Foi publicado nesta revista eletrônica Consultor Jurídico artigo intitulado Esperar trânsito em julgado para prender levou a protelação e impunidade, no qual os articulistas, resumidamente, elogiam a decisão tomada pelo STF no julgamento do HC 126.292/SP e se mostram irresignados com uma possível…

O fim de uma medida provisória que tentava regulamentar acordos de leniência “ressuscitou” dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que impede qualquer transação, acordo ou conciliação nesse tipo de processo. A proibição, fixada no artigo 17 da Lei 8.429/92, chegou a ser revogada em 2015,…

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina que sites, mesmo se alocados no exterior, respondem à Justiça brasileira se as informações armazenadas vierem do Brasil. O entendimento foi aplicado pelo juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, da 24ª Vara Cível de Curitiba, para impedir…

Os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Sendo assim, como exceção à singularidade, contra uma mesma decisão podem ser eventualmente interpostos dois recursos diferentes. Pode ocorrer — e frequentemente ocorre…

O pagamento de mais de R$ 19 milhões devidos pelo governo do Rio de Janeiro às construtoras Andrade Gutierrez, Odebrecht e Delta está suspenso. A determinação partiu do Tribunal de Contas do estado, como medida cautelar, em um processo que apura irregularidades na reforma do Maracanã. A decisão r…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma reclamação ajuizada pelo deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pedindo que o inquérito contra sua mulher, Claudia Cruz, tramitasse no STF. Atualmente, o caso, que também envolve Danielle da Cunha, filha do …

O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se declarou impedido e não julgará as ações da operação saqueador relacionadas ao ex-diretor da Delta Fernando Cavendish. A declaração de impedimento vem no mesmo dia em que o julgador e o advogado Técio Lins e Silva f…

Órgãos fracionários de tribunal não podem afastar a incidência de normas legais com base em critérios da Constituição Federal. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que impediu a col…

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil esclarece que não há impedimento no Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994) para que advogados atuem em situações como a que envolve o escritório do advogado Técio Lins e Silva, profissional cuja qualidade é reconhecida por seus pares e pelo mercado.

A OAB tem constantemente afirmado seu comprometimento com o combate à corrupção. A maior entidade da sociedade civil brasileira já cobrou publicamente, diversas vezes, a não interferência na Operação Lava Jato por parte dos investigados.

Tão importante quanto combater o crime é cobrar o respeito aos direitos e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal. A OAB, a quem cabe o papel constitucional de zelar pelos direitos e garantias, destaca que o combate à corrupção não pode resultar na restrição dos direitos de todos os cidadãos.

O acesso a um advogado e a uma defesa qualificada são assegurados pela Constituição. A advogada e o advogado não podem ser confundidos com seus clientes, sob o risco de colocar em xeque todo o sistema de direitos e garantias conquistado na Carta de 1988. 

A OAB manifesta contrariedade com relação à tentativa de associar o advogado Técio Lins e Silva e seu escritório às irregularidades investigadas no caso em que eles podem atuar, sem qualquer impedimento. 

A Ordem dos Advogados ressalta que criminalizar o exercício da advocacia é também um ataque à democracia. A independência da advocacia é fundamental para o correto e justo funcionamento do sistema de Justiça. Não há Estado Democrático de Direito sem que advogadas e advogados possam exercer sua profissão de forma independente.

A participação de advogados em processos visa a assegurar o correto funcionamento do sistema judicial e promover o pleno acesso dos cidadãos a seus direitos.

Claudio Lamachia

Presidente nacional da OAB

Com base no novo Código de Processo Civil, uma liminar proferida pela Justiça de São Paulo determinou que o estado do Acre pague ajuda de custo para uma acriana que mora em Barretos, onde passa por tratamento no Hospital do Câncer desde novembro de 2013.
O setor jurídico do hospital já havia p…

Os valores do fundo partidário enviados a partidos políticos são impenhoráveis, conforme delimita o artigo 833 do novo Código de Processo Civil. Esse entendimento, somado a ausência de indícios de irregularidades, foi usado pelo juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Criminal da Federal em São P…

Por ter acusado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obstrução à Justiça e ter manifestado apoio à tese dos investigadores da operação “lava jato” de que ele é o real proprietário de um sítio em Atibaia (SP), o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, virou alvo de uma exceção d…

Quando um processo for remetido a um juízo diferente em razão de declaração de suspeição ou impedimento, as varas devem ser compensadas na distribuição dos processos. Foi o que determinou, por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça em relação ao Tribunal de Justiça do Amazonas.
Isso signi…

A suposta proximidade entre o advogado Técio Lins e Silva e o desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitada pelo jornal O Globo em reportagem publicada nesta terça-feira (5/7), foi duramente criticada por entidades que representam a advocacia. Na notícia, são rela…

Com quase 26 anos de existência, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo vem sendo alvo de inúmeras críticas após a morte de um menino de 11 anos durante uma perseguição no bairro Cidade Tiradentes, no fim de junho. Uma semana depois do ocorrido, no último sábado (2/7), foi publicada, pel…