A gravidade em abstrato do crime não justifica, por si só, a privação cautelar da liberdade individual, pois a medida deve cumprir pressupostos do artigo 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) e demonstrar razões que justifiquem sua necess…

A Embaixada da França no Brasil, em parceria com o Barreau de Paris (a ordem dos advogados de lá), vai selecionar três advogados brasileiros para estagiarem na capital francesa nos meses de outubro e novembro — as datas ainda não foram confirmadas. A intenção é que os profissionais conheçam as ca…

Os tributaristas Heleno Torres e Igor Mauler Santiago, ambos colunistas da ConJur, disputam o prêmio Tributarista de Destaque de 2015 e 2016. A votação é promovida pela Associação Paulista de Estudos Tributários, por meio de seu site, e já está em sua fase final. Antes, houve um pleito para escol…

Fornecer um uniforme de vendedor que tenha estampadas as logomarcas de fornecedores não viola os direitos de imagem do trabalhador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um empregado de comércio atacadista de alimentos que pedia inde…

Sete entidades públicas federais não tiveram responsabilidade no desabamento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). A exclusão foi definida pela juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 12ª Vara Federal de Minas Gerais, e abrange a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional d…

Não cabe ao Poder Judiciário avaliar a contratação de classificado em cadastro de reserva no lugar de terceirizado. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalha da 1ª Região (RJ) ao negar o recurso de uma advogada que queria ser contratada pela Caixa Econômica Federa…

Por se omitir em duas considerações importantes acerca de multa fixada a terceiro que não faz parte da causa principal de litígio, uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi anulada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Os ministros entenderam que o tribunal de origem se om…

A intimação por WhatsApp começa a se tornar realidade no Judiciário brasileiro. Trata-se de um meio muito barato e rápido para comunicação, mas levanta dúvidas quanto à segurança jurídica: como saber se quem recebeu a mensagem é de fato seu destinatário quando o sinal se resume a duas pequenas ba…

Por não ver os requisitos mínimos para analisar pedido liminar, entre eles a urgência, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou antecipação de tutela para que Maria Izabel Azevedo Noronha volte a integrar o Conselho Nacional de Educação. O relator do caso será…

O Tribunal de Justiça de Pernambuco disciplinou a configuração de prazos processuais e não processuais no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para adequação das unidades judiciárias de 1º e 2º graus que se submetam ao novo Código de Processo Civil e nas unidades judiciárias dos juizados…

Definir se os bancos têm responsabilidade pela emissão de cheques sem fundo de seus correntistas será a missão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O estabelecimento de jurisprudência virá pelo julgamento de recurso repetitivo, determinado pelo ministro João Otávio Noronha. Uma vez afetad…

Brasília – Pensando na ampliação do leque de serviços
oferecidos aos profissionais da advocacia e seus familiares, a Ordem criou o
OAB Dental, plano odontológico de atendimento nacional exclusivo para advogados
e dependentes.

Em parceria com a empresa AllCare, são oferecidos planos
nas operadoras Caixa Seguradora, UniOdonto e Unimed Odonto. O convênio faz
parte do Clube de Serviços aos Advogados, por meio da Concad.

“A OAB continua firme em sua missão institucional de
valorizar a advocacia e garantir o bem-estar de cerca de 1 milhão de
profissionais que militam nesta profissão. Os convênios firmados em favor dos
advogados só são possíveis graças à força conjunta de todos que acreditam na
importância de tão nobre múnus e trabalham diariamente por uma sociedade mais
justa. A Ordem busca garantir que a anuidade paga por cada advogada e advogado
se reverta em mais qualidade de vida e facilidades”, afirma o presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Para se filiar ao OAB Dental, o advogado deve acessar o
site do Clube de Serviços aos Advogados ou o portal do benefício. Cada uma das
operadoras apresenta até três tipos de planos. Todas as adesões são sem
carência, desde que realizadas até o dia 20 de julho. O pagamento é feito de
forma segura, com cartão de crédito.

Além da cobertura nacional, algumas opções de planos
contam com procedimentos adicionais, tais como ortodontia e próteses. Também
não têm coparticipação, ou seja, os valores são fixos, sem acréscimos para
receber atendimento. Para mais detalhes sobre cada opção de operadora: Caixa
Seguradora, UniOdonto e Unimed Odonto.

Ricardo Peres, coordenador da Concad, explica que os
convênios de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por
consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se
transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência.
Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do
advogado”, diz.

A existência de filhos nascidos no Brasil impede procedimento de expulsão de estrangeiros do país, mesmo que o parto tenha ocorrido depois da expedição do decreto expulsório. É o que costuma concluir o Superior Tribunal de Justiça em processos sobre o tema — há pelo menos 66 acórdãos nesse sentid…

Candidatos aprovados em concursos do Judiciário podem ser aproveitados por outros órgãos do mesmo poder, desde que as entidades sejam do mesmo estado. A regra foi estabelecida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 16ª Sessão Virtual, com relatoria do conselheiro Bruno Ronchetti.
A c…

A possibilidade de constranger o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, fazendo mudanças na composição das turmas, deixando-o fora da análise de ações ligadas à “lava jato” não existe. A proposta casuista aventada é mais que improvável por uma razão simples: somente…