Assim como qualquer autoridade, o Ministério Público deve estar submetido a mecanismos de controle, mesmo que interno, respeitando o pluralismo. Do lado dos cidadãos, estes devem ter instrumentos jurídicos para poderem agir caso o MP nada faça. A avaliação é do procurador-geral-adjunto de Portuga…

Igrejas podem se recusar a atender membros que atuam de forma contrária às suas doutrinas eclesiásticas, devendo ser indenizadas por medidas que ofendam suas próprias regras. Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao determinar que um casal pague R$ 50 mil à Primeira Igr…

A par da grave e indesejável situação de todo precária do estado brasileiro, além dos ajustes das contas públicas, é voz comum a reforma da Previdência.
Bem antes, precisamos discutir quais os motivos pelos quais os grandes devedores não pagam o que se comprometem a fazer ou mediante parcelame…

A contradição entre a defesa e o depoimento do preposto de uma empresa caracteriza má-fé, conforme prevê o artigo 80 do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento aplicado 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao condenar uma mineradora a pagar R$ 1 mil, por má-f…

Advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da mulher dele, Marisa Letícia, criticaram nesta sexta-feira (26/8) o indiciamento de seus clientes em inquérito que investiga um tríplex do Condomínio Solaris, no Guarujá (SP).
Segundo a Polícia Federal, a empreiteira OAS bancou reformas …

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que reconhecem independência funcional aos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista e perito papiloscopista.
Janot nega ter a int…

O usineiro Marcelo Cury foi condenado a 9 anos e 4 meses de prisão pelo tribunal do júri, em Ribeirão Preto, nessa quinta-feira (25/8), mas responderá ao processo em liberdade até que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o caso. Ele foi acusado de assassinar dois homens e de tentar matar um…

Os políticos que pedem na Justiça a retirada de conteúdo da internet conseguem ter seus desejos atendidos em medidas liminares 66% das vezes. Segundo pesquisa da professora Mônica Guise, da FGV-SP, esse total vai caindo gradualmente quando a análise de mérito chega à segunda instância, registrand…

O projeto de lei das chamadas 10 medidas contra a corrupção acrescenta no Código de Processo Penal um dispositivo que prevê o julgamento paralelo dos recursos extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, e especial, no Superior Tribunal de Justiça, em matéria criminal. O PL 4850/2016, em tramitaç…

Embora seja ilegal a concessão de férias pelo período de 60 dias a juiz classista, o beneficiário dos pagamentos não pode ser obrigado a devolver os valores recebidos, com base na natureza alimentar da verba e na boa-fé do destinatário. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal…

O Ministério Público não vive uma onda punitivista, o órgão apenas cumpre as suas atribuições constitucionais e legais. Dessa forma, se há um crime, não há por que promotores e procuradores deixarem de buscar a condenação de seus autores. Essa é a opinião de especialistas que participaram do 5º C…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, os artigos do presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, “Ao lado da advocacia, onde ela estiver”, “Para quem trabalham as agências
reguladoras?” e “Educação e saúde são direitos fundamentais”, o resultado final
da 1ª fase do XX Exame de Ordem, OAB recolhe assinaturas contra resolução da
Anac que pretende cobrar por malas despachadas, decisão da Câmara pela
suspensão de prazos para advogadas que tiveram filhos, OAB e Justiça do
Trabalho debatem soluções conjuntas para problemas do PJe, OAB e Bancorbrás
firmam convênio na área do turismo, a parceria para cobrar de candidatos a
prefeito o fortalecimento do SUS, Lamachia prestigia posse do novo corregedor
nacional de Justiça, entre outros assuntos

PJe

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu
nesta terça-feira (23) com representantes do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT) para debater o trabalho conjunto entre as entidades pelo
aperfeiçoamento do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). A Ordem agora
tem preferência na solução de problemas e demandas da advocacia. Saiba
mais aqui.

SUS

Reunido na noite desta terça-feira (23) com o presidente do
Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, o presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia, costurou os detalhes de uma parceria entre
as duas entidades para defender o Sistema Único de Saúde (SUS). O movimento tem
suas diretrizes na carta “O fortalecimento e defesa do SUS nas eleições
municipais”, subscrito pela OAB e o CNS. “Candidato que não tem histórico e nem
compromisso com o SUS não tem o nosso apoio e nem terá o nosso voto”, diz o
documento.  Leia
mais aqui.

Ao lado da advocacia, onde ela estiver

O portal jurídico Migalhas publicou nesta segunda-feira
(22), artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a atuação
da entidade na defesa das prerrogativas da advocacia. Confira
mais aqui.

Para quem trabalham as agências reguladoras?

Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, publicado na quinta-feira (25), no jornal Correio do Povo de
Porto Alegre-RS, sobre a atuação das agências reguladoras no Brasil. Leia
aqui o artigo.

Educação e saúde são direitos fundamentais

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicou
artigo nesta quinta-feira (25) no “Jornal do Comércio”, no qual critica o
limite de gastos para saúde e educação previstos na PEC 241/16. “Saúde e
educação são fundamentais para o bom desenvolvimento da sociedade e do país.
Dar mais eficiência aos recursos já destinados a essas áreas não significa a
necessidade de economizar em despesas fundamentais. Do jeito que estamos, a
qualidade da saúde e da educação já está muito aquém daquilo que os brasileiros
precisariam receber em contrapartida aos impostos que pagam. Vamos piorar esse
cenário?”, questiona. Leia
aqui o texto completo.

