Arquivos Mensais:agosto 2016

Artigo: Não à CPMF

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Brasília – A advogada Kataryna Rebeca Ferreira de Seixas, secretária-adjunta da Comissão de Estudos Tributários da OAB da Paraíba, publica artigo sobre os impactos negativos na economia de uma possível volta da CPMF. A OAB Nacional, juntamente com mais de 100 entidades da sociedade civil, se posiciona contrária ao aumento da carga tributária. O texto faz parte também da campanha #NãoàCPMF, criada pela Ordem. Leia abaixo o texto completo:

Não à CPMF

Por Kataryna Seixas

Durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB, em Março do corrente ano, a OAB lançou o movimento nacional ”Agora Chega! Não à CPMF” tendo, para tanto, o apoio de mais de 100 entidades que subscreveram o manifesto contra a implementação da contribuição, expondo suas convicções, com o argumento de falta de legitimidade política para a chefe do Executivo em propor medidas que elevem a já exorbitante carga tributária no Brasil, visto que o equilíbrio das contas públicas só ocorreriam com o efetivo corte de despesas e incremento da atividade econômica, como consequência da redução dos juros e estímulo à atividade produtiva.

Por ora, sabemos que o retorno da CPMF visa afrontar a nossa Lei Maior, qual seja a Constituição Federal, uma vez que traz consigo a cumulatividade, base de cálculo de outro tributo já existente e a inobservância de seu caráter residual, constitucionalmente abarcada no art 154, inc. I, levando a crer que o Governo implantará a Contribuição nos mesmos moldes da proposta anterior – 1996 – ocasionando elevado aumento da carga tributária e consequentemente na inflação, conduzindo a população a arcar com os percalços inerentes a péssima gerência do Governo atual, que implicará na restrição de movimentações financeiras e a ineficácia da medida adotada pela Máquina Pública que, sem a utilização de mecanismos para substituição gradual da contribuição até efetiva eliminação, o tributo poderá perdurar por anos, como ocorreu anteriormente, gerando dependência de arrecadação.

O presidente interino, Michel Temer, afirma que o retorno da CPMF não está descartado, porém, alega que seu Governo tentará evitar recorrer a esse expediente, em virtude da situação de estagnação e fragilidade a qual o país e em especial, a Previdência Social, se encontra. Entretanto, caso seja implantada, garante o seu caráter transitório, visto que, perante a cúpula do mesmo, ‘’algumas medidas são necessárias, apesar de serem duras’’. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, assegurou a ausência de donos quanto ao movimento lançado contra a volta da referida contribuição, afirmando ter a participatividade de todas as seccionais, no intuito de que a mensagem venha a atingir o maior número de pessoas. O presidente da OAB – Seccional Paraíba, Paulo Maia, logo se manifestou contra a implantação da contribuição, se posicionando a favor dos direitos sociais dos cidadãos, pontuando: ”A advocacia luta sempre pela cidadania, de mãos dadas com o povo, que não aguenta mais a alta carga tributária”. Eis que o manifesto da OAB Nacional, com o apoio da Seccional Paraíba (e demais seccionais), vem coletando o arrimo de diversos outros segmentos para fortalecer a luta contra os atos arbitrários do Governo, reafirmando a necessidade de respeito com os recursos angariados – com esforço – pelos cidadãos.

Deste modo, consternados com o embaraço a qual os direitos fundamentais e sociais vêm sofrendo reiteradas transgressões, colegas advogados vem expondo a sua indignação. Nas palavras do presidente da Comissão de Estudos Tributários OAB/PB, Felipe Crisanto pontua: ”Não será com a criação de novos tributos que a crise instalada no país terá o seu fim ou será minimizada. Os gastos públicos devem ser reduzidos e a desoneração do consumo ser um objetivo para o aquecimento da economia. O Brasil é o único país que caminha na contramão do que dizem os maiores economistas do mundo. Num momento em que a taxa de desemprego só aumenta e o aquecimento econômico diminui, acredito que a oneração tributária não é a melhor saída.” 

Mayra Andrade Marinho, Advogada, docente e membro da CETOAB/PB assegura: ”Em que pese o excesso de contribuições cobradas do contribuinte brasileiro e o exponencial aumento em quantidade dessa espécie tributária no Brasil e no mundo, a possível ressurgência da CPMF renova a ideia de que essa exação é uma verdadeira válvula de escape nas oportunidades em que existe um descompasso na equação de equilíbrio entre receita e despesa. Essa avidez arrecadatória, contudo, pode ser insuportável para o contribuinte,  que é vítima de uma carga fiscal próxima ao limite da insuportabilidade.”

