O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegações de violação à Constituição Federal, uma vez que essa função cabe ao Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso da Universidade Federal do Ceará (UFC) a respeito da legalidade da c…

O Tribunal de Justiça de São Paulo adiou o início das transmissões pela internet dos julgamentos no Órgão Especial. O presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, havia anunciado a novidade para a próxima quarta-feira (3/8), mas o tribunal afirmou que “questões técnicas” ainda impedem a exibição …

O novo Código Comercial não deve ser aprovado, pois tem deficiências técnicas em sua redação. Além disso, não houve debate amplo o suficiente, e tamanha mudança traria apenas insegurança jurídica. A opinião é de um grupo de professores de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, expressad…

A fabricante de cimentos Itabira conseguiu suspender na Justiça Federal a multa de R$ 411 milhões que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica aplicou contra ela em condenação por formação de cartel. A decisão, do juiz da 2ª Vara Federal Charles Renaud Frazão de Moraes, é do dia 25 de julho….

Alegando que pretende diminuir o número de processos no Judiciário, a Advocacia-Geral da União ampliou as hipóteses nas quais seus membros podem abrir mão de recorrer. São casos nos quais a jurisprudência desfavorável já esteja consolidada e não exista chance de vencer.
As novas medidas foram …

O Plenário do Conselheiro Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na terça-feira (26/7), a recomendação aos órgãos do Ministério Público brasileiro para que instituam programa de prorrogação da licença-paternidade a seus membros e servidores, por meio da edição de ato administrativo. Pela …

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu nesta sexta-feira (29/7) a declaração de repúdio da Associação dos Magistrados Brasileiros à petição encaminhada ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas contra o juiz federal Sergio Moro.
Para advogados, ida…

Caso o valor de imóvel ultrapasse a dívida adjudicada, o devedor tem direito de receber a diferença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito do credor.
Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) condenou a Caixa Econômica Federal a repassar …

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal.
Rep…

O juiz da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília Ricardo Leite aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e transformou em réus o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). Além deles, também respondem à ação penal o ex-chefe de gabine…

O ex-presidente Lula peticionou, em 28 de julho, para o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (como faculta o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966) com o fim de abrir um procedimento internacional contra o juiz Sérgio Moro, por…

Os áudios das sessões de julgamento dos órgãos colegiados do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) passaram a ser disponibilizados ao público desde quarta-feira (27/7). Esse serviço atende à Resolução 215/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o acesso à informação e a a…

Se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida, mesmo sem melhorias previstas no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, como meio-fio, abastecimento de água, sistema de esgoto e rede de ilumina…

O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, entregou nessa quinta-feira (28/7), poucos minutos antes do encerramento do prazo, as alegações finais da defesa à Comissão Especial do Impeachment. Ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, Cardozo diz que o docum…

Enquanto houver recurso pendente de apreciação pelo Judiciário, o princípio da presunção de inocência impede a execução da pena. Com base nessa argumentação, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, mandou soltar uma advogada acusada de apropriação indébita, que já …