XX Exame de Ordem: confira o resultado final da 1ª fase

O resultado definitivo da 1ª fase do XX Exame de Ordem
Unificado foi divulgado na quinta-feira (25). A relação com os nomes dos
aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a
prova prático-profissional está disponível no site do Conselho Federal da OAB e
na página Fundação Getulio Vargas (FGV). Saiba
mais aqui.

Corregedor

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhou
na noite desta quarta-feira (24) a posse do ministro João Otávio de Noronha no
cargo de corregedor nacional de Justiça, vinculado ao Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). A cerimônia contou com a presença maciça de autoridades não
apenas do Poder Judiciário, como do presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministro Ricardo Lewandowski, do STJ, Francisco Falcão e dos ministros Gilmar
Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Também prestigiaram o ato os
ministros do Executivo como Bruno Araújo (Cidades), José Serra (Relações
Exteriores), Fabio Medina (Advocacia-Geral da União), Torquato Jardim
(Fiscalização e Controle) e Alexandre de Moraes (Justiça). Noronha assume para
um mandato de dois anos em substituição à ministra Nancy Andrighi, que retorna
ao Superior Tribunal de Justiça. Leia
mais aqui.

Anac

Está no ar desde o dia 8 de agosto o hotsite Bagagem Sem
Preço. Por meio dele, a OAB está recolhendo assinaturas contra a resolução da
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pretende liberar as empresas
aéreas a cobrar pelas bagagens que são despachadas nos voos nacionais e
internacionais. Cidadãos contrários a essa resolução podem juntar-se ao esforço
da Ordem no sentido de barrar mais essa tentativa de uma agência reguladora
formular uma política que mais defende aos interesses das companhias do que do
consumidor. Saiba
mais aqui.

OAB Erechim-RS

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente
com o presidente da seccional gaúcha, Ricardo Breier, inauguraram na noite de
sexta-feira (19), a sede própria da subseção de Erechim. Veja
como foi aqui.

Defesa do Consumidor

A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor,
Marié Miranda, criticou a postura que magistrados têm adotado ao tratar casos
relacionados a danos morais. Ela falou a respeito de planos que a OAB tem feito
para atuar nesse sentido com o objetivo de mobilizar a sociedade sobre o tema.
Na semana passada, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lançou a
campanha Mero Aborrecimento Tem Valor. A campanha é uma iniciativa da Comissão
Especial de Defesa do Consumidor e foi anunciada em Alagoas. Leia
mais aqui.

Contra o caixa 2

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou
nesta segunda-feira (22) do lançamento do aplicativo contra o caixa 2
desenvolvido pela entidade com objetivo de transformar a cidadania em principal
fiscal da atuação irregular nas campanhas. Leia
mais aqui.

Filhos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) projeto que garante a
suspensão de prazos processuais quando do nascimento de filhos das advogadas ou
de adoção, além de outras garantias a advogadas grávidas e lactantes. O PL
1.901/2015 altera o Código de Processo Civil e garante que os processos sejam suspensos
por 30 dias, sem prejuízos às partes. A OAB acompanha a tramitação do projeto,
que agora segue para o Senado Federal. Leia
mais aqui.

Não à CPMF

A advogada Kataryna Rebeca Ferreira de Seixas,
secretária-adjunta da Comissão de Estudos Tributários da OAB da Paraíba,
publica artigo sobre os impactos negativos na economia de uma possível volta da
CPMF. A OAB Nacional, juntamente com mais de 100 entidades da sociedade civil,
se posiciona contrária ao aumento da carga tributária. O texto faz parte também
da campanha #NãoàCPMF, criada pela Ordem. Leia aqui o texto
completo.

Mero aborrecimento

Confira o artigo de autoria da professora decana de Direito
Econômico da UFMG e presidente do Brasilcon, Amanda Flávio de Oliveira, sobre a
defesa do direito dos consumidores. Leia
mais aqui.

Turismo

O Conselho Federal da OAB, via Coordenação Nacional das
Caixas de Assistência aos Advogados (Concad), firmaram convênio com a
Bancorbrás Turismo que permitirá a advogados e estagiários inscritos na Ordem a
isenção da taxa de adesão do título de hospedagem, hoje no valor aproximado de
R$ 400. Saiba
mais aqui.

O juiz aposentado Cícero Rodrigues Ferreira Silva, que atuou na comarca de Canto do Buriti, no Piauí, foi preso temporariamente nesta sexta-feira (26/8), em Teresina, acusado de ter beneficiado uma organização criminosa.
Segundo o Ministério Público do Piauí, o magistrado participava de uma or…

Por contratar um escritório de advocacia sem licitação, o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia foi condenado, nessa quinta-feira (25/8), por improbidade administrativa. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense. Além de perder seu mandato na Câmara Municipal…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com o marido. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos da primeira união, mas, devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte.
A decisão do tribuna…