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No próximo dia 23 de agosto de 2016 a comissão especial da Câmara dos Deputados retomará a discussão e votação do texto substitutivo ao Projeto de Lei 1.572/2011 (PL 1572), que institui o novo Código Comercial.
Originalmente concebido com os objetivos de reunir sistematicamente princípios e re…

Boa Vista (RR) – O desembargador Mauro Campello, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), concedeu nesta quinta-feira (18) habeas corpus em favor do advogado Vital Leal Leite, preso desde o dia 9 de agosto. Leite foi acusado de obstrução à Justiça. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que despachou pessoalmente com o magistrado, saudou a decisão. Nesta quarta-feira, Lamachia esteve em Boa Vista para acompanhar de perto o caso e a tramitação do HC proposto pela OAB. Ele foi recebido pelo desembargador para tratar do tema.

“Saudamos a decisão do desembargador Mauro Campello. Desde que tomamos conhecimento do caso nos pareceu claro que as alegações do Ministério Público para sustentar o pedido de prisão eram destituídas de qualquer prova. A prisão configurou flagrante desrespeito às prerrogativas da profissão. Por esse motivo, nosso empenho em formular o habeas corpus e acompanhar pessoalmente o caso. Não vamos aceitar esta ação sistemática que pretende criminalizar a advocacia. A OAB não deixará de atuar em defesa das prerrogativas dos advogados”, disse Lamachia.

Na audiência com o desembargador, Lamachia foi acompanhado pelo vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves; o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha; o direitor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da OAB-RR, Rodolpho Morais; e o presidente da Comissão Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos.

Leia neste link a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima.

Com informações da OAB-RR

Mesmo considerando as relevantes diferenças não apenas entre os níveis de positivação dos direitos sociais entre os Estados que integram a comunidade internacional, mas também atentando para as diferenças existentes quanto ao respectivo regime jurídico, o conjunto das objeções que costumam ser re…

Diz o artigo 140 do Código de Processo Civil que o juiz não pode se eximir de julgar o conflito, ainda que não exista lei expressa prevendo aquela hipótese verificada nos autos, alegando lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Para tanto deverá valer-se da jurisprudência, da doutrina estra…

Pensar melhor ajudar a decidir melhor. Somos ensinados a pensar desde criança e, na vida adulta, somos influenciados pelos professores e livros que lemos. O processo de tomada de decisão jurídica é artificial e, portanto, com alguns aspectos humanos, o aparato teórico foi aprendido. E o raciocíni…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, participou nesta quinta-feira (18) da abertura do I Seminário de
Direito Constitucional e Administrativo, realizado pela Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Escola Superior da
Magistratura de Alagoas (Esmal) no auditório do Conselho da Justiça Federal
(CJF).

Ele compôs a mesa dos trabalhos ao lado do diretor-geral
da Enfam, ministro Humberto Martins; do vice-diretor, ministro Herman Benjamin;
do desembargador Fernando Tourinho, diretor da Esmal; do presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes; do ministro João Otávio de
Noronha, representando o Superior Tribunal de Justiça (STJ); Do desembargador
Sebastião Costa Filho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; do
juiz federal Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do
Brasil (Ajufe); e do desembargador Eladio Lecey, representante da Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Na ocasião, Lamachia destacou o momento de desafios que o
Brasil atravessa. “Desafios à advocacia, à magistratura, ao Ministério Público
e ao Judiciário, harmonizados por um país mais republicano e politicamente ético.
Sem a advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia; sem democracia
não há cidadania”, disse o presidente da Ordem.  

O evento prossegue até sexta (19) e leva a debate o
direito constitucional e administrativo no âmbito das instituições de formação
dos magistrados brasileiros.

A imobiliária que intermediou a compra e venda de imóvel só pode cobrar a comissão de corretagem se a negociação for concretizada. Por esse motivo, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou indevida a cobrança de R$ 100 mil a um proprietário de apartamento que não…

Foi publicado no último dia 22 de julho, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Portaria SF 179/2016, que traz o novo regimento interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT), onde foram criadas novas regras processuais para a instância máxima de julgamento do contencioso administrativo pau…

O juiz federal Sergio Fernando Moro mandou prender de novo o empresário Adir Assad, alvo da operação “lava jato”. O réu estava em caráter preventivo no presídio Bangu 8, no Rio de Janeiro, e foi encaminhado para regime domiciliar depois de conseguir Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. …

Quando uma associação de profissionais é contra lei que prevê a equiparação salarial de determinada categoria com a remuneração recebida por seus associados, tem legitimidade ativa para propor ações ao Supremo Tribunal Federal, pois o tema afeta a esfera de interesse jurídico tutelada pela entida…

A competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, a destinação do dinheiro em prol dos interesses da população, diz em seu voto o ministro Gilmar…

Sem chegar a consenso sobre recurso do ex-governador Joaquim Roriz em ação de improbidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal terá de marcar nova data para analisar o caso, com novos desembargadores.
Ex-governador Joaquim Roriz tenta derrubar sentença que o condenou …

A liminar que impedia o repasse de verbas públicas para o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016 foi suspensa pelo desembargador federal Guilherme Couto de Castro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
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Os tribunais não podem convocar juiz de primeira instância para substituição em segundo grau, no caso de vaga ou afastamento de membro do tribunal por prazo igual ou inferior a 30 dias. O entendimento é do Conselho Nacional de Justiça, que ratificou liminar determinando que o Tribunal de Justiça …