidente da Concad, Ricardo Peres.

“A OAB Nacional vai a Roraima levar a importante mensagem da defesa das prerrogativas, bandeira fundamental de nossa entidade. Nenhum advogado, em qualquer lugar de nosso país, pode ter tolhida sua atuação profissional. A defesa das prerrogativas é a defesa da cidadania, pois sem advogado não há justiça”, afirmou Lamachia.

A nova sede da ESA e da Caixa de Assistência de Roraima será inaugurado nesta quarta, às 17h. A conquista para a advocacia roraimense possui pouco mais de 700 metros quadrados de área construída. No térreo vai funcionar duas salas de aula, mais estrutura administrativa da ESA, além do escritório compartilhado que será implantado para disponibilizar estrutura física aos advogados sem escritório.

No segundo dia do evento, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Almiro Padilha, falará sobre ‘Honorários advocatícios e o novo CPC’. Em seguida, Jarbas Vasconcelos encerrará o ciclo de palestras apresentando o tema ‘As prerrogativas do advogado como direito fundamental’.

O tradicional Baile do Rubi, realizado pela OAB-RR, também faz parte das atividades de comemorações ao dia do Advogado. O evento será realizado na sexta-feira, dia 19 de agosto.

Com informações da OAB-RR

O edital com as regras do Enem 2016 não tem nenhuma restrição à interposição de recursos e é regido pela lei que regula os atos da administração pública — que também garante ao candidato o direito de recorrer adminstrativamente em decisões sobre processos seletivos. Por essa razão, a 3ª Vara da S…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compareceu nesta terça-feira (16) à solenidade de lançamento da pedra fundamental do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova sede do órgão ficará localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte (SCEN), com previsão de início das obras nos próximos meses.

Para Lamachia, uma nova sede contribuirá para o fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça e sua estrutura. “Temos absoluta convicção de que a infraestrutura adequada é refletida diretamente no desempenho das atividades em qualquer órgão”, afirmou.

Além dele, participaram da solenidade o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski; os conselheiros oriundos da OAB Luiz Claudio Allemand, Valdetário Monteiro e Norberto Campelo; além de outros membros do Poder Judiciário e funcionários do Conselho.

Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisã…