Uma empresa de TV por assinatura não terá de indenizar um funcionário que elaborou um manual com regras básicas para a solução de problemas encontrados habitualmente por clientes. De acordo com a Justiça do Trabalho, o manual não é uma obra literária, não existindo direito autoral a ser remunerad…
Arquivos Mensais:julho 2016
Estagiário sem supervisão tem vínculo de emprego reconhecido
A falta de supervisão fez com que o Tribunal Superior do Trabalho reconhecesse o vínculo de emprego entre um estagiário e o Clube Atlético Paranaense. O fundamento da decisão foi o entendimento de que o contrato de estágio foi desvirtuado por ausência de supervisão das atividades e avaliação da i…
Entrevista: Heleno Torres, advogado e professor de Direito da USP
A repatriação de recursos divide opiniões: se por um lado é considerada vantajosa por trazer ao Brasil capital que estaria no exterior sem contribuir para o crescimento nacional, por outro, é vista como um ato complacente com aqueles que não declararam seus bens.
Um dos autores do projeto que …
Andréa Massei é nova sócia de Direito Trabalhista do Machado Meyer
O Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados tem uma nova sócia na área trabalhista: Andréa Giamondo Massei. A advogada, que já fez parte do Machado Meyer por uma década, retorna à banca após um período de cinco anos. Andréa ficará à frente do departamento ao lado dos sócios Rodrigo Takano e Carol…
Cunha só pode frequentar a Câmara para se defender, decide Teori
A suspensão do exercício de mandato impede que o parlamentar frequente a Casa legislativa da qual faz parte, salvo se o titular do cargo o fizer na qualidade de usuário de um serviço específico ou para o exercício de direito individual.
Segundo o ministro do STF Teori Zavascki, a presença de…
ERRATA: Recesso de julho vale só para cortes superiores e STF
O recesso que começa na próxima semana e se estende até o final de julho é válido apenas para as cortes superiores, para o Supremo Tribunal Federal e para o Conselho Nacional de Justiça. Durante esse período, os prazos processuais estarão suspensos e os tribunais funcionarão em esquema de plantão…
Élida Pinto: Dois anos de PNE e a inadimplência com a educação básica
No dia 25 de junho, tivemos a formal celebração do segundo aniversário do Plano Nacional de Educação (PNE), contido na Lei 13.005/2014. Porém, o balanço sobre sua execução pelos diversos níveis da federação é de descumprimento literal ou falseado.
O primeiro desafio que temos a enfrentar diz r…
STF discutirá solução para acervo de recursos na volta do recesso
Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão usar o recesso de julho para estudar novas soluções para a repercussão geral. Durante a sessão desta sexta-feira (1º/7), no Plenário, os ministros decidiram que o tribunal discutirá, assim que voltar das férias, uma solução administrativa para o acervo…
STJ suspende acordo com a Samarco para recuperação ambiental
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Diva Malerbi, desembargadora convocada, suspendeu, em caráter liminar, o acordo assinado entre entidades públicas com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton para recuperação ambiental da área atingida pelo rompimento da barragem do Fundão, em Marina (M…
Tribunal Superior Eleitoral tem 64 súmulas válidas publicadas
O Tribunal Superior Eleitoral publicou no Diário de Justiça Eletrônico do dia 24 de junho todas as 71 súmulas já aprovadas pela corte. Dessas, 64 são válidas, e outras sete foram canceladas. O ministro do TSE Admar Gonzaga lembra que algumas súmulas influenciarão diretamente as Eleições de 2016 e…
Conselho profissional não pode fixar anuidade acima do teto legal
Conselhos profissionais não podem fixar anuidade acima da previsão legal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário 704.292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Feder…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
A Justiça Federal em Londrina (PR) mandou bloquear R$ 19,5 milhões das contas do Facebook, que é dono do WhatsApp, por multas aplicadas em decorrência do descumprimento de uma decisão judicial. Conforme a decisão, a empresa se recusou a liberar dados do aplicativo de mensagens de traficantes inve…
Morosidade da Justiça Eleitoral não anula resultado das urnas
A demora da Justiça Eleitoral em analisar impugnação de candidatura não pode anular o resultado das urnas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de ressarcimento à União contra ex-prefeito de São José da Laje (AL) Paulo Roberto Pereira de Araujo, devido ao…
TST reconhece nulidade de atos por falta de intimação do MPT
Por considerar que a falta de intimação do Ministério Público do Trabalho em primeiro grau em uma ação causou prejuízo processual, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade dos atos processuais de uma ação trabalhista na qual o MPT não foi intimado. No caso, o órgão iria i…
Com dez vetos, Lei de Responsabilidade das Estatais é publicada
A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16) foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1/7). A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos. Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias est…