Danielle Patricia, Advogada e Presidente da Comissão de Tributário e Empresa da subseção Campina Grande afirma: “A constatação de que a situação financeira do país não está favorável não pode ser utilizada como motivação para a volta de tributos já expurgados do ordenamento jurídico pátrio, como é o caso da CPMF. Muitos setores da sociedade se uniram na luta contra a volta do tributo no país, inclusive com signos fortes e bastante utilizados no momento político recente, tendo sido esta uma das bandeiras em prol do apelo popular no processo de impedimento da presidente afastada. Fato é que, agora, a situação não mudou e a CPMF continua sendo alvo de rejeição. A OAB se mantém na luta contra a exação em forte campanha nacional ‘Agora chega de Carga Tributária!’ e ressalta que continua vigilante contra a menor tentativa de ressuscitar o tributo. A sociedade tem que ficar atenta aos passos dados pelos Poderes Executivo e Legislativo e a Ordem permanece vigilante no caminho do #NãoàCPMF. 

A advogada e membro da CDTE/OAB-PB Thayse Velez Belmont, expõe: “Mascarado como ‘melhor solução disponível para a economia’, o governo almeja a implementação da CPMF através da PEC 140/2015, aumentando ainda mais a carga tributária do país. Isto quer dizer que, qualquer movimentação financeira – saques ou até mesmo pagamento de uma conta de telefone via boleto bancário – teremos que arcar com a CPMF. A OAB, em parceria com importantes entidades de âmbito nacional, lançou campanha contra a exação tributária, informando aos contribuintes o risco que a CPMF trará aos bolsos dos brasileiros, em virtude do desequilíbrio das contas públicas. A população já paga um preço muito alto pela carga tributária nacional, o governo não pode a qualquer custo repassar a conta aos contribuintes. Agora chega de tributos!” 

E, ao final, o Coordenador do grupo Noticias Contábeis e Membro do Conselho Regional de Contabilidade, Romulo Teotônio, aborda: ”A contribuição, pela característica cumulativa, indistintamente comete uma injustiça fiscal, penalizando principalmente os pequenos empreendedores, por não aplicar uma alíquota compatível com a sua capacidade contributiva. A ‘nova’ CMPF surge com a proposta de salvar a previdência social. Em relatório publicado pela equipe técnica do Ministério do Trabalho e Previdência Social vimos que o setor público, União, Estados e Municípios por deixarem de cumprir com as suas obrigações, contribuem a cada dia para o agravamento do déficit previdenciário. Portanto, somos contra a ‘nova’ CPMF, primeiramente por entender que desestimula o empreendedorismo e penaliza a sociedade em geral, ainda por não apresentar razões claras para sua instituição. A sociedade brasileira não deve arcar com o ônus da falta de planejamento e responsabilidade previdenciária do governo”.

É, portanto, inegável a insatisfação de profissionais que demandam algum conhecimento ou mesmo daqueles que apenas serão alvos de contribuições em prol da regência, sem saber o motivo da extorsão. Para o Governo, a cobrança terá o condão de melhorar as contas públicas, mas apenas nessa hora, expõem a relevância dos particulares e afins. Outrora, os investimentos serão alvos da contribuição, gerando menos rentabilidade às pessoas físicas e jurídicas, para cobrir os rombos no orçamento que, sem a opinião do povo, foram provocados pela má gestão do dinheiro público e da ineficiência do Estado.  Mas como sempre, ”a população sempre pagando o pato.”.

OAB e Justiça do Trabalho debatem soluções conjuntas para problemas do PJe

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se nesta terça-feira (23) com representantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para debater o trabalho conjunto entre as entidades pelo aperfeiçoamento do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). A Ordem agora tem preferência na solução de problemas e demandas da advocacia.

Segundo Lamachia, é importante o diálogo para a melhoria de problemas no sistema, que integra todos os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. “O CJST, por meio desta interlocução com a OAB, demonstra a preocupação da Justiça do Trabalho com a advocacia e, consequentemente, a cidadania”, saudou.

Maximiliano Carvalho e Fabiano Coelho de Souza, juízes auxiliares da Presidência do TST e coordenadores de PJe no CSJT, ressaltaram a intenção do presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, de aproximar a OAB da gestão do sistema. “Viemos apresentar ao presidente Lamachia as atividades recentes na área, como a inclusão da OAB na fila múltipla para solução de demandas”, explicaram. Por esta ferramenta, a OAB tem preferência na resolução de demandas e problemas apresentados ao CSJT. 

A OAB também participará dos debates sobre acessibilidade no PJe, além de ter sido convidada para workshop a ser realizado em outubro sobre boas práticas a serem replicada no país. Outra iniciativa é incluir a advocacia em pesquisa de satisfação sobre a plataforma, para que as críticas e sugestões sejam analisadas. 

Leia aqui a resolução do TST que criou o sistema de fila múltipla.