O banco não pode descontar da poupança do trabalhador as diferenças encontradas no fechamento do caixa, apenas do salário, pois a prática viola o direito da personalidade do trabalhador. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior, que condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 1…

Casos de ações referentes a danos morais e violações de direitos durante o último período do regime militar (1964-1985) não prescrevem, ou seja, não se aplica o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça e faz parte da 61ª edição do informativ…

Caso fique comprovada a quebra de confiança entre as partes, a empresa pode demitir o trabalhador por justa causa mesmo se ele estiver afastado e recebendo auxílio-doença. Esse é o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que refo…

Para a Advocacia-Geral da União, as três decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo WhatsApp nos últimos tempos estão erradas, pois se basearem em interpretações equivocadas do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
A manifestação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal na A…

Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos morais do Estado. Assim entendem outros especialistas cons…

O Conselho Nacional de Justiça recomendará às cortes que considerem os costumes da região de sua competência ao delimitar quais roupas devem ser usadas pela população ao entrar nos tribunais. A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, durante a 16ª Sessão Virtual.
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O pedido fo…

A Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é contra a punição de magistrados que abusem dos poderes que a Constituição lhes confere. Em nota publicada nesta quinta-feira (7/7), a entidade acredita que a proposta “parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros na…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.466, que questionava a Medida Provisória 703/2015, que instituiu novas regras para a celebração de acordos de leniência entre o poder público e empresas sob investigação, foi extinta pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, por perda de objet…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu que o processo contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), siga seu curso sem interferências. No início da tarde desta quinta-feira (7), Cunha anunciou sua renúncia ao cargo de presidente da Câmara, posto do qual estava afastado desde o dia 5 de maio por decisão do Supremo Tribunal Federal. Segundo Lamachia, a decisão tomada por Cunha não deve ser usada como manobra para evitar o processo de cassação.

“A renúncia do deputado Eduardo Cunha à Presidência da Câmara diminui as incertezas sobre a condução dos trabalhos legislativos e abre caminho para os deputados reorganizarem a Casa. A renúncia, contudo, não pode significar fim do processo ético em curso na Câmara e que pode resultar na inelegibilidade do deputado Eduardo Cunha. Espero que essa renúncia não seja mais um artifício para driblar a cassação”, diz o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

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Cunha é alvo de processo por quebra de decoro por supostamente ter mentido durante fala na CPI da Petrobras, ocasião em que negou ter posse de contas no exterior. Posteriormente, documentos revelaram que ele e familiares seriam titulares de contas na Suíça. Depois dessa revelação, Cunha admitiu ser usufrutuário de ativos administrados por um truste naquele país. Em votação no Conselho de Ética da Câmara, relatório do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que pedia a cassação de Cunha, foi aprovado.

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A decisão final sobre o futuro do mandato do ex-presidente da Casa depende da votação no Plenário. Isso só acontecerá depois que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara apreciar um recurso em que Cunha tenta anular a votação realizada no Conselho de Ética para impedir sua análise no Plenário.

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O ímpeto da OAB pelo afastamento de Cunha da presidência da Câmara nasceu exatamente pelas sucessivas manobras realizadas por ele e seus aliados no sentido de protelar o andamento do processo no Conselho de Ética. Já na primeira reunião do Conselho Pleno da OAB sob a gestão de Lamachia, o colegiado decidiu pedir o afastamento cautelar imediato do deputado da presidência da Câmara. Na ocasião, a Ordem decidiu ainda oficiar a Câmara e o STF sobre a decisão.

“Pelos fatos e pelas notícias que temos, é importante a manifestação do Conselho Pleno da OAB. Estamos sendo demandados pela sociedade sobre o eventual afastamento do presidente da Câmara. Queremos uma manifestação conjunta da OAB sobre o assunto”, afirmou após aquela deliberação Lamachia.

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No dia 16 de fevereiro, Lamachia se reuniu com o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, para requerer o afastamento de Cunha da presidência da Câmara. Segundo Lamachia, o parlamentar usava do cargo para atrapalhar as investigações que pesam contra ele. “A OAB entende que o presidente da Câmara dos Deputados, que é réu em ação penal da Lava Jato, usa o cargo que ocupa para atrapalhar o trabalho dos órgãos e instituições incumbidos de investigá-lo”, afirmou Lamachia ao magistrado na ocasião. 

No mesmo dia, o presidente nacional da OAB foi à Câmara dos Deputados entregar o pedido da entidade pelo afastamento imediato de Cunha da presidência da Casa. A OAB sustentou que a permanência do parlamentar no cargo feria o devido processo legal em ações que investigam sua atuação. Lamachia esteve com o presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), e apresentou o relatório produzido pelos conselheiros federais em que se pedia o afastamento de Cunha, por risco de interferência no andamento do processo.

Lamachia também ressaltou a Araújo que a permanência do parlamentar no cargo de presidente da Câmara colocava em risco tanto a imagem de Cunha quanto do Congresso. “O deputado Eduardo Cunha, quanto presidente da Câmara, tem condições de interferir no andamento do processo no Conselho de Ética. Na linha do que é melhor para a República, ele deve deixar a Presidência”, explicou o presidente nacional da OAB.

O não repasse de montante devido pela venda de imóvel deve ser compensado com lucros cessantes e correção monetária, além do valor devido. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para que o ex-sócio de uma empresa recebesse os valores retidos por seus dois ex-par…

A decisão do Tribunal de Justiça do Pará de tornar ponto facultativo todas as sextas-feiras do mês de julho foi revogada nesta terça-feira (5/7) por liminar concedida pelo conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, do Conselho Nacional de Justiça. O pedido para que a Portaria 3047/2016 fosse …

Belo Horizonte – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participa nesta quinta-feira (7) da abertura do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB de Minas Gerais. O presidente da Ordem em MG, Antônio Fabrício de Oliveira, conduzirá os trabalhos. O evento reunirá cerca de 200 dirigentes na capital mineira e marcará o lançamento dos comitês contra o caixa 2 de campanha no Estado.

O evento está marcado para às 18h30, no auditório da sede da OAB-MG. Esta é o primeiro colégio de presidentes de subseções de Minas Gerais na atual gestão.

Na sexta-feira (8), as atividades recomeçam pela manhã. Durante todo o dia serão debatidos temas de interesse da advocacia e melhorias para a classe. Os dirigentes da OAB-MG, da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MG) falarão do trabalho desempenhado e apresentarão projetos. As questões do judiciário também serão abordadas pelos Tribunais de Justiça e do Trabalho.

Com informações da OAB-MG 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça reconheceu que juízes e servidores do Poder Judiciário têm direito à licença-paternidade de 20 dias após o nascimento ou a adoção, seguindo extensão do prazo de cinco dias já concedida aos trabalhadores regidos pela CLT (Lei 13.257/16), servidores públic…

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renunciou oficialmente à presidência da Câmara nesta quinta-feira (7/7). A carta de renúncia já foi protocolada na 1ª Secretaria da Casa. Com a saída do agora ex-mandatário, que já era especulada há alguns dias, os parlamentares poderão escolher um novo presiden…

*Artigo publicado originalmente nesta quinta-feira (7/7) no jornal Valor Econômico com o título “Novo Código Comercial, um estranho consenso político”.
Transições de governo provocam reflexões sobre quais são as mudanças necessárias para o país e como alcançar os consensos políticos para imple…