A Medida Provisória 739/2016 assinada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) promove alterações maléficas no plano de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), representando grande ataque aos direitos sociais duramente conquistados pelos trabalhadores.
Sob o discurso da necessidad…
Arquivos Mensais:julho 2016
De Sanctis rebate críticas de Ada Pellegrini à operação satiagraha
O desembargador Fausto Martin De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, afirma que suas decisões no processo da operação satiagraha — que foi anulada — seguiram seu “juízo ético-jurídico dispensado a todos e sem qualquer interesse outro que não a realização da Justiça”.
A atuação …
Aumento para servidores aprovado no Senado inclui honorários para AGU
O Senado aprovou nesta terça-feira (12/7) oito projetos que preveem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares da União. Entre eles está PLC 36/2016, que reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. O…
CNJ tenta impedir problemas em registro de filhos de diplomatas
Os cartórios devem fazer a inclusão completa dos dados referentes à profissão dos pais nos assentos de nascimento e nas respectivas certidões, conforme prevê o artigo 54 da Lei 6.015/1973. Essa é a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que a fez por ter detectado que muitos filhos de dipl…
Tribunal não pode dispensar lista de cotistas em concurso público
Candidatos negros que tentam entrar em vagas do Judiciário pelo regime de cotas devem aparecer sempre em listagem distinta, mesmo quando atingirem pontuação suficiente para figurar na lista de ampla concorrência. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que o Tribunal Regional…
Estado de São Paulo é obrigado a restaurar Chaminé da Luz
A Justiça Federal em São Paulo resolveu uma disputa entre entidades públicas e definiu que o estado é responsável pelo monumento Chaminé da Luz, na capital paulista, sendo condenado a apresentar um projeto de reparos emergenciais em 30 dias e dar início às obras em 45 dias, sob pena de multa diár…
Dirigir caminhão com tanque de combustível gera adicional
Dirigir caminhão com tanque suplementar de combustível gera direito de receber adicional de periculosidade. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa baseada na jurisprudência da corte: é considerado transporte de inflamável a condução de veículo com …
TST convoca interessados em ações sobre recuperação e honorários
O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo para que interessados se manifestem em dois processos que correm sob o rito dos recursos repetitivos. Um deles discute se o comprador de uma filial de empresa em recuperação judicial responde por suas dívidas trabalhistas. O outro discute o pagamento d…
Venda do UFC coloca oito bancas peso-pesado no octógono jurídico
A venda do UFC (Ultimate Fighting Championship) por US$ 4 bilhões, anunciada nessa segunda-feira (11/7), é a maior transação da história de uma organização esportiva e, como tal, vai demandar vários rounds de serviços jurídicos. Para tanto, as partes contrataram oito bancas peso-pesado (todas inc…
Risco do direito ao esquecimento é limitar a história, diz PGR
A tentativa de impedir a circulação de notícias sobre fatos antigos caminha lado a lado com o risco de impedir que a sociedade conheça seu passado e reflita sobre ele. É o que afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contra pedido de indenização apresentado por familiare…
ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendi…
Ação contra empresas da “lava jato” deve ir para a Justiça comum
A Justiça Federal do Paraná se declarou incompetente para julgar a ação de improbidade administrativa ajuizada pela União contra as empreiteiras envolvidas na operação “lava jato”. De acordo com a juíza Ana Carolina Morozowski, da 3ª Vara Federal Cível de Curitiba, a União não tem legitimidade pa…
STJ divulga enunciados com jurisprudência sobre Direito Penal e Civil
A jurisprudência sobre Direito Civil e Penal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça foi transformada em novas súmulas pela corte, com a criação dos enunciados 573 a 578.
Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes de…
Em solenidade no ES, Lamachia lança aplicativo de combate ao caixa 2 eleitoral
Vitória (ES) e Brasília (DF) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lançou oficialmente o aplicativo de combate ao caixa 2 de campanhas eleitorais desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB. O lançamento aconteceu na cerimônia que instituiu o Comitê de Combate ao Caixa 2 na seccional capixaba.
O aplicativo está disponível para os sistemas Android e IOs e permitirá a qualquer cidadão denunciar casos suspeitos de prática de caixa 2 eleitoral nas eleições deste ano, as primeiras sob a nova legislação, onde mais do que nunca, o convencimento do eleitor deve ser baseado na defesa de ideias e propostas, sem o apelo midiático patrocinado pelas grandes corporações.
“Diante deste novo cenário é fundamental que cada um de nós faça sua parte e além de votar de maneira consciente, auxilie na vigilância contra a prática do caixa 2 eleitoral, que é o germe da corrupção na política. A consciência dos eleitores no momento de escolher representantes é fundamental para que ocorra uma virada ética e moral em nosso país”, afirmou Lamachia.
O presidente abordou também as implicações do caixa 2 nas campanhas, enfatizando que a partir da articulação da OAB e de diversas entidades da sociedade civil organizada é que é feita a transformação. “As instituições que estão aqui têm suas diferenças, mas há uma harmonia plena de propósitos. Todos nós estamos aqui em busca do melhor para o Brasil, e precisamos extirpar definitivamente qualquer forma de corrupção neste país”, afirmou o presidente.
Ele salientou, ainda, que o trabalho realizado pela OAB no sentido de conscientizar a sociedade brasileira do poder e dever inseridos no voto é fundamental. “Voto não tem preço, voto tem consequência. E a consequência de uma escolha malfeita é exatamente o que se vê hoje no Brasil”.
Homero Mafra, presidente da OAB Espírito Santo, acredita que o desafio da Ordem nas eleições municipais que se aproximam é transformar o pleito na eleição da transparência.
Quando nós começamos a ler sobre as eleições próximas ouvimos que será a eleição do Caixa Dois. Nosso desafio é transformá-la na eleição da militância. Temos que voltar ao tempo que o Golpe de 1964 apagou, quando a atividade política era feita com a finalidade de servir. Nós precisamos disso, de um tempo de democracia e liberdade, em que a democracia só se afirmará se o poder econômico não dirigir o processo eleitoral”, conclamou.
Além do aplicativo a OAB manterá também um hotsite com informações sobre a campanha, que também servirá de canal para o recebimento de denúncias, que serão encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais. O endereço é www.contraocaixadois.oab.org.br.
A campanha em redes sociais usará o selo #contraocaixa2.
Comissão do Senado aprova honorários para advogados públicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PLC 36/2016, que, além de reajustar os salários das carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central), regulamenta os honorários para advogados públicos. Os valores serão pagos em fr…





