Arquivos Mensais:agosto 2016

Confira a Carta do Ato em Defesa da Advocacia Criminal

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Brasília – Em ato realizado na sede da OAB Nacional, nesta quarta-feira (31), em Brasília, a entidade emitiu nota em defesa da advocacia criminal. Confira:

CARTA DO ATO EM DEFESA DA ADVOCACIA CRIMINAL E DO DIREITO DE DEFESA

Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, reuniram-se hoje o Instituto dos Advogados Brasileiros, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o Instituto de Direito do Direito de Defesa, o Instituto dos Advogados de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, a União dos Advogados Criminalista – Unacrim, instituições de importante representatividade na classe jurídica, conjuntamente com  as Advogadas e os Advogados brasileiros para firmarem a unidade de propósitos que une a Advocacia em seu compromisso inabalável com a defesa da Justiça e das garantias constitucionais, que são o alicerce do Estado Democrático de um Direito.

Diante dos inúmeros casos de violações às prerrogativas advocatícias, que pertencem em última instância aos cidadãos, foi necessária a realização de um Ato para denunciar casos sistemáticos de violações às prerrogativas dos advogados, bem como debater estratégias a fim de defender não só a atuação autônoma da Advocacia criminal como também o direito de defesa, que é um dos direitos mais básicos da cidadania, sem o qual todos demais direitos se esvaziariam. 

O direito de defesa é uma conquista histórica contra às arbitrariedades do Estado e às violações de direitos fundamentais. Cabendo à advocacia zelar pelo seu respeito durante qualquer procedimento seja ele judicial ou administrativo. Qualquer violação desse direito constitui-se como um grave retrocesso civilizatório.

Vivemos tempos difíceis não apenas ao profissional da Advocacia, mas à cidadania.  A crise institucional hoje vivenciada não pode justificar a violação de diretos arduamente conquistados, como o direito do devido processo legal, o direito de anular provas obtidas por meio ilícito, o direito ao contraditório e a ampla defesa. 

Portanto, durante o Ato foram tratados diversos temas, como a estigmatização do Advogado criminal, em que se confunde Advogado com o cliente. Essa confusão leva a inúmeras violações de prerrogativas advocatícias, constitucionalmente consagradas, entre elas e principalmente, a inviolabilidade do local de trabalho e do sigilo profissional, o que é um ultraje ao próprio sistema de justiça.

É compreensível, diante do cenário político atual, a indignação contra eventual impunidade e a corrupção. Contudo, não podem justificar o descumprimento da lei, a restrição ao direito de defesa e a violação dos direitos humanos. As instituições, em nome de uma suposta justiça, não podem combater um crime com a prática de outro. O processo judicial não é uma luta entre o bem e o mal, mas constitui-se como um direito, no qual se busca sempre a verdade, preservadas as garantias constitucionais. 

A Constituição Federal de 1988 ao consagrar a Advocacia como função essencial à Justiça atribui às Advogadas e aos Advogados a missão de zelar pelo pleno exercício do direito de defesa, e o múnus público de proteger de forma irretocável a igualdade e a liberdade, pilares de uma democracia substancial. 

Por isso, a defesa das prerrogativas advocatícias não é defesa de privilégios, mas a garantia do próprio Estado Democrático de Direito. Violação às prerrogativas é ato lesivo a direito fundamental, pois quando um Advogado tem o seu exercício profissional restringido, toda a classe jurídica e a sociedade são atingidas.

Devemos nos unir em favor da ética na Advocacia, pela preservação das prerrogativas e dos direitos fundamentais. Devemos lutar incansavelmente pelo princípio da presunção de inocência e tecnicamente nos opormos a medidas de endurecimento penal com violações à Constituição Federal sob o suposto fim de combater a corrupção. Todas essas ações devem levar, inclusive na cidadania, a reflexão para que tenhamos a maturidade democrática de que tudo o que aqui se defende é em favor de uma sociedade, justa e solidária, que respeite a dignidade da pessoa humana.

Brasília, 31 de agosto de 2016.

