Depois de um mês de julgamento, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou nesta quarta-feira (13/7) que o grupo siderúrgico Gerdau pague mais de R$ 3 bilhões à Receita Federal por autuações fiscais. A companhia foi derrotada em quatro recursos que question…

Uma decisão da Justiça de Minas Gerais vai permitir à Usiminas usar cerca de R$ 180 milhões paralisados em uma conta judicial e cumprir acordo com credores, às vésperas do prazo final. A empresa se comprometeu a aumentar seu capital em R$ 1 bilhão até o dia 22 de julho, para conseguir renegociar …

A falta de conhecimento técnico de procuradores do Ministério Público e de membros do Tribunal de Contas da União, muitas vezes, é o que trava a aprovação de projetos de parceria público-privado — é mais um empecilho no desenvolvimento da infraestrutura nacional. A análise foi feita nesta quarta-…

Por entender que os argumentos dos réus eram frágeis e meramente demonstrativos, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, o recurso do município do Rio de Janeiro e de uma concessionária de transporte coletivo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro obrigando-os a…

Por não ver os fundamentos necessários para anular liminar proferida na última sexta-feira (8/7), o presidente do Supremo Tribunal Federal negou pedido de reconsideração para que Maria Izabel Azevedo Noronha volte a integrar o Conselho Nacional de Educação.
Minitro Ricardo Lewandowski não vi…

As convenções partidárias deverão ocorrer somente entre os dias 20 de julho e 5 de agosto e só serão permitidas nas cidades onde as legendas possuírem diretórios municipais ou comissões provisórias.
Caso contrário, o encontro poderá ser impugnado a pedido de outra sigla. Para que os órgãos par…

Um dividido Tribunal Superior do estado de Washington, nos EUA, decidiu, por 5 votos a 4, que a “inocência real” (“actual innocence”) é um requisito necessário para um réu mover uma ação contra seu advogado de defesa por negligência. Com esse entendimento, o tribunal trancou uma ação movida por u…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se
nesta quarta-feira (13) com representantes da Federação Nacional dos
Enfermeiros para debater ações em defesa da saúde no Brasil. A presidente da
entidade, Solange Caetano, e o assessor Juvenal Prado. A Ordem convidou a FNE a
participar da audiência pública marcada para o dia 9 de agosto sobre o tema.

Na data, a OAB Nacional reunirá diferentes setores da sociedade para a
defesa dos investimentos da União na área da Saúde. O movimento ganhou
força ainda maior a partir da edição pelo presidente da República, Michel
Temer, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que prevê teto de gastos
do governo federal pelos próximos 20 anos e acaba com a vinculação de verbas do
Orçamento para as áreas da Saúde e Educação, o que representará diminuição dos
gastos da União nessas áreas.

“Vamos articular um movimento contra a redução no investimento em saúde
e educação previstos na PEC 241, que impõe limites de gastos em áreas tão caras
à cidadania. Esse movimento, a ser encabeçado pela OAB, envolverá uma grande
audiência pública, pois a sociedade não pode deixar de ser ouvida em matéria
tão relevante”, disse Lamachia.

Segundo Solange Caetano, é importante as entidades formares alianças na
defesa do fortalecimento da área de saúde. “Propomos à OAB um acordo de
cooperação técnica, principalmente no debate da melhoria do atendimento aos
pacientes, na visão da saúde como direito constitucional. A Ordem pode nos
ajudar na melhoria de nosso trabalho, protegendo, assim, a sociedade”, disse.

O recurso que questionava a legalidade da Portaria Interministerial 66/2006, que define o nutricionista como responsável técnico pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), foi julgado inviável pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. O dispositivo foi questionado p…

Organismos internacionais têm imunidade de jurisdição em ações trabalhistas. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho manteve a jurisprudência da corte e negou recurso contra o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (Pnud).
A questão foi aberta na…

Quando determinada situação já está amparada por iniciativa do Ministério Público estadual, não faz sentido que o Ministério Público Federal apareça como litisconsórcio ativo facultativo, pois a instituição apresenta unicidade e deve pautar-se pela racionalização dos serviços. Assim entendeu a 3ª…

A legitimidade da CPI das Olimpíadas foi confirmada, nessa terça-feira (12/7), pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou, por unanimidade, recurso em agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal do Rio. O legislativo questionava decisão da 7ª Vara de Fazen…

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) irá demitir 94 estagiários, que atuam principalmente na área judiciária, e 60 adolescentes que trabalham na corte, além de devolver 97 equipamentos alugados. Todas as medidas, segundo a presidência do TRT-18, visam manter o funcionamento da Justi…

O lançamento de um edital depois da distribuição de vagas para aprovados em concurso público não é motivo jurídico para gerar nenhum tipo de direito a eles. O entendimento foi da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o pedido de um servidor empossado no cargo de agente penitenciário p…

Com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso interposto por distribuidora de veículos condenada por uso indevido de marca de película automotiva …