A Fazenda Pública terá de indenizar em R$ 40 mil os dois filhos de um detento morto durante o massacre do Carandiru, em 1992. A decisão é do juiz Rogério Aguiar Munhoz Soares, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Episódio conhecido como massacre do Carandiru deixou 111 mortos em 1992…

Brasília – Acolhendo pedido do O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (30/06), liminar para tornar sem efeito a lei que aumentou as custas judiciais no Ceará, que passou a considerar percentuais sobre os valores das causas e não mais faixas de valores fixos. Há casos de aumentos de 7.000% e até de 280.000% nos valores cobrados dos cidadãos.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do ministro Teori Zavascki, e afirmou a cautelar restabelece o respeito aos preceitos constitucionais. “A lei cearense estabeleceu valores desproporcionais e que comprometem o sagrado direito ao acesso à Justiça, necessário e fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito. São destoantes e incompatíveis com a isonomia que deve ser assegurada ao jurisdicionado”, aponta.

Para exemplificar os efeitos da legislação estadual agora suspensa pela liminar, em um comparativo com as custas processuais máximas praticadas em 2015, que alcançavam o valor de R$ 1.235,90, com os índices lei atual, as custas a serem adiantadas pelo autor da ação podem alcançar o estratosférico montante de R$ 87.181,97, ou 99 salários mínimos.

A decisão foi celebrada também pelo presidente da seccional cearense, Marcelo Mota. “É uma vitória para a advocacia cearense. A OAB Ceará lutou e não mediu esforços para que a classe conseguisse esse êxito, pois o aumento das custas é exorbitante, desproporcional, impede o acesso do cidadão à Justiça e viola a Constituição Federal”.

Confira aqui a inicial protocolada pela OAB.

Confira aqui a decisão do ministro Teori Zavascki.

O financista Lucio Funaro, aliado do presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha, foi preso nesta sexta-feira (1/7) em mais uma fase da operação “lava jato”. Além dele, há mandados de busca e apreensão nas empresas do grupo JBS Friboi. Os mandados desta etapa da operação foram autorizados pelo mi…

Brasília – Por designação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, esteve reunido na manhã de terça-feira  (28) com o ministro da Educação, Mendonça Filho. A pauta incluiu quatro temas: a efetivação dos cursos de especialização Lato Sensu pela Escola Nacional de Advocacia, o futuro dos cursos técnicos que conflitam com a atividade de estagiários nos escritórios, um assento para um representante da OAB no Conselho Federal de Educação e a possível redução do tempo dos cursos de graduação em Direito dos atuais cinco para três anos. 

Além desses temas, Cortez e o ministro fizeram uma discussão sobre a qualidade do ensino superior jurídico de forma geral. “Levei ao ministro algumas preocupações do Conselho Federal da Ordem no que diz respeito a atual situação do ensino jurídico no Brasil, como por exemplo, o número excessivo de instituições de ensino, o número excessivo de vagas ofertadas para o curso de Direito no nível de graduação”, explicou Cortez.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, o ministro fez uma sinalização de apoio ao pleito da OAB, que é contra a redução do tempo do curso de graduação em Direito dos atuais cinco anos para três anos. Essa mudança chegou a ser debatida no CNE e estava em vias de ser formalizada por meio de uma proposta. O CNE, entretanto, foi dissolvido com a posse do presidente interino Michel Temer, que deverá abrir edital para recompor o conselho. 

“Essa também foi uma preocupação que demonstramos porque isso prejudica imensamente a qualidade do ensino jurídico no Brasil, que já não está a merecer critérios de avaliação positiva”, disse Cortez. “Há uma estranheza do ministro por parte dessa redução. Enquanto estamos lutando para ampliar a qualidade do ensino, para melhorar a qualidade do ensino, a redução implica em perda de qualidade com certeza”, acrescentou ele.

Assento no CNE

Durante a audiência com o ministro da Educação, Cortez ainda tratou da possibilidade de a OAB ter um assento na câmara de ensino superior do CNE para contribuir com as discussões sobre cursos de direito. “Essa questão é uma reivindicação do próprio Conselho Federal da Ordem, por recomendação do presidente Claudio Lamachia”, disse Cortez, que fez uma boa avaliação do encontro. “De uma forma geral a reação do ministro foi boa, foi positiva, no sentido de solucionar esses impasses, compromissado com a advocacia nacional, principalmente com a qualidade do ensino e esperamos que isso surta efeito principalmente para essas preocupações que temos”, disse ele.