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Confira abaixo a carta do Instituto dos Advogados de São Paulo, encaminhada à presidencia da OAB Nacional: 

Instituto dos Advogados de São Paulo

De São Paulo para Brasília, 31 de agosto de 2016

Excelentíssimo Senhor Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia

O Instituto dos Advogados de São Paulo, a mais antiga instituição jurídica associativa do Estado de São Paulo, com 141 anos de existência e de respeito à ordem e às garantias constitucionais, externa profunda preocupação com o momento político que o país atravessa neste Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa.

A crise moral sem precedentes, não é exclusiva do Brasil. Infelizmente são fartos os exemplos em todos os continentes, o que nos impõe refletir sobre suas causas para encontrar uma saída.

Apesar da nossa indignação, é fundamental o equilíbrio no trato das questões jurídicas, bem como a coragem.

A coragem para assumir que a premissa correta de combate à corrupção não leva à conclusão de que o ser humano não deva ser submetido a um processo justo, como garantem todos os países civilizados signatários da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

O amplo direito de defesa, a presunção de inocência, o direito ao silêncio, são valores de estatura constitucional para proteger o ser humano contra a arbitrariedade punitiva, sem que haja causalidade com a impunidade e a perturbação da paz social.

O pretexto do combate à corrupção não autoriza a mudança das leis processuais penais para admitir como regra a utilização da prova ilícita e a restrição do habeas corpus, o que constitui um retrocesso inaceitável.

Ruy de Azevedo Sodré, que presidiu o Instituto dos Advogados de São Paulo, destacou como epígrafe do seu livro clássico “A ética profissional e o estatuto do advogado”, a lapidar frase de Rafael Bielsa:

“O atributo do advogado é a sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por seu talento e por sua moral.”

Sem a presença do Advogado, não há defesa e não há contraditório. Sem a presença do Advogado, não se esgotam os debates, e não se forma a jurisprudência. Sem a presença do Advogado, não há Justiça.

A Advocacia tem a grande missão de resgatar o verdadeiro sentido de espírito público e de Pátria, afastando a desanimadora realidade que nos leva à conclusão de que onde está o poder está a corrupção, onde está o Estado está a ineficiência.

O IASP reitera sua posição de intransigente defesa da legalidade, não aceitando, NUNCA, que os fins justifiquem os meios, devendo haver rigor no combate à impunidade que envergonha a todos os cidadãos de bem.

JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

PRESIDENTE

“Pessoas estão morrendo nas calçadas”, afirma Lamachia em congresso sobre saúde

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (31) do 26º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, promovido pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB). O encontro teve como tema “Acesso à saúde como direito à dignidade da pessoa humana”. 

“O tema é, para mim, especialmente muito caro. Tenho a compreensão exata do que significa o envolvimento e a irmanação de entidades como OAB na luta pela valorização da saúde no Brasil. Eu costumava dizer, quando presidia a seccional gaúcha da Ordem, que a saúde estava na UTI e as pessoas morriam nos corredores dos hospitais. Hoje, com uma visão nacional, digo que as pessoas não morrem mais nos corredores, e sim nas calçadas dos hospitais”, apontou.

Lamachia reforçou o comprometimento da OAB com a questão. “As pessoas me perguntam por que a OAB se envolve com tantos temas que não  são ligados à advocacia, como é a saúde. Eu respondo sempre que temos, por força de lei, compromissos que vão além de um conselho de classe, como a defesa dos direitos humanos e a busca permanente por uma maior igualdade social neste país. E a defesa da saúde passa necessariamente por isso”, completou.

O presidente nacional da Ordem disse ainda acreditar que a saúde, assim como a segurança pública, são os temas sociais mais relevantes hoje no Brasil. “Até onde tenho conhecimento, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos realizam mais de 50% dos atendimentos do Sistema Único de Saúde. Mesmo com tamanha importância, encontram-se em situação dramática”, lamentou.

