O empresário Ronan Maria Pinto, preso preventivamente na operação “lava jato”, conseguiu, nesta quarta-feira (6/7), substituição da pena preventiva por recolhimento domiciliar. Ou seja, ele deverá permanecer em casa à noite e aos finais de semana.
Em rara reversão de uma decisão do juiz federa…

Encerra-se hoje a série sobre o modelo chinês de formação jurídica. Os principais aspectos sobre as universidades, os professores, as carreiras jurídicas e a representação social da docência foram examinados nas colunas precedentes, às quais se remete o leitor.
Nesta última coluna, cuidar-se-á…

Quando há interesse público, a crítica jornalística, por mais dura que seja, não é nenhum ato ilícito e não dá direito a quem se sente ofendido de cobrar indenização. Com esse entendimento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, indeferiu pedido de reparaçã…

Um réu que passou 18 anos respondendo a um processo em liberdade não passa a oferecer perigo assim que é condenado em primeiro grau. Com esse entendimento, o desembargador Péricles Piza, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu Habeas Corpus nesta quarta-feira (6/7) a Pablo Russel Rocha, con…

A ausência de averbação de hipoteca de bem imóvel não significa a nulidade da garantia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o direito de credores de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda. Os assinantes do contrat…

Um ano depois de determinar que o Ministério Público deveria digitalizar inquéritos policiais, no momento de apresentar denúncias, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou flexibilizar a regra e dividir as tarefas: a corte planeja ceder estrutura, equipamentos e sistema (SAJ), enquanto o MP-SP …

Só é possível apresentar defesa ou contestação com pedido de sigilo antes da audiência inaugural, pois, como isso impede que a parte contrária acesse antecipadamente a defesa, a impossibilidade de ver o material apresentado pode resultar na nulidade por ofensa ao princípio do contraditório.
Co…

Brasília – Na abertura do seminário “Diálogos sobre o novo Código de Processo Civil”, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou motivos para que a advocacia comemore a chegada do novo diploma processual. Segundo Lamachia, o novo CPC corrige questões importantes que são verdadeiras vitórias para a advocacia. No discurso de abertura, ele destacou a questão do aviltamento de honorários de sucumbências, a compensação da verba honorária e o período de férias dos profissionais. O seminário é promovido pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a Escola Nacional de Advocacia (ENA) nesta quarta-feira, em Brasília.

“Durante muito tempo lutamos contra uma verdadeira chaga contra a advocacia, que era o aviltamento da verba honorária, exatamente com base no parágrafo 4º do artigo 20 do anterior código de processo civil. Sistematicamente víamos desrespeito a advocacia a partir exatamente da fixação da verba honorária sem que tivéssemos um formato objetivo. Isso hoje terminou com o novo diploma processual”, disse Lamachia.

Agora, entretanto, Lamachia disse haver motivo para comemoração. “(Hoje) temos formas objetivas, temos percentuais claros que estão fixados no artigo 85 do novo CPC. Isso precisa ser comemorado. A partir de agora, terminou sim a era do aviltamento da verba honorária”, acrescentou ele em seu discurso de abertura. Lamachia afirmou que um dos objetivos do seminário é exatamente capacitar a advocacia brasileira sob a óptica do novo ordenamento legal.

Lamachia destacou o fim de outra distorção por meio do novo CPC. “A partir desta nova legislação também temos a correção de um outro problema histórico, de um verdadeiro câncer que tínhamos na nossa profissão, que era a possibilidade da compensação da verba honorária. O artigo 21 do anterior diploma processual previa expressamente, em que pese em confronto direto com a lei 8.906, o estatuto da advocacia, mas previa sim a possibilidade da compensação da verba honorária. Isto também hoje terminou”, disse ele.

O presidente nacional da OAB estimulou que advogados e levem todos os esclarecimentos aos estados, por meio das seccionais da OAB, e que atuem para evitar que as conquistas alcançadas no novo CPC sejam violadas em função do descumprimento do texto. “A OAB estará agindo de forma direta”, garantiu ele.

“Saliento que no novo diploma processual civil temos também a oportunidade de comemorarmos algumas vitórias que foram fruto de uma luta de muitos anos. Muitos anos a advocacia brasileira, a OAB e os advogados buscavam que tivéssemos o regramento do nosso período de descanso do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro”, declarou o presidente nacional da OAB na abertura do seminário.

