A seguradora responsável pelo DPVAT não é obrigada a pagar novamente indenização por morte após o surgimento de novo beneficiário legítimo. Esse foi o entendimento firmado pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Após a morte de um homem, o seguro foi pago aos pais dele apó…

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao comprador ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fa…

Avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar ao neto em caso de morte do pai. Para isso ocorrer, o neto precisa comprovar sua insuficiência financeira e a capacidade do avô de arcar com a nova despesa. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de J…

A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou provimento que possibilita aos cartórios extrajudiciais fazer alterações de sobrenome na certidão de nascimento em caso de casamento ou divórcio.
Isso se dará mediante requerimento escrito com a manifestação expressa, livre e consciente …

A atleta húngara naturalizada brasileira Emese Takács não fará mais parte da equipe brasileira de esgrima nas Olimpíadas. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, na quarta-feira (6/7), dar provimento liminar ao recurso impetrado pelo chefe da equipe brasileira de esgrima, Gi…

Com receio de o encarceramento agravar o quadro de saúde de um idoso com problemas cardíacos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, deferiu liminar no Habeas Corpus 135.489 e converteu em domiciliar a prisão preventiva do acusado, que estava detido desde março.
O homem…

A decisão judicial deve dar respostas a todas as questões levantadas pelo autor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anularam decisão que havia imposto multa a um terceiro (não integrante da causa principal em litígio), uma vez que não houve manifestaçã…

Crime antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificado na época em que o ato foi cometido. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello deu parcial provimento ao Recurso em Habeas Corpus 130.738, para que seja excluída de denúncia em curso na 2ª Vara da Coma…

Advogado não pode ser responsabilizado por opiniões jurídicas emitidas em parecer. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reverteu decisão de primeira instância e absolveu um advogado que havia sido condenado por ter aprovado uma licitação que, posteriormente, se revelou …

O governo interino de Michel Temer pretende fechar no início deste segundo semestre o primeiro acordo de leniência da União na operação “lava jato”, com as agências de publicidade FCB e Mullen Lowe Brasil, antiga Borghi Lowe. As empresas são acusadas no rastro da operação de pagarem propina para …

[Editorial do jornal Folha de S.Paulo publicado na edição deste sábado (9/7) com o título Censura ao ‘pixuleko’]
É preciso ler e reler a notícia, pois a primeira reação é de completa incredulidade. Um ofício do Supremo Tribunal Federal pede que a polícia investigue os responsáveis por ter leva…

Será promulgada na próxima terça-feira (12/7) a Emenda Constitucional 92/2016, que inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e altera o requisito para provimento dos cargos de ministro do tribunal, além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de process…

Condenado por tráfico internacional de drogas, um jovem morador de Santos (SP) foi sentenciado a prestar serviços comunitários e a pagar um salário mínimo (R$ 880). O réu pretende recorrer, mas a decisão é a aplicação mais branda da Lei de Drogas (11.343/2006), conjugada com dispositivos do Códig…

Ao condenar prefeituras que contratam comissionados para serviços técnicos, sem cumprir regras de concurso público, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem ampliado o prazo para administrações municipais exonerarem os funcionários irregulares e contratarem servidores de carreira. Na hora de modula…

O governo do Reino Unido está propondo facilitar a oferta de serviços jurídicos por empresas na Inglaterra. Foi aberta consulta pública sobre um pacote de mudanças para reduzir as regras e desburocratizar a formação de ABS, como são chamados os escritórios com a presença de não advogados no quadr…