O grande desafio do Superior Tribunal de Justiça é produzir decisões com qualidade garantista, independentemente do volume de recursos que chegam à corte. A opinião é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para ele, porém, é melhor que haja menos quantidade de decisões com alta qualidade garantis…

Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada.
Para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessário o reexame de provas, o q…

O bloqueio de recursos do diretório estadual do PR em Mato Grosso, determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral no estado, foi mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral nessa terça-feira (23/8) por unanimidade. Com a decisão, a liminar que determinava o desbloqueio das verbas também foi cassada.
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O Tribunal de Justiça do Paraná foi autorizado a usar datas diferentes para que os candidatos de concurso público promovido pela corte para outorga de cartórios comprovem a atividade jurídica necessária e apresentem seus títulos.
A decisão foi tomada, por maioria, pelo Plenário do Conselho Nac…

O artigo 926 do Código de Processo Civil de 2015, ao prescrever que “[o]s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro aquilo que, com Scott Hershovitz, poderíamos chamar de visão do stare decisis baseada na int…

Na Bíblia, o Livro do Apocalipse diz que a antítese de Cristo sentará no trono de Deus, dentro do templo judeu. E, segundo o Google Maps (serviço de geolocalização do Google), isso aconteceria no Brasil, já que, toda vez que se busca pelos termos “anticristo” e “sinagoga de Satanás”, o usuário é …

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros, as críticas do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes aos excessos de vantagens recebidas por juízes seriam uma forma de atacar a operação “lava jato”.
A reação da AMB aconteceu após o ministro Gilmar Mendes criticar o fato de juízes r…

O saudita Abu Zubaydah, tido como primeira vítima do programa de tortura da CIA, oficialmente chamado de “programa de interrogatório avançado”, depois de ser preso no Paquistão e transferido para uma prisão secreta na Tailândia, teve nessa terça-feira (23/8) sua primeira audiência para avaliar um…

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (24/8) com o título A ousadia dos covardes.
Em junho, quando a Procuradoria-Geral da República pediu a prisão do ex-presidente José Sarney, de pronto toda a comunidade jurídica constatou que era um absurdo. A prisão …

Entre centenas de ações que estão em pauta para julgamento nesta semana no Superior Tribunal de Justiça, ministros da 1ª e 2ª seções julgarão oito processos sob o rito de repetitivos.
Após o julgamento desses recursos, juízos e tribunais de segunda instância de todo o país deverão seguir o ent…

Brasília –O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará nesta quinta-feira (25) de agenda intensa na capital tocantinense. Além de almoço com dirigentes da seccional do Tocantins, Lamachia terá audiência com o presidente do Tribunal de Justiça, Ronaldo Eurípides, com o procurador-geral do Tocantins, Sergio Rodrigo do Vale, e também com o governador Marcelo Miranda. Em Tocantins, a caravana já passou pelas cidades de Araguaína e Gurupi.

“A defesa das prerrogativas da advocacia não tem dia, hora ou local para acontecer. Por isso o tema é tratado pela OAB como prioridade”, disse Lamachia, que destacou a importância das caravanas para que o contato com a advocacia possa ser cada vez mais estreito. “Buscamos estar cada vez mais próximos da advocacia brasileira, garantindo de maneira intransigente que nenhum advogado tenha sua integridade física ou moral ameaçada em função de sua atividade profissional. As prerrogativas não são meros direitos, mas sim a garantia de que o advogado pode exercer sua profissão sob qualquer situação. Elas são sagradas, absolutas, e delas não se pode abrir mão”, afirmou o presidente nacional da OAB.

As Caravanas das Prerrogativas percorrerão todos os estados brasileiros e foram idealizadas para identificar e combater o desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados e procurar promover a dignidade profissional, a inviolabilidade de escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e honorários justos. Ao falar pela passagem por Araguaína, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, destacou o caráter mobilizador das caravanas.

“A advocacia de Araguaína é forte. Fomos a todos os prédios e instalações do Poder Judiciário e do sistema de segurança pública, acompanhados sempre pela classe. Ouvimos os colegas em audiência pública e deixamos claro que não negociamos com violação de prerrogativas. Creio que todos nos sentimos, juntos com a advocacia de Tocantins, mais motivados a prosseguir na nossa caminhada”, destacou ele.

Empresa que não coíbe o uso indevido de equipamentos responde pelos acidentes que dele decorrem. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma indústria de plásticos e manteve a obrigação de ela indenizar em R$ 100 mil um trabalhador de 21 anos que teve a…

A advogada Fabiane Reschke voltou a ser diretora jurídica da seguradora SulAmérica. Ela já havia exercido o cargo entre 2011 e 2013 e agora assume o lugar de Leila Gregório, que se desligou da companhia.
Fabiane tem 19 anos de experiência à frente de áreas jurídicas em empresas de grande porte…

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que os atos de constrição sobre patrimônio das empresas em recuperação (como a penhora, por exemplo) devem ser analisados pelo juízo de recuperação judicial. O tribunal também avalia que, ainda que se trate de execução fiscal, o processo não é …

Não podem ser impostos limites processuais para o esclarecimento dos laços familiares. Assim, a coisa julgada pode ser relativizada em ações de reconhecimento de paternidade nas quais não foi feito exame de DNA.
Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,…