Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação do município de…

Diversas pessoas jurídicas vêm sendo surpreendidas com autuações e protestos visando à cobrança de multas em decorrência da falta de registro eletrônico de documento fiscal no sistema da Nota Fiscal Paulista, o que, por consequência, acarreta o não repasse dos créditos de ICMS aos consumidores.
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A retenção de carteira de trabalho de candidatos que tiveram a expectativa de contratação frustrada gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de montagens metálicas a pagar um…

Estamos chegando ao período crítico da decisão sobre a anistia de recursos no exterior e temos verificado a existência de repetidas questões formuladas por interessados que não querem calar, algumas das quais são lendas urbanas, mentiras e ficções sobre o tema:
1. Pessoa física declara no Regi…

A aproximação das eleições municipais traz muitas questões interessantes e relevantes no campo do Direito Financeiro, e é sempre bom estar atento a elas, pois, afinal, elegeremos aqueles que vão cuidar do dinheiro que é de todos nós.
Recentemente[1], veio a debate, em nossa suprema corte, ques…

Defensores públicos não são advogados públicos, devem seguir regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao definir que membros da Defensoria Pública não pr…

“Não cabe ao Poder Judiciário determinar à administração pública que realize despesas para as quais não havia previsão orçamentária”. Foi assim que decidiu  a Justiça Federal no Pará ao negar o pedido de estudantes que ajuizaram ações para obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (…

Pode pedir Bolsa Atleta quem pratica qualquer esporte que seja reconhecido pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), ainda que tal modalidade não faça parte do rol das Olimpíadas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou Apelação da União e manteve sentenç…

A imprensa divulga, frequentemente, notícias sobre acusações a servidores públicos. Muitas vezes, até com base em denúncias anônimas. A questão que ainda causa dúvidas é: denúncia anônima pode ensejar abertura de processo administrativo?
O processo administrativo é destinado a apurar a respons…

Dossiê é um conjunto de documentos importantes que revelam a vida de indivíduos, países ou instituições, explica o dicionário Houaiss. E não é por acaso que a palavra está no título das obras deixadas pelo jornalista Geneton Moraes Neto, que morreu nesta segunda-feira (22/8). Por meio do trabalho…

O fato de o empregador criar uma “lista negra” de funcionários que mais acionaram a Justiça contra seus antigos contratantes não gera dano moral se a relação com os nomes for usada apenas internamente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização a um motorista d…

A execução da pena após decisão de segundo grau não “aniquila” o princípio da presunção da inocência, na opinião do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292 e o que tem feito a 3ª Seção do STJ, da …

Nesta terça-feira (23/8), 227 enunciados serão levados ao plenário da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, promovida no Conselho da Justiça Federal, em Brasília. O evento reúne juristas, magistrados e advogados debaterão a importância dos meios extrajudiciais de resoluçã…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar uma proposta que altera a composição do Conselho Nacional de Justiça, acrescentando um representante dos tabeliães e um dos oficiais de registro, que serão indicados pela entidade nacional representativa da atividade.
Segundo a Propos…

O direito à livre expressão não pode ser utilizado para atingir a honra de pessoas, tanto a subjetiva (conceito de si mesmo) quanto a objetiva (reputação perante a sociedade em geral). Assim entenderam dois juízes eleitorais ao mandarem o Facebook apagar perfis considerados ofensivos ao candidato…