O risco de grave dano à ordem justifica a cassação de liminar que retirou um cartório da lista de serventias vagas para provimento por concurso público. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao suspender decisão do Tribunal Justiça do Piauí.
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Quando um professor de escola pública faz comentário desrespeitoso na sala de aula, é inegável a lesão moral ao aluno ofendido e a constatação de que o Estado responde pelo ato, responsável pela integridade física e psíquica das crianças no local de ensino. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito P…

Já está disponível no site do Supremo Tribunal Federal o primeiro audiolivro da corte, que agrupa boletins sobre jurisprudência das turmas e do Plenário. A obra Informativos 2015: Teses e Fundamentos está disponível em MP3, além de formatos para leitura por computador e celulares. O projeto foi d…

O Ministério Público Eleitoral quer aplicar a execução provisória das penas nos processos de crimes eleitorais que tiveram condenação em segundo grau e estão aguardando julgamento no Tribunal Superior Eleitoral. O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, já apresentou pedidos à corte com ba…

Estipular diferenciações na licença-maternidade para quem adota uma criança, conforme a idade, prejudica o direito a um desenvolvimento saudável e apenas dificulta processos de adoção tardia. Assim entendeu a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás ao declarar inconstitucional dispositivo …

O  limite de despesas para gastos de comitês financeiros nas eleições de 2016 deve ser calculado com base em valores repassados aos candidatos por doação estimável em dinheiro, na campanha de 2012. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, ao rejeitar pedido do Trib…

A Primavera Árabe foi um conjunto de levantes ocorridos a partir de 2010 na Tunísia, no Egito, na Líbia e na Síria, entre outros países. O nome dos movimentos evoca-nos a Primavera de Praga (1968) e a Primavera dos Povos (1848), momentos de intensas lutas políticas, ainda que por motivos e fundam…

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, mandou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinar as alegações de incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba feitas por executivos da empreiteira OAS. Em liminar proferida na sexta-feira (19/8), o ministro determinou qu…

Objetiva-se nesse breve artigo esclarecer a participação da empresa individual no processo eleitoral, através de doações eleitorais, diante da inexistência de vedação normativa.
Em recente decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.650, ocorrida no dia 17 de setembro …

O Brasil prende muito, e prende mal. A frase é repetida constantemente para descrever o sistema do país, onde 40% dos mais de 600 mil presos são provisórios. E a nova interpretação do Supremo Tribunal Federal, que permite a prisão antes do trânsito em julgado, pode diminuir o percentual de prisõe…

Ser chamada de “coitada”, “otária”, “burrinha”, “chifruda” e “velhinha” em mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp causa abalo emocional suficiente para provocar o dever de indenizar. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul ao fixar i…

A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ao negar um pedido de acesso a todas as peças de processos, por todos os usuários do sistema eletrôni…

Embora a certeza mais absoluta da vida seja a morte, temos muita dificuldade em deparar-nos com essa realidade. Certamente em razão dessa dificuldade, evitamos pensar, falar ou fazer testamento. Ainda não está incorporado na cultura jurídica brasileira a elaboração de testamentos. Apenas 5% d…

No Direito, a palavra escrita é o principal veículo de comunicação. Ninguém põe em dúvida que este não é o único requisito para o sucesso, pois a oratória, expressão corporal, apresentação pessoal, habilidade no trato com as pessoas e outras formas de conduzir-se são essenciais.
Todavia, no Br…

O controle de constitucionalidade de normas fruto do poder constituinte originário não tem sido admitido pela jurisprudência pátria. Tal é possível apenas em se tratando de normas elaboradas pelo poder constituinte derivado, seja reformando a Constituição Federal, seja na elaboração de normas con…