As recentes alterações na legislação eleitoral tem suscitado toda sorte de questionamentos pelos pré-candidatos a prefeito e vereador no pleito municipal do corrente ano. Nada surpreendente, tendo em vista que as novéis modificações eleitorais são dignas de nota, pois alteram institutos important…

Somente a União pode legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Com base nesse entendimento, fixado no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição, a Advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal que a Lei de Alagoas 7.800/2016 deve ser declarada inconstitucional. A nor…

Esta coluna tem um subtítulo, que poderia ser Ação penal fast food do Acre, indenização de R$ 7 na Bahia e fonte secreta para decretação de prisão no RN: o que mais vem ai? Por isso, peço paciência e muita reflexão. Deixemos o tempo da pós-modernidade de lado. Sejamos apenas bons modernos. E leia…

Iniciada a guerra 1014/1919, a legislação bélica francesa visou à interdição das relações comerciais com a Alemanha, Áustria-Hungria (decreto de 27/9/1914) e Bulgária (decreto de 7/11/1915). As proibições foram sancionadas penalmente (lei de 4/4/1915) e se entendeu serem as mesmas aplicáveis a pe…

Encontra-se em análise no Congresso Nacional um Projeto de Lei [1] que visa coibir o uso indevido do nome “cartório” por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal para a realização dos serviços públicos de notas e registro. Um projeto que merece ser apoiado por todos os formadores de o…

Boas práticas, trabalhos acadêmicos e reportagens sobre direitos humanos e cidadania poderão ganhar até R$ 15 mil na 5ª edição do Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos. A premiação tem quatro categorias: Trabalhos dos Magistrados, Práticas Humanísticas, Trabalhos Acadêmicos e Reportag…

Estamos acompanhando com afinco os desdobramentos da chamada operação hashtag, que prendeu mais de uma dezena de suspeitos de integrar uma suposta célula terrorista islâmica no Brasil. O caso é relevante não só pelo tema do terrorismo em si, mas também porque é a primeira aplicação prática da Lei…

A Associação dos Magistrados Brasileiros está questionando a Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os magistrados de primeiro e segundo graus a informar o motivo que os fizeram declarar suspeição. A ação foi movida no Supremo Tribunal Federal, e o relator é o ministro Teori Zav…

O Conselho Nacional do Ministério Público vai analisar uma proposta de resolução que busca permitir que advogados devidamente habilitados nos autos possam fazer carga e tirar cópias de documentos contidos em inquéritos civis públicos, instaurados pelos órgãos do MP, desde que não estejam resguard…

A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.563 no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo inserido por emenda na Constituição do estado segundo o qual “as despesas do Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçame…

Interrompo hoje a série de colunas sobre a educação jurídica na Rússia para noticiar a participação no projeto “Regulating Risk through Private Law”, promovido pelo Trinity College da Universidade de Cambridge, cuja primeira etapa ocorreu na semana passada no Reino Unido, com uma série de con…

Por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em fevereiro deste ano, que depois da decisão de segundo grau a pena já pode ser executada, a “jurisprudência consolidada” do tribunal é que a execução provisória viola o princípio da presunção de inocência. Por isso, o presidente do STF, mi…

Dispõe o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
A expressão “ressalvadas as respectivas ações…

Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo conseguiu baixar 302 mil processos. Esse montante é 27% superior ao total obtido no mesmo mês de 2015, quando 237 mil ações foram solucionadas. Os dados são do TJ-SP e da SoftPlan — criadora do sistema processual eletrônico usado pela corte p…

Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício. Foi o que afirmou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar assistência judiciária gratuita a uma indú…