Perder o sinal da operadora de televisão pode até ser irritante, mas não é o suficiente para gerar um abalo forte o bastante para ser entendido como dano moral. Assim, o 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou recurso de um cliente que pediu indenização por causa de falhas no sinal televisivo…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão liminar proferida nesta terça-feira (05), pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Emmanoel Campelo de Souza Pereira, que acolheu pleito da seccional paraense da entidade e suspendeu os efeitos da Portaria nº 3047/2016, do Tribunal de Justiça daquele Estado, que facultou o expediente em todas as sextas-feiras do mês de julho.

Em sua decisão, Emmanoel Campelo destaca não haver encontrado fundamento que justifique a suspensão dos prazos processuais durante o período e questiona: Qual a motivação, quando há ausência do cumprimento das metas deste CNJ, fato demonstrado nos relatórios referentes às Metas Nacionais do ano de 2016, enviados no mês de abril do corrente ano (IDs 1979616 a 1979625), e se a Corte requerida apresenta carência de servidores? 

A decisão foi celebrada pelo Lamachia que ressaltou que o acesso à justiça é direito básico dos cidadãos assim como a saúde, segurança e educação. “É inaceitável que diante de um quadro tão desfavorável de prestação jurisdicional, em que há evidente lentidão no tramite processual, setores do judiciário se sintam no direito de trabalhar menos do que outras classes profissionais”, apontou o presidente.

O presidente da seccional paraense, Alberto Campos, afirmou que a decisão é uma vitória para a advocacia e sociedade. “Inadmissível nos dias atuais, o judiciário com uma demanda de processos gigantesca como o do Pará abrir mão de um dia de trabalho apenas porque está-se em período de férias escolares”. A população paraense aplaude a medida acertada tomada pelo CNJ. Esperamos que agora o judiciário utilize as sextas-feiras para diminuir o passivo de processos em tramitação.”

Confira a íntegra da decisão.   

O Código de Processo Penal, de 1941, passa por uma crise de identidade por causa de reformas pontuais por que passou ao longo das últimas décadas. Com isso, ele se tornou um “Frankenstein jurídico”, na opinião do advogado Aury Lopes Júnior, especialista no tema. “O processo penal é uma colcha de …

A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a emissão de passaporte diplomático a Romildo Ribeiro Soares, conhecido como RR Soares, fundador e pastor da Igreja Internacional da Graça de Deus. Em liminar, o juiz Tiago Bologna Dias, substituto na 7ª Vara Federal Cível, mandou o pastor e sua mulher, qu…

Brasília – Elaborado para ser um sistema facilitador de combate a morosidade processual, o sistema de conciliação virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentado na última semana ao presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

No encontro com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Buzzi, com o conselheiro da OAB no CNJ, Luiz Claudio Allemand, com o coordenador do Comitê Nacional Gestor da Conciliação no CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e membro do Comitê Gestor da Conciliação, André Gomma de Azevedo, o presidente da OAB soube dos detalhes de funcionamento do sistema.

Lamachia afirmou que o sistema será objeto de análise da OAB, como um instrumento de facilitação ao trabalho dos advogados. “Trata-se de uma iniciativa que vem ao encontro do que a Ordem entende como um amplo campo de atuação para a advocacia, que são os novos meios de solução de conflitos, que juntamente com a arbitragem e a mediação representam uma oportunidade, sendo um nicho de mercado relativamente novo e com grande potencial, uma vez que tem trâmite mais célere”, destacou o presidente.

O sistema de mediação digital permite a troca de mensagens e informações entre as partes. Os acordos podem ser homologados pela Justiça ao final das tratativas e se as partes considerarem necessário. Caso não se chegue a um acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), criados pela Resolução CNJ nº. 125. 

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Ao estabelecer na Instrução Normativa da Receita Federal 1.627/2016 que quem tiver sido condenado em ação penal por crimes tributários, mesmo que sem trânsito em julgado, não pode aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), o Fisco violou o princípio da presunção de i…

Novos assuntos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) são o tema da nova edição da Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que está disponível no site da corte.
Entre as teses destacadas nesta edição, está o não cabimento da concessão de in…