O novo Código de Processo Penal tem que equilibrar a balança da Justiça entre a acusação e a defesa, afirmou à ConJur o advogado Alexandre Vieira de Queiroz, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. Para ele, a paridade está cada vez mais desigual. Por isso, o Brasil prec…

A Lei 11.232/05 positivou a possibilidade de concessão de tutela específica da obrigação. A partir daí, o STJ editou a Súmula 410, cujo enunciado reza que: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou nã…

A alienação de bens indispensáveis à prestação do serviço de telecomunicações pode afetar a continuidade de um serviço essencial à sociedade em geral e, por isso, precisa de aprovação prévia da agência que regula o setor. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do R…

Por razões de segurança nacional, o presidente da República, enquanto for titular do cargo e autoridade máxima da nação, deve usar apenas o avião presidencial para se deslocar. O argumento consta na contestação apresentada pela Advocacia-Geral da União na ação popular que questiona o uso da aeron…

O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação pr…

Em busca do correto cumprimento da sentença, é possível juntar documentos ao processo após o trânsito em julgado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que antes do recesso concluiu julgamento e rejeitou argumento de umas das partes de que o procedimento seria produção de …

Uma partida de xadrez entre a morte e um cavaleiro medieval. Esse é o pano de fundo em que se desenvolve o enredo de O Sétimo Selo, do diretor sueco Ingmar Bergman, rodado em 1956.
É instigante o contraste entre o pragmatismo irônico estampado na face da morte e o entusiasmo exibido pelo desaf…

Medidas coercitivas para obrigar que a administração pública cumpra seus deveres não pode inviabilizar a prestação de serviços públicos essenciais, ainda mais quando o ente federativo é dependente dos recursos da União. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lew…

O ministro de Estado, como autoridade maior de sua pasta, tem a prerrogativa de discordar das manifestações de seu corpo técnico e de “proferir a decisão que reflita sua convicção pessoal”. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar recurso apresentado por um d…

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, conforme a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal. Foi o que apontou o ministro Marco Aurélio ao conceder liminar para suspender decisão judic…

Tribunais são diretamente responsáveis por remover qualquer obstáculo que limite a circulação de pessoas com deficiência em suas dependências, e não pode apontar como responsáveis apenas os proprietários dos imóveis alugados para unidades do Judiciário.  Esse foi o entendimento do conselheiro Rog…

Considerada a nova solução para os problemas do sistema político brasileiro, a chamada cláusula de barreira para partidos políticos voltou ao Congresso Nacional. De autoria dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição 36/2016 estabelece crit…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) representa, no plano federal, o que a Constituição de 1988 significa para a República: “um novo tempo, apesar dos perigos”. Isso porque os representantes do velho regime ainda estão de plantão, sempre questionando os avanços, principalmente …

O braço brasileiro da Volkswagen começa a sentir os efeitos da fraude que a empresa colocou em prática mundialmente. A montadora instalou um dispositivo em seus veículos movidos a diesel para burlar testes ambientais, o que resultou em carros que poluíam acima do nível permitido. No Brasil, o Iba…

Brasília – Representantes do Conselho Federal da OAB e da
Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) estiveram
reunidos nesta quinta-feira (14) para definir as diretrizes do ato que pedirá
mais verbas para a área da saúde, em especial para o Sistema Único de Saúde.
Organizado pela OAB, o ato tem sido articulado pelo presidente nacional da
Ordem, Claudio Lamachia, que demonstrou especial preocupação com as
desvinculações orçamentárias que atingem o financiamento da saúde previstos na
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. O evento será realizado no dia 9
de agosto na sede do Conselho Federal, em Brasília.

“A sociedade não pode deixar de ser ouvida em matéria tão
relevante. É preocupante que, no momento em que os setores que lidam
diretamente no atendimento vivem de perto as dificuldades de um cotidiano
que piora paulatinamente em função da falta de verbas, o governo cogite levar
adiante uma proposta que limitará o financiamento da saúde nos próximos 20
anos. Diante disso, é fundamental a articulação de movimento contra a redução
no investimento em saúde e educação previstos na PEC 241, que impõe limites de
gastos em áreas tão caras à cidadania”, disse Lamachia.

Editada pelo Planalto, a PEC 241 prevê teto de gastos do
governo federal pelos próximos 20 anos e acaba com a vinculação de verbas do
Orçamento para as áreas da Saúde e Educação, o que representará diminuição dos
gastos da União nessas áreas. “Precisamos mudar a questão do financiamento.
Precisamos que o governo federal se comprometa na ampliação desses recursos
como forma de salvar o Sistema Único de Saúde”, disse o diretor-geral e de
Relações Institucionais da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, Júlio
Flavio Dornelles de Matos.

“Hoje temos 17 milhões de pacientes hipertensos no país já
fora do Sistema Único de Saúde, 12 milhões de diabéticos da mesma forma, 3,5
milhões de obesos mórbidos sem acesso ao Sistema Único de Saúde. Ainda, 218
hospitais sem fins lucrativos, que são determinantes para o país, mais de 50%
de toda a assistência SUS no Brasil é realizada por essa rede de hospitais,
foram fechados. E o SUS sub financiado especialmente pelo governo federal”,
criticou Matos. “São 150 milhões de brasileiros que só têm o SUS como seu
sistema. Logo, temos de cuidar para que esses 150 milhões tenham acesso, mas
dentro de um viés de sustentabilidade para quem presta serviços a eles”,
acrescentou ele.

Serão convidados representantes do Ministério da Saúde; do
Conselho Nacional de Secretários de Saúde; do Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do
Ministério Público; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde; Conselho
Federal de Medicina; Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e
Entidades Filantrópicas; Confederação Nacional de Saúde; Representante dos
Usuários do SUS e do Conselho Nacional de Saúde.