Sem conseguir comprovar que não houve defeito de fabricação ou que o acidente ocorreu por culpa do consumidor, a Renault foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais por causa de um incêndio que causou a perda total de um carro da marca. A decisão da 4ª Turma do Superior Tribuna…

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do do Pará revogue, em até 60 dias, a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc (não efetivos) que não preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei estadual 6.969/2007 e que se abstenha de fazer nomeações por prazo indet…

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, criticou nesta sexta-feira (19/8) a pressão que a imprensa faz para que o Judiciário condene pessoas sem garantias e respeito ao devido processo legal. Na opinião do ministro, isso faz com que muitas vezes os juízes se tornem ref…

Compete à empresa contratada por meio de licitação, e não ao município contratante, o pagamento de taxa de direitos autorais pelas músicas executadas durante o evento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso no qual o Escritório Central de Arre…

O trabalhador cuja mulher está doente não pode ser equiparado a viúvo, solteiro ou separado, a fim de receber benefícios previstos em acordo coletivo. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um empregado dos correios o direito de receber auxílio-creche, destinado a mães e a pai…

Em discurso nesta quinta-feira (18/8) durante a abertura de evento no
Conselho da Justiça Federal, em Brasília, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, disse que os ministros João Otávio de Noronha e Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, …

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre que impediu a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC).
O Ministéri…

Brasília – A OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, compareceu nesta quinta-feira (18) em audiência com o juiz João Carlos Mayer Soares para exigir que seja garantido aos advogados o atendimento diferenciado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei aos advogados. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta.  

O requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão”, entende o procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, Charles Dias.   

“A questão do atendimento dos advogados nas agências do INSS é central para toda a advocacia. Nosso Estatuto nos garante prioridade porque, afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, completa.

A Ordem tem atuado para garantir que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas de modo irrestrito. No tocante ao INSS, a entidade já conseguiu liminar garantindo atendimento prioritário nas agências previdenciárias, bem como lutou por inexigibilidade de cadastro prévio para advogados no órgão, entre outras medidas.

Sites que fazem a intermediação entre doadores, partidos e candidatos têm feito sucesso este ano, em que o Brasil terá a primeira eleição na qual a doação por empresas está proibida. Pela jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, as plataformas virtuais não podem ser usadas…

O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos. A decisão é da 3ª Turma do …

O Superior Tribunal de Justiça considera que, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não sejam contribuintes habituai…

O Supremo Tribunal Federal estuda recriar um grupo de triagem de recursos, ligado à presidência, para reduzir o número de processos que tramitam na corte.  A ideia foi levada pelos ministros à ministra Cármen Lúcia, que assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 12 de setem…

O Pleno do Supremo Tribunal Federal restringiu apenas às cooperativas de trabalho o julgamento que definiu a incidência de PIS e Cofins sobre negócios jurídicos praticados com tomadores de serviço. Os ministros foram unânimes ao acolher embargos de declaração da Uniway Cooperativa de Profissionai…

A degola dos presídios privados sob tutela federal foi finalmente anunciada nos EUA. Nesta quinta-feira (18/8), o governo dos EUA admitiu o que a comunidade jurídica já sabia há tempos: o sistema de presídios privados do país é pior do que o público. E custa mais caro. Portanto, não há razão para…

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou nessa quinta-feira (18/8) que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) é uma lei “sóbria”. Barroso foi questionado por jornalistas sobre a declaração dada na quarta (17/8) pelo também ministro da corte Gilmar Mendes, qu…