Arquivos Mensais:agosto 2016

I Encontro Regional da ENA e ESAs será realizado em Campo Grande (MS)

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Campo Grande (MS) – Nos próximos dias 2 e 3 de setembro, a OAB Nacional e a Seccional Mato Grosso do Sul realizam em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, o I Encontro Regional da ENA (Escola Nacional de Advocacia) e ESAs (Escolas Superiores de Advocacia) do Centro Oeste. Na programação consta ciclo de palestras sobre o Novo Código de Processo Civil (CPC).

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a realização do encontro, ressaltando a integração entre ENA e ESAs como fundamental para a boa capacitação dos advogados. “O braço cultural e educativo de nossa entidade presta relevantes serviços aos colegas de todo o país, apresentando eventos que auxiliam no crescimento profissional de todos”, disse. 

O vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves, e o secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha, participarão o evento.

“O encontro da ENA com as ESAs é um marco histórico para a cultura jurídica sul-mato-grossense. É muito importante a realização deste evento em Campo Grande, porque demonstra a força e a grandeza dos profissionais do Estado”, destacou o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche.

O diretor-geral da ENA, José Alberto Simonetti, explica que este será o primeiro de uma série de encontros regionais. “O Brasil é um país de diversas realidades, então é importante o trabalho de aproximar a ENA de cada Seccional, entendendo as dificuldades de cada região. A integração é a bandeira de nossa gestão”, disse.

O I Encontro Regional da ENA e ESAs será realizado no auditório da OAB-MS, em Campo Grande. Na sexta-feira (2), às 19h30, logo após a abertura oficial, o primeiro painel da noite vai abordar “Honorários Advocatícios”, com a ex-presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros. Em seguida, o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, apresenta o tema “Julgamento Antecipado Parcial do Mérito”. Fechando a programação da noite, o conselheiro da ENA Eduardo Lemos Barbosa irá palestrar sobre “Dano Moral e o Novo CPC”.

No sábado (3), os debates continuam durante toda a manhã. Às 8h30, o conselheiro federal da OAB-MT Joaquim Spadoni discorre a “Estabilização da Tutela Antecipada”. Às 9h30, o conselheiro federal e membro consultivo da ENA Luis Cláudio Pereira debate sobre “Recursos no Novo CPC”. Às 10h30, o professor e advogado Luis Henrique Volpe Camargo encerra as discussões com o assunto “A Força dos Precedentes no Novo CPC 2015”.

A inscrição para o I Encontro Regional da ENA e ESAs é gratuita, com número limitado de vagas. Para se inscrever, acesse o site da ESA-MS. Dúvidas e esclarecimentos podem ser feitos pelo telefone: (67) 3342-4000. 

Com informações da OAB-MS

OAB-RS publica nota sobre situação grave da segurança pública no Estado

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Porto Alegre – A OAB do Rio Grande do Sul publicou nesta sexta-feira (26) nota oficial sobre a situação calamitosa da segurança pública naquele Estado. A Ordem acompanha há muitos anos a escalada da violência, cobrando do poder público ações para reverter o grave quadro que assombra os cidadãos gaúchos. Ao longo dos últimos anos o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, já se manifestou diversas vezes sobre o avanço brutal da violência no estado, inclusive publicando inúmeros artigos sobre o tema:

12/08/2016 – Segurança e crise econômica 

17/06/2016 – Estados pagam dívida da União com a vida dos brasileiros 

08/07/2015 – Muito além da nossa segurança 

17/07/2014 – A copa terminou. E a segurança? 

11/05/2012 – Direitos humanos da sociedade 

05/03/2012 – Presídio Central, uma realidade inconveniente 

20/07/2011 – O custo da negligência 

13/05/2010 – A sociedade organizada contra a violência 

09/07/2008 – O combate eficaz à violência 

Leia abaixo a nota:

Ordem dos Advogados do Brasil

Conselho Seccional do Rio Grande do Sul

 NOTA OFICIAL

 A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – lamenta profundamente a perda de preciosas vidas humanas, ceifadas pela violência e pela insegurança que passou a ser o cotidiano de Porto Alegre e da maior parte das cidades do interior do estado do Rio Grande do Sul. Enfatiza que o caos visível da segurança pública só poderá ser contido se o Governo do Estado tiver a humildade de reconhecer que sua postura tem sido de uma gestão temerária e inerte e que, nas poucas movimentações que realizou na área, agiu de forma equivocada e ineficaz, já tendo passado da hora de ouvir a sociedade e praticar acertos que possam nos livrar das tragédias noticiadas rotineiramente em todos os meios de comunicação.

O experimentalismo, o método de tentativa e erro, as ações meramente cosméticas e previsivelmente inócuas resultam em novas e sucessivas mortes e outros crimes violentos, praticados por quem, no nosso Estado, não precisa temer a lei e não tem nada a perder. Se antes o conselho era para o cidadão ou a cidadã não reagir perante os criminosos, agora nem isto adianta mais. Pessoas são assassinadas na frente dos filhos, tentando achar a carteira, o celular, a bolsa, para entregar ao algoz, ou mesmo tentando livrar-se do cinto de segurança, como ocorreu no caso mais recente e que hoje estamos lamentando em que uma mãe foi assassinada enquanto esperava a saída do filho do colégio, como todos nós fazemos ou fizemos no nosso dia a dia. Os responsáveis pela insegurança sequer podem culpar as vítimas, como já vimos tantas vezes, pois essas nada mais fizeram do que praticar atos rotineiros. Não estavam em local de risco e não reagiram, embora, como “local de risco”, possamos considerar, hoje em dia, qualquer local de Porto Alegre.

Mais uma vez a Ordem vem a público exigir o cumprimento da Constituição Federal, no que se refere em especial à segurança, a qual todos nós temos direito, direito este que só poderá nos ser assegurado, como já afirmamos, por meio de um mecanismo permanente de segurança, na forma de política de Estado, que possa ser conduzida e ampliada a cada troca de governantes, adotando-se soluções já testadas, pois estamos tratando de vidas humanas. Dissemos repetidas vezes que práticas e regras inovadoras, de quatro em quatro anos, para a condução de um assunto permanente e que exigiria uma política de Estado, e não de Governo, afetam imediatamente, para pior, a vida de toda a população, mergulhada no medo.

Por derradeiro, a OAB/RS recomenda com veemência que o Governo do Estado ouça a população e suas lideranças, para acertar o passo em relação ao tema da segurança, pois somente ouvindo aqueles que, de um modo ou de outro, enfrentam a criminalidade ou a ela se expõem diuturnamente é que poderá praticar uma política eficiente, com os meios que possui e que, se bem utilizados, seriam suficientes para reduzir drasticamente o drama que hoje enfrentamos nas ruas e mesmo dentro de nossos lares. Da mesma forma, é importante a medida de se buscar o apoio da Força Nacional, diante da precariedade de recursos que assola o nosso Estado. 

A participação da Ordem dos Advogados do Brasil, frente à busca de tais soluções, tem a ver diretamente com sua missão institucional de defensora da Constituição Federal, sendo do conhecimento de todos que esta tem dentre seus principais postulados a defesa da segurança e ordem pública, como política permanente de Estado, em prol de todos os cidadãos.

Presidente da OAB/RS – Ricardo Breier

Diretoria da OAB/RS

Em Tocantins, Caravana das Prerrogativas reúne-se com governador, TJ, Defensoria e TCE

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Palmas – Depois de três dias com atividades em Araguaína e Gurupi, a Caravana das Prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encerrou, nesta quinta-feira (25), na capital Palmas, sua passagem pelo Tocantins com audiências com o governador e com os comandos do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Defensoria Pública do Estado, MPE (Ministério Público Estadual) e TJ (Tribunal de Justiça). A agenda de reuniões foi comandada pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.

Em todos os encontros os advogados cobraram o total respeito dos poderes e instituições às prerrogativas profissionais. “Quando o advogado tem a sua prerrogativa violada, é a sociedade que está sendo desrespeitada”, explicou Lamachia.

Pela manhã, a caravana fez três reuniões – Defensoria, TCE e TJ. Nestas audiências, além de Lamachia, participaram o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, o secretário-geral-adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha Barros Júnior, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, conselheiro Roberto Charles de Menezes Dias, o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, e vários advogados do Estado.

Na Defensoria Pública, onde a comitiva foi recebida pelo defensor-geral do Estado, Marlon Amorim, e vários outros defensores públicos, Ohofugi relatou que a relação com a instituição é boa, mas que a classe aguarda ansiosamente por resultados práticos da comissão conjunta que está estudando sugestões de modificação na Resolução da Defensoria Pública que trata da hipossuficiência.

“A construção do diálogo está boa. Viemos à reunião para buscar solução em questões pontuais”, explicou Ohofugi. Ibaneis destacou a importância de o trabalho ser concluído com velocidade, pois isso dará respostas imediatas à advocacia. Já o presidente Lamachia reforçou a necessidade de pressa nas soluções, pois é grande o anseio da advocacia pela solução célere nesses processos. Os defensores públicos também apontaram suas sugestões de classe que, segundo eles, precisam ser atendidas para qualificar a relação entre as partes.

TCE

No TCE, a caravana foi recebida pelo presidente do órgão, Manoel Pires. A principal discussão foi sobre as constantes decisões da corte de contas condenando advogados contratados sem licitação por municípios. 

Lamachia frisou que, nos municípios pequenos, não há como fazer concurso para procuradoria e a dispensa de licitação é a saída mais viável para se ter um profissional para auxiliar nos serviços jurídicos. 

Ohofugi lembrou que os advogados foram parceiros do tribunal na luta contra a criação do TCM (Tribunal de Contas do Município) e na defesa da Lei Ficha Limpa. “Agora a classe espera a parceria da instituição”, ponderou.

Justiça

No Tribunal de Justiça, onde a caravana foi recebida pelo corregedor-geral Eurípedes Lamounier, as reivindicações dos advogados foram muitas.

O presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB-TO, Fabrício Azevedo, apontou, entre outros problemas, a falta da observação da preferência em julgamentos dos processos que têm sustentação oral, o que faz os advogados esperarem muitas horas para ver o seu processo julgado, os sucessivos picos de instabilidade do E-Proc e julgamentos que não consideram a notificação eletrônica como válida. 

Já o procurador-geral de Prerrogativas da OAB-TO, Marcelo Cordeiro, pediu que a Ordem tenha assentos nas comissões do TJ que estão discutindo o regimento interno. “Gostaríamos que isso fosse considerado. Assentos em todas as comissões, pois os advogados vão contribuir positivamente”, destacou.

Por sugestão do presidente Lamachia, ficou pré-acertada a formação de uma comissão mista da Ordem com o TJ para debater permanentemente as demandas das classes. “Fizemos isso no Rio Grande do Sul e deu muito certo. Os conflitos foram reduzidos a quase zero”, destacou.

O TJ, por sua vez, pediu apoio na luta para não ter os recursos da Justiça reduzidos.

MP e governador

À tarde, os advogados foram ao Ministério Público Estadual e ao Palácio Araguaia, sede do governo estadual. No MPE, a comitiva, que contava com Lamachia e Charles Dias, além dos advogados da OAB-TO, foi recebida pelo procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira. Mais uma vez, o assunto em pauta foram ações contra os advogados contratados por prefeituras sem licitação.

O procurador frisou que cada promotor tem autonomia, mas destacou que ele pessoalmente entende que, nos casos sem nada excepcional e de cidades pequenas, não há crime na dispensa. Além disso, lembrou Resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) no mesmo sentido. “As prefeituras pequenas vão gastar mais com concurso”, frisou.

Os advogados e o procurador ainda debateram a criminalização do direito de defesa e as ações arbitrárias contra escritórios. “O MP aqui tem uma relação boa e merece ser saudado, mas claro que temos que afinar para que não ocorram problemas”, salientou Ohofugi.

No Palácio Araguaia, os advogados foram recebidos em audiência com o governador Marcelo Miranda. Na reunião, Charles Dias detalhou o tratamento com vistoria constrangedora que os advogados estão tendo no presídio Barra da Grota, Araguaína. Além de revista dupla, sendo uma delas invasiva, os advogados tampouco estão tendo a confiabilidade com os clientes respeitada.

“Governador, quando um advogado vai assinar contrato com um cliente lá, o contrato é entregue a um funcionário, que pode manuseá-lo, antes de chegar ao preso. A confiabilidade cliente-advogado é sagrada e, no presídio Barra da Grota, não há qualquer respeito”, frisou o procurador nacional de Defesa de prerrogativas.

Marcelo Miranda se comprometeu em tomar providências para os casos apontados. Os advogados também elogiaram o tratamento recebido no presídio Luiz do Amanhã, em Cariri.

Com informações da OAB-TO