Devido a total falta de consenso entre os genitores, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de um pai que pleiteava a guarda compartilhada da filha de quatro anos de idade.
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No pedido, que já havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais…

O pedido de uniformização de interpretação de lei envolvendo o pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública de Rondônia foi negado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade. Segundo a corte, a solicitação tentava a avaliação de tema não analisado na origem, o qu…

O fato de uma telefonista desempenhar funções além do telefone não significa desvio de função. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido de uma servidora da Receita Federal que queria ser reconhecida como técnica, para receber diferenças salariais entr…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu liminar que liberava parcelas do seguro-desemprego. em favor de uma advogada da cidade de Novo Hamburgo (RS). A Lei 7.998/1990, que regula a matéria, diz que o beneficiário não pode ter renda própria.
Conforme o processo, a advogada foi demiti…

O direito às cotas nas universidades brasileiras é dedicado somente aos estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública nacional, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A corte negou recurso de uma candidata brasileira aprovada em Psicologia na Universidade …

Após afirmar que os atrasos nos repasses da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social não configuram crime de responsabilidade, o Ministério Público Federal no Distrito Federal entendeu que as pedaladas fiscais referentes ao Plano Safra, no Banco do Brasil, não constituem ilíc…

