O entendimento dos tribunais superiores — tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça —, há muito já pacificado, no que diz respeito à apreciação das provas de concursos públicos, é o de que não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição às bancas examinadoras, anali…

Ao retomar transmissões ao vivo pela internet, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já teve duas sessões acompanhadas por cerca de 3.750 espectadores, segundo a empresa contratada para executar o serviço. As exibições online começaram no dia 10 de agosto, quando mais de 2.900 pess…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, pautou para o dia 24 de agosto todas as discussões sobre critérios de desempenho para acesso de partidos a emissoras de rádio e TV. Ao todo, são quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam as regras da minirr…

Boa Vista (RR) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, inaugurou nesta quarta-feira (17), a nova sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima e da Escola Superior de Advocacia (ESA). O evento abriu a programação alusiva à Semana da Advocacia em Roraima e contou com a participação quase completa da diretoria do Conselho Federal da OAB e de presidentes de Caixas de Assistência de seis estados do país.

Conforme Lamachia, a inauguração da nova sede demonstra o esforço e união efetiva do Sistema OAB. “A nossa força para enfrentarmos todas as dificuldades que temos hoje, vem exatamente da união da advocacia brasileira”.

Com a casa lotada de advogados, advogadas e autoridades locais, nos discursos, além de celebrar a especial conquista que a advocacia roraimense obteve, os dirigentes da OAB ressaltaram a união da classe em todo o país e destacaram que a realização de sonhos como aquele era o resultado dessa aglutinação que existe entre os profissionais do direito em busca cada vez mais da valorização do advogado.

O presidente da Seccional Roraima, Rodolpho Morais, agradeceu e ressaltou que a participação dos diretores do Conselho Federal da OAB no evento possuía um simbolismo para o momento que a classe roraimense está passando com a prisão de um advogado, na semana passada, durante o exercício de sua profissão.

Também estiveram presentes o vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves, o secretário geral adjunto, Ibaneis Rocha, o direitor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, o presidente da Comissão Nacional das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, e o coordenador nacional da Concad e presidente da CAA/DF, Ricardo Peres, e sua diretoria.

Ainda prestigiaram a inauguração do novo prédio, os presidentes das Caixas de Assistência do Mato Grosso do Sul, José Armando Cerqueira, do Tocantins, Flávio Leão, do Rio Grande do Sul, Rosane Marques, do Espírito Santo, Carlos Alledi, e do Rio de Janeiro, Marcello Oliveira. Além dos diretores da OABPrev de Minas Gerais, Armando Quintão, presidente, e o diretor de Investimentos da OABPrev, Guilherme Vilela.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causam a terceiros, como indica o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição. Para que exista a obrigação de indenizar, bastam a existência do dano — moral ou material — e o nexo de causalidade entre este e a conduta do…

À moda [1] do sistema jurídico anglo-saxão, a legislação processual trouxe para o Brasil a técnica da superação (ou overruling), cujo propósito segue rumo a: i) extirpar em definitivo da ordem jurídica provimento[2] obrigatório alvo de invencível desgaste pela dinamicidade social;[3] e ii) substi…

A Turma Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela anulou as disposições dos artigos 394 e 395 do Código Penal por considerar que eles tratam de maneira desigual as mulheres em comparação aos homens, o que viola os princípios do respeito à dignidade humana e da igualdade perante a…

Iniciamos na semana passada uma série de intervenções nessa coluna, com o objetivo de revelar importantíssimo texto para a história da advocacia brasileira. Trata-se do consistente parecer de Levi Carneiro (1882-1971), na qualidade de Consultor-Geral da República, a respeito de decreto que então …

Em 29 de julho, foi sancionada a Lei 13.327/16, que transfere (artigos 29 a 36) para os advogados públicos da União as seguintes verbas: a) os honorários de sucumbência da União; b) até 75% da taxa de 20% da dívida ativa, criada pelo Decreto-Lei 1.025/69; e c) a taxa de 20% criada pelo parágrafo …

Com certa frequência, parcela da doutrina processual tem salientado que o Código de Processo Civil instituiu em um sistema-de-precedentes. Há até assertivas de que o próprio paradigma teórico do direito processual brasileiro teria alterado a partir do tal “sistema” de precedentes, ao menos, para …

Segundo o novo Código de Processo Civil, a petição deve conter o juízo responsável pelo julgamento, os dados completos das partes (RG, CPF, endereço, e-mail etc.), o fato, os fundamentos jurídicos e o pedido. Porém, nenhum desses quesitos foi levado em consideração pelo juízo da 5ª Vara Cível de …

Apesar de ter criado uma base legislativa para a magistratura, o Marco Civil da Internet trouxe problemas ao priorizar, no artigo 19, a liberdade de expressão em detrimento de outros direitos, como os direitos da personalidade. A opinião é dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo C…

Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo…

O sempre candidato Levy Fidelix (PRTB), líder em ações judiciais nas eleições de 2012, será o primeiro a apresentar suas propostas na rádio e na televisão aos eleitores paulistanos. Ele está na primeira posição da lista divulgada nesta quarta-feira (17/8), pelo Tribunal Regional Eleitoral de São …

O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar junto dos dois recursos que tratam da possibilidade de municípios contratarem escritórios de advocacia sem licitação uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada na sexta-feira (12/8) sobre o mesmo tema. Os recursos, de relatoria do ministro Dias…