O tempo que um carreteiro espera enquanto os bois são colocados dentro do caminhão deve ser considerado como período de sobreaviso, e não hora extra. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que acolheu os argumentos de uma transportadora e diminuiu os valores das rescisõe…

Filiais de uma mesma rede de farmácias só podem funcionar com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal derrubou liminar obtida pela Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) que dispensava essa …

Conforme já expus anteriormente, pela disciplina do Código Civil, seguindo a orientação da Lei do Divórcio (6.515/77), a regra passa a ser a transmissibilidade da obrigação alimentar (sobre o tema ver coluna anterior) com a morte do devedor. Assim, temos que, de acordo com o art. 1700 do CC, “a o…

Profissionais de todas as áreas desejam o sucesso, este entendido como plena realização pessoal e não apenas acúmulo de dinheiro. Isto faz parte da condição humana. É possível que encontremos alguém que procure o fracasso, que goste de ser um coitado, porém aí estaremos dentro de um caso patológi…

O crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal, deixa de existir se quem mentiu em juízo se retrata antes da sentença. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que cancelou a multa imposta a uma testemunha por falso testemunho. A condenaçã…

Por decreto, o prefeito Fernando Haddad legalizou o Uber em São Paulo, o que gerou grande manifestação de taxistas contrários à medida.
Desde a entrada do Uber no mercado brasileiro, são recorrentes as notícias a respeito de conflitos ocorridos entre taxistas e motorista do Uber, sendo que já …

As indústrias de laticínios podem informar, na parte frontal dos rótulos dos produtos, a ausência ou o baixo teor de lactose. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve revogada a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibia as empresas de tra…

A solução de guarda e convívio com o bichinho de estimação, quando os donos se divorciam, não é tão novidade, mas vem crescendo a demanda na Justiça. Apesar da ausência de lei específica, o Poder Judiciário tem dado soluções de forma inteligente e ao mesmo tempo humana para essa corriqueira situa…

Os recursos repetitivos e o instituto da repercussão geral nasceram a partir de problemas reais do Judiciário. A Justiça estava tratando demandas idênticas de maneiras opostas, ao mesmo tempo em que o Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, e …

O empregador tem o direito de punir o empregado que falte ao trabalho, mas esse poder precisa ser exercido com senso de justiça e de forma respeitosa. Caso contrário, representará abuso de poder e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal…

Em meio à penumbra dos números, querem nos fazer crer ser única escolha válida a iniciativa de pactuar um ajuste fiscal que torne excepcional o cumprimento da Constituição.
Muito embora o país esteja em tempos de paz e nenhuma perturbação social ou institucional o ameace estruturalmente, a sol…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, não vê impedimento para a defesa de José Sarney ter acesso ao conteúdo do pedido de prisão feito pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente, além dos documentos e autos do processo. Segundo a decisão, Sarney também poderá te…

O plantão da Justiça Federal no Rio de Janeiro negou na tarde deste sábado (2/7), o pedido de prisão domiciliar sem tornozeleiras eletrônicas dos cinco presos na operação saqueador.
Na sexta, o desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, concedeu prisão domicil…

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e ex-professor da Universidade Federal de Sergipe de Direito e Processo Penal, Luiz Carlos Fontes de Alencar, morreu neste sábado, aos 82 anos. Ele entrou para o STJ em 1989 e se aposentou em 2003. Ele havia passado recentemente por uma cirurg…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, criticou nessa sexta-feira (1/7), em encontro com jornalistas, a quantidade de partidos políticos registrados (35 atualmente) e as negociações que são feitas entre as agremiações para a distribuição das fatias do Fundo Partidári…