Cortez demonstrou ainda otimismo com relação a inclusão da Escola Nacional de Advocacia e também das Escolas Superiores de Advocacia das diversas seccionais para o oferecimento de cursos de pós-graduação. “Manifestamos nossa preocupação com uma resolução até então para ser homologada por parte do MEC que cria normatização para a efetivação dos cursos de especialização Lato Sensu. Essa preocupação nossa no sentido de que haja a possibilidade clara e real de credenciamento da ENA e também das Escolas Superiores de Advocacia das seccionais. Essa proposta foi extremamente bem recebida pelo ministro com o compromisso de dar guarida a essa reivindicação”, declarou o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica.

Outro tema alvo da conversa com o ministro da Educação foi com relação ao futuro dos cursos técnicos e tecnólogos na área de Direito. Essa tem sido uma preocupação da OAB em função de muitos desses cursos terem por objetivo formar pessoas que trabalharão nos escritórios de advocacia desempenhando funções semelhantes àquelas que deveriam ser desempenhadas por estagiários dos cursos de Direito como parte do aprendizado prático desses futuros profissionais. 

“Seriam praticamente as mesmas funções de aprendizado do estagiário seria desenvolvida por uma atividade profissional que nem consta no caderno de profissões do próprio Ministério do Trabalho e Emprego. E também com relação ao curso tecnólogo em Direito. Houve por parte do ministério o compromisso de que ele não irá adiante, não deverá ser autorizado”, afirmou Cortez.

Especificamente sobre os cursos técnicos, a sinalização do ministério é no sentido de manter aqueles que já estão funcionando para que os estudantes possam concluir os estudos, mas com um viés contrário a abertura de novas vagas. Essa decisão, entretanto, depende de deliberação do CNE, o que só poderá ser feito depois que o conselho for recomposto com novos membros. “Tem um recurso que está tramitando no CNE e temos de acompanhar lá, mas só o fato de não abrir novas vagas nesse tipo de curso técnico já é uma conquista”, afirmou Cortez.

O setor de infraestrutura — sabidamente — é carente no Brasil, circunstância que resulta agravada diante da atual crise sistêmica, em que as grandes empresas do segmento vêm suportando relevantes dificuldades, sobretudo na captação de recursos no mercado para a consumação dos investimentos necess…

Juazeiro (BA) – Coordenador-geral do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada, o ativista Cícero Felix dos Santos defende que todos os novos projetos que visem usar as águas do Rio São Francisco sejam barrados por um período suficiente para que políticas de preservação possam ser implementadas para proteger o rio. A estratégia foi sugerida durante o Painel “Velho Chico: Perspectivas e Soluções” realizado no primeiro dia do II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, que nesta edição é realizado em Juazeiro, na Bahia.

Segundo Felix, a expectativa de vida do Rio São Francisco está nas experiências construídas pelos povos da região. “Não existe salvação do São Francisco sem encarar para valer uma moratória do São Francisco. E a OAB pode ajudar muito nisso. É preciso fazer uma moratória dos licenciamentos do uso das águas do São Francisco. Barrar o licenciamento de qualquer projeto e fazer um diagnóstico da situação. E garantir o saneamento (de toda a região)”, defendeu ele.

Felix elogiou a iniciativa do Conselho Federal da OAB, que anunciou nesta quinta-feira a criação da Comissão Nacional de Defesa do Rio São Francisco. “Fiquei muito feliz em saber que a OAB agora vai ter uma comissão para atuar em defesa do São Francisco. Se a OAB encampar a luta pelo São Francisco, não estará encampando apenas uma luta das populações que vivem na bacia do Rio São Francisco, estará encampando a defesa dos povos do Brasil e do planeta inteiro”, disse o ativista.

Ele destacou a mineração e a degradação do cerrado como dois aspectos fundamentais na deterioração que o São Francisco sofre atualmente. “O cerrado é a principal caixa d’água do São Francisco”, resumiu. “Se a gente quer de fato encarar a problemática da bacia do São Francisco, precisamos olhar para além da calha do São Francisco. O rio não pode ser visto apenas como um canal de água ele precisa ser visto nas suas diversas dimensões”, sugeriu Felix, que citou a importância no zelo pelo solo, margens, povos, animais das matas e peixes que vivem no rio, uma região que abrange 640 mil km quadrados e uma população de cerca de 20 milhões de pessoas.

Mario Werneck, presidente da comissão ambiental e infraestrutura logística e desenvolvimento sustentável da OAB-MG, defendeu bandeiras semelhantes às expostas por Felix, por exemplo a questão da transposição do Rio São Francisco, na qual se colocou de forma energicamente contrária.

“Do jeito que está, esta transposição vai matar o Rio São Francisco. Por que não falaram em revitalização antes da transposição? Porque não cuidaram das margens? Por que não cuidaram das áreas de preservação permanente? É porque não há interesse nisso. Não adianta discurso bonzinho mais, não”, afirmou ele. “Temos de fazer muito mais. Sugiro criarmos a Força dos Advogados do São Francisco, que seria encabeçada pelos estados da bacia. Precisamos de um novo rumo, precisamos criar uma situação diferente”, disse Werneck.

“Se o desastre em Mariana tivesse acontecido em Nova Minas este Rio estaria morto. E isto pode acontecer porque os governos, tanto federal, quanto estaduais e municipais não têm amor pelo São Francisco. E não adianta falar em transposição porque isso é ilegal, é irreal e é imoral”, afirmou ele.

“O Rio é do povo brasileiro. Artigo 225 (da Constituição Federal) ‘todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Quando vi esse rio aqui maravilho do jeito que está, tive vontade de chorar”.

Brasília – Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta sexta-feira (1º), no jornal Correio do Povo, de Porto Alegre (RS).

O compromisso dos eleitores

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

A sociedade brasileira precisa cultivar o hábito do debate político, especialmente em momentos como o atual, em que enfrentamos uma crise ética e moral sem precedentes na história de nosso país. Uma autoanálise será de grande valia para que cada um de nós perceba que a responsabilidade pelos rumos até aqui traçados, e principalmente o futuro, depende da nossa atenção ao voto.

Penso que devemos deixar de usar como desculpa a ideia de que temos uma jovem democracia. Em pleno 2016, com todo o avanço tecnológico e acesso à informação que possuímos, é um equívoco achar que há algo de jovem em nosso sistema político. O que precisa amadurecer é o comportamento do eleitor.

A manifestação de descontentamento da sociedade com os rumos tomados pelos agentes públicos deve ocorrer sempre que algo ultrapasse a barreira da boa gestão, da ética e da moralidade.

O voto é um direito que traz grandes responsabilidades. A maior delas é o controle permanente dos eleitos. Eles foram os escolhidos para representar a sociedade e devem guardar coerência com as ideias e discursos que renderam sua eleição. O papel do eleitorado é justamente exigir que isso ocorra. Esse controle deve ser feito diariamente e não apenas quando o quadro político esteja irreversivelmente deteriorado.

Cada um de nós – não apenas os gestores públicos – precisa ter o compromisso com a gestão pública, de responsabilidade com o uso do dinheiro arrecadado com o suor dos contribuintes e com o fim da corrupção. Esse é sim também papel do eleitor. Fiscalizar e cobrar de maneira permanente os eleitos.

E essa cobrança precisa ser feita de maneira dura. Precisamos exercitar a boa memória e não reeleger aqueles que no seu histórico tenham desrespeitado a confiança recebida do eleitorado. Faltam recursos para investir em saúde, segurança, educação e justiça.

A sociedade não tem o direito de esmorecer até que exista de fato uma sintonia verdadeira entre os anseios do eleitor e o comportamento dos eleitos. É preciso que todos aqueles que receberam a honra de representar a sociedade ponham em prática o discurso que lhe fez merecer cada voto. E que deixem de lado o universo que os separa da realidade quando estão detrás dos vidros escurecidos dos carros oficiais e a bordo dos jatinhos pagos com o dinheiro público.

Um dos temas que na atualidade enseja acirrados debates no âmbito do Direito do Trabalho é a terceirização de serviços e o critério adequado para sua regulamentação. Sabemos que a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho elegeu como lícita a terceirização no que denomina de “atividade-meio”, a…

O exercício da ação penal por parte do Ministério Público, na via da denúncia (CPP, artigo 41), não raro é seguida de pleitos de diligências para órgãos públicos (endereço, paradeiro, antecedentes criminais, cobrança de exames periciais, etc.). A prática era bastante comum e começou a ser rejeita…

O Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que entrará em vigor em 1º de setembro, avançou quanto à publicidade na advocacia. Contudo, as mudanças não foram tão bruscas para não aumentar a desigualdade de competição entre grandes e pequenos escritórios. Essa é a opinião do relator d…

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os processos de juízes do Paraná contra o jornal Gazeta do Povo e seus jornalistas. O caso ganhou bastante repercussão, pois foi uma ação coordenada dos juízes, depois de o jornal publicar notícias mostrando os vencimentos dos magistra…

A Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, que introduziu a última minirreforma eleitoral, provocou alterações significativas no processo eleitoral, dentre as quais: a proibição do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, a obrigatoriedade de definição de limites de gastos pelo Tribunal …

Na condição de cidadã britânica, acordo triste com o resultado do referendo ocorrido no Reino Unido na última semana, pois acredito que o modelo de integração regional da União Europeia (UE) implicou em grandes avanços para todos os países membros. Não obstante, o fato é que os britânicos, por ap…