Ele lembrou a audiência pública “A Saúde na UTI”, realizada pela OAB no início de agosto. “Nosso chamamento surtiu efeito e isso me deixa muito feliz. Tivemos, além do ministro da Saúde, mais de 70 entidades ligadas à saúde, à medicina, à assistência. O debate nos deu totais condições de evoluir no tema com autoridade, efetividade. Lá, firmei e aqui reafirmo o compromisso de todo o sistema da OAB com a defesa da saúde”, recordou.

Lamachia encerrou sua participação no Congresso externando críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, de autoria do governo federal e que limita os gastos públicos por até 20 anos, vinculando-os à variação da inflação do ano anterior, e com reflexos diretos na saúde pública. “É necessário judicializar o tema. É inaceitável essa ideia de retrocesso neste momento. Todos os atores procuram evoluir nesta área e, no andar das coisas, me espanta pensar no que pode acontecer nos anos vindouros”, concluiu.

No evento, o presidente da OAB falou após explanações de Arnaldo Hossepian, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde.

Estigmatização da advocacia criminal guia segundo painel de ato na OAB

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Brasília – O segundo painel do Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa debateu, na tarde desta quarta-feira (31), a estigmatização do advogado criminal e a necessária separação no debate público entre advogado e cliente. O encontro contou com a participação dos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, Fernanda Tórtima e Alberto Zacharias Toron.

Segundo Antônio Carlos, o Kakay, há um movimento orquestrado para a estigmatização da advocacia criminal, principalmente pela espetacularização do processo penal. “Há um conluio para mostrar o advogado como aquele contrário ao avanço do país. O poder punitivo, representado pelo Ministério Público e pela polícia, viraram vanguarda no país, enquanto nós de repente somos reacionários por defender o direito de defesa e as garantias individuais”, afirmou.

“É claro que somos todos contrários à corrupção, mas como se faz este combate é o que determinará a forma como o país sairá de todo este processo. Se for feito com Estado punitivo e opressor, sairemos um país pior. Há uma gana punitiva na sociedade, o que é compreensível, pois estamos todos cansamos, mas corre-se o risco de a advocacia existir apenas parar dar legalidade ao processo”, lamentou.

“Já me despi da vontade de ser entendido de forma midiática pela sociedade, só quero ser ouvido de forma imparcial pelos tribunais. Não estamos ali em causa própria, mas defendendo o direito de alguém e, assim, a ordem constitucional”, finalizou.

Fernanda Tórtima alertou para o perigo de os advogados criminalistas virarem alvo das investigações em andamento, o que seria preocupando devido à possibilidade de haver interpretações “draconianas” de elementos como o recebimento de honorários e obstrução de Justiça.

“Obstrução de Justiça está sendo confundida com o exercício do direito da não auto-acusação”, exemplificou. “Vamos começar a sofrer investigações arbitrárias e sempre teremos menos credibilidade na hora de apresentar a defesa. A balança está absolutamente desregulada, a paridade de armas é uma falácia. Temos sempre que ressaltar a importância do advogado, pois o direito de defesa não é apenas formal, mas material. Advogado tem que ser ouvido”, disse.

Fechando o painel, Alberto Zacharias Toron apresentou sugestões para que o debate vá além das fronteiras da própria advocacia, sugerindo medidas proativas mais do que reativas, tentando mudar no caminho a cultura brasileira contrária à defesa de todos.

“Chegou a hora de parar de falarmos sozinhos. Precisamos dialogar com os parlamentares que votarão, por exemplo, as 10 Medidas contra a Corrupção, e também com jornalistas, para que a visão da advocacia se espalhe”, sugeriu. 

“Em pleno regime democrático vemos incremento dos esforços punitivos, o confinamento dos direitos individuais e o direito de defesa como entrave, com a demolição da advocacia criminal. Devemos ter atenção com o que ocorre na Lava Jato. Não basta postura reativa, mas proativa sobre os direitos dos advogados que asseguram a defesa do cidadão frente ao poder persecutório da acusação”, explicou.

“É histórica a demonização da advocacia. Não podemos aceitar que uma sociedade não forneça os meios mínimos para garantir a atividade da advocacia. Autoridades sérias deveriam garantir isso”, disse.