É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.
O tema voltou à tona neste ano no Rio Grande …

A estiagem pela qual o estado de São Paulo passou em 2014 foi sem precedentes e, por isso, imprevisível, o que justifica o aumento extraordinário da tarifa em 2015. Esse foi o entendimento da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que não acolheu os argumentos da Federação das Indústrias do est…

As empresas estatais não precisam mais detalhar o orçamento dos projetos básicos das obras que licitarão. A obrigação existia no texto da chamada lei das estatais que foi aprovado pelo Congresso, mas foi vetada pelo presidente interino Michel Temer. Especialistas no assunto ouvidos pela ConJur ac…

Brasília – “Estamos empenhados em trazer cada vez mais vantagens para a advocacia brasileira”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a renovação do convênio entre a entidade e a companhia aérea Latam.

A renovação do convênio – anteriormente firmado com a TAM – beneficia mensalmente milhares de advogados, que contam com descontos com índices superiores ao de promoções usualmente disponíveis no site da companhia. “Continuaremos trabalhando pela valorização da classe, cuja representatividade e relevância têm garantido a formalização de parcerias que trazem comodidade e bons descontos, contribuindo para o exercício profissional e até mesmo para o lazer da classe”, acrescentou ele.

Pelo convênio, advogados regularmente inscritos na OAB terão descontos na compra de passagens aéreas e pacotes de viagem da Latam. O benefício é fruto de acordo fechado entre a Ordem e a Latam. Os descontos são de até 12% na compra de pacotes de viagens a lazer nacionais ou internacionais. No caso da compra de passagens, o desconto varia de acordo com o trecho (nacional ou internacional), exclusivamente para compra de passagens que não integrem um Pacote de viagens.

Há descontos em passagens para rotas dentro do Brasil (para único trecho ou passagens de ida e volta) e para rotas internacionais, que compreendem voos entre Brasil – América do Sul (exceto Brasil) ou Europa ou Estados Unidos ou outro destino operado pela companhia aérea.

Os descontos valem tanto para a compra na página da Latam na internet quanto nos pontos de venda físicos (lojas e centrais de vendas), porém, neste último caso, haverá cobrança de taxa adicional de emissão. Os descontos não se aplicam para compra de ingressos de parques, shows, trens, cruzeiros, passeios e traslados.

As compras das passagens aéreas deverão ser realizadas pelo site exclusivo do Clube de Serviços aos Advogados, utilizando o login (com os dados: número da OAB, CPF, data de nascimento, nº de segurança) ou através das lojas Latam Travel. Os valores referentes aos Bilhetes deverão ser pagos diretamente pelo próprio advogado regularmente inscrito.

No caso de vendas de passagens aéreas pelo site, o pagamento será realizado por meio de cartão de crédito de titularidade dos mesmos, respeitando a forma de pagamento e os prazos de vencimentos do próprio cartão de crédito; no caso de vendas de pacotes de viagens, o pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, transferência, depósito bancário ou financiamento.

São Luís (MA) e Brasília (DF) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, está na capital maranhense para lançar no Estado o Comitê contra o Caixa 2 nas Eleições e participar, nesta terça-feira (5), da abertura do II Congresso de Direito Eleitoral, promovido pela seccional em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC-MA).

O lançamento do Comitê de Combate ao Caixa 2 é parte da campanha nacional encabeçada pela Ordem. “As eleições de 2016 serão as primeiras sob a nova legislação, onde mais do que nunca, o convencimento do eleitor deve ser baseado na defesa de ideias e propostas, sem o apelo midiático patrocinado pelas grandes corporações. Diante deste novo cenário é fundamental que cada um de nós faça sua parte e além de votar de maneira consciente, auxilie na vigilância contra a prática do caixa 2 eleitoral, que é o germe da corrupção na política. Para auxiliar neste processo de vigilância, a OAB, em todo o país, manterá Comitês que receberão denúncias de possíveis casos de caixa 2, como também realizarão campanhas de orientação e conscientização do voto”, afirmou Lamachia.

Para Thiago Diaz, presidente da OAB-MA, a seccional dará importante contribuição à sociedade nas eleições que se aproximam. “Fiscalizar os gastos de campanhas dos políticos é contribuir para que tenhamos eleições éticas e mais igualitária”, afirma.

O presidente da OAB-MA informou também que uma programação pelas 15 subseções da OAB-MA está sendo organizada pela Escola Superior de Advocacia (ESA) com um curso na área de Direito Eleitoral. O objetivo é qualificar ainda mais os advogados acerca das alterações advindas com a Lei nº 13.165/2015.

Brasília – O Diário Oficial da União desta terça-feira (5) traz a resolução do Conselho Federal da OAB sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos quadros da entidade.

A publicação oficializa decisão tomada pelo Conselho Pleno da Ordem, que aprovou, no dia 17 de junho, que advogados e advogadas travestis e transexuais possam usar o nome social no registro, inclusive constando nas carteiras de identidade profissional.

“O nome social traz dignidade às colegas e aos colegas travestis e transexuais, o que é fundamental para garantir sua cidadania plena e altivez profissional”, afirmou Lamachia.

Clique aqui e leia o texto da Resolução OAB nº. 5, de 7 de junho de 2016.

Uma mudança no regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil permitirá que advogados travestis e transexuais usem o nome social em registros e carteiras de identidade profissional. A regra foi aprovada em maio e deve entrar em vigor 180 dias, segundo resoluções publicadas nesta terça-feira (7/5) n…

Corte líder em número de processos eletrônicos, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) atingiu agora a simbólica marca de 1 milhão de processos eletrônicos. O PJe já está instalado em todas as varas e classes processuais. Segundo o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, p…

Foi publicado nesta terça-feira (5/7) o resultado final da prova prático-profissional do XIX Exame de Ordem Unificado, com algumas correções após a análise de recursos. A segunda fase foi aplicada no dia 29 de maio. Quem não for aprovado pode usar a nota da primeira fase no XX Exame — o edital de…

Operadoras de saúde que praticam a autogestão e não visam lucro não se sujeitam às regras para reajuste de mensalidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis indeferiu ações civis públicas do Sindicato dos Trabalhadore…

Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 39º Encontro do Fórum Naci…

Citado por delator da “lava jato”, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, decidiu pedir uma licença após deixar o comando do tribunal, no dia 1º de setembro, e passar o cargo para a ministra Laurita Vaz. Ele deverá ficar afastado até o dia 20 de novembro. A justificativa …

A Constituição Brasileira, em seu “Título V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas”, reserva um capítulo específico para a “Segurança Pública”. O artigo 144, caput, da Constituição, estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercid…

O processo só pode ser extinto por abandono do autor se houver pedido do réu. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastou a extinção de uma ação que busca apurar cotas no caso de dissolução de sociedade de uma clínica médica. Dos 20 integrantes do lití…

Desde sexta-feira (1º/7), meninas de 12 a 16 anos não podem mais se casar no estado americano de Virgínia. Uma nova lei estabelece que a idade mínima para o casamento é 18 anos, embora adolescentes de 16 e 17 anos possam ser emancipados só por decisão judicial.
De acordo com a nova lei, adoles…