Para quem lida com o mercado financeiro, previsibilidade e segurança jurídica são essenciais a um país. Por isso, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) afirma que qualquer mudança no panorama legal dos mercados financeiro e de capitais é bem-vinda, m…

O empregador que desrespeita a posição política de seus funcionários a ponto de lhes causar dano moral deve pagar compensação pelo ato praticado. Assim entendeu o juiz Fernando Saraiva Rocha, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), ao condenar uma instituição de ensino a pagar indenização de…

Em julgamento de recurso especial, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal.
O recurso foi interp…

Para o PRTB, a Lei 13.165/2015 afronta as liberdades eleitorais e partidárias ao exigir representação mínima de nove parlamentares na Câmara dos Deputados para que seus candidatos participem de debates na televisão e na rádio. Segundo o partido, a regra anterior, que se limitava a barrar candidat…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia inicia nesta segunda-feira (22), em Araguaína, a Caravana de Prerrogativas no Estado do Tocantins. Até o dia 25, a caravana percorrerá as cidades de Gurupi e a capital Palmas. Em busca de identificar e combater o desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados, a caravana procura promover a dignidade profissional, a inviolabilidade de escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e honorários justos.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância das caravanas, que agora é realizada no Tocantins. “É vital demonstrar à sociedade a importância do que significa a defesa de prerrogativas da profissão do advogado, que é a defesa do próprio cidadão. Quando o advogado exige que a lei federal 8.906 seja cumprida, ele está exigindo em nome da cidadania que ele representa. Por isso, queremos aproveitar esta amplitude do sistema OAB para trabalhar de forma conjunta e mostrar que o Conselho Federal da Ordem não fica apenas em Brasília, que ele interage e vai onde o advogado está e que participa da vida da advocacia nacional”, disse ele.

Lamachia participará da caravana na próxima quarta-feira, em Palmas. Ele lamentou que o desrespeito às prerrogativas ainda tem sido muito comum. “Temos muitos casos de descumprindo das prerrogativas profissionais da advocacia. E isto preocupa porque quando se desrespeita as prerrogativas da profissão, se está desrespeitando a própria democracia. A sociedade pode algumas vezes não compreender a palavra prerrogativa e talvez associe isso à ideia de que isso seja um privilégio para o advogado, mas não é. Isto é uma garantia do exercício de defesa que todo cidadão brasileiro tem que ter. A profissão do advogado é dotada de algumas prerrogativas exatamente para que o advogado possa dizer aquilo que muitas vezes o cidadão comum não pode dizer”, disse Lamachia.

O Senado afirmou que aplicará regras do Código de Processo Penal durante a etapa final do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, que terá início nesta quinta-feira (25/8). Nos primeiros dias da sessão de julgamento, serão ouvidas oito testemunhas, que serão chamadas separa…

Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou recurso da Advocacia-Geral da União e determinou que uma beneficiada de Rondônia devolva os valores que recebeu indevidamente.
O pedido…

A ciência da situação econômica precária do vendedor caracteriza fraude à execução. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Embor Participações Societárias, que pretendia suspender a penhora de imóvel de sua propriedade em Novo Hamburgo (RS)…

De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a distribuição do ônus da prova era estática e não poderia ser alterada nem pela vontade das partes. Isto é, as partes sabiam que, ordinariamente, caberia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova quanto à existência de…

Porto Alegre (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta segunda-feira (22) do lançamento do aplicativo contra o caixa 2 desenvolvido pela entidade com objetivo de transformar a cidadania em principal fiscal da atuação irregular nas campanhas.

Para Lamachia, o atual momento político mostra a importância de desenvolver ações como a criação do Comitê de Combate ao Caixa 2 e o do aplicativo. “O financiamento de campanhas políticas é algo nefasto para a política brasileira. Vamos transformar nossos cidadãos em fiscais eleitorais, e isso se faz a partir do lançamento deste aplicativo. Voto não tem preço, tem consequência”, garantiu. “Precisamos do engajamento da sociedade brasileira e de todas as nossas instituições.”

O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, explicou que a iniciativa nasceu na OAB Nacional, e que a Ordem gaúcha abraça a campanha para levar a ação a todas 106 subseções do Estado. “Esse é o início da caminhada para um novo horizonte, tão esperado pela cidadania brasileira nesse processo eleitoral”, disse. “A mudança parte conjuntamente, envolvendo a sociedade brasileira diretamente no tema”, garante.

“A OAB sempre está à frente desse tema. Estamos gerando uma grande oportunidade para a sociedade atuar conosco, mostrando a importância da sua fiscalização e da sua responsabilidade como eleitor”, argumentou.

O Comitê de Combate ao Caixa 2 é presidido pela conselheira seccional da OAB/RS Fabiana da Cunha Barth. Ela explica que as denúncias serão automaticamente enviadas para o Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público Federal. O Comitê é composto pelas Comissões de Direito Eleitoral, Contra Corrupção e a pela Reforma Política. “95% das campanhas eram financiadas por empresas. Vamos acompanhar as denúncias e garantir a facilidade de a população ter o controle das irregularidades”, disse. 

Além do aplicativo a OAB lançou também um hotsite com informações sobre a campanha, que também servirá de canal para o recebimento de denúncias, que serão encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais. O endereço é www.contraocaixa2.oab.org.br. A campanha em redes sociais usará o selo #contraocaixa2.

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Com informações da OAB-RS

Penhora sobre usufruto, multa cominatória, inversão da ordem de inquirição de testemunhas e aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem furtado é superior a 10% do salário mínimo são os quatro novos temas do Pesquisa Pronta, ferramenta do Superior Tribunal de Justiça que permi…

A saída de mercadoria de estabelecimento comercial não configura fato gerador de IPI, pois não há operação mercantil quando as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, uma empresa de tabaco a…

Esta segunda-feira (22/8) foi um dia de primeiras vezes no Tribunal Penal Internacional, na cidade holandesa de Haia. Pela primeira vez na história da corte, os juízes estão julgando alguém acusado de destruir prédio histórico e religioso, o que também se encaixa na definição de crime de guerra. …

Competência da Justiça Federal para julgar militar da ativa e tráfico de drogas cometido nas dependências de estabelecimento prisional são temas do Informativo de Jurisprudência 586, disponibilizado nessa sexta-feira (19/8) para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça.
Nesta edição,…

Se a Defensoria Pública não dispõe do orçamento suficiente para a execução dos seus serviços de defesa dos necessitados, qual é a instituição fiscalizadora dos poderes que deveria cobrar providências junto ao Poder Executivo? Sem dúvida: Ministério Público.
Mas será que o Ministério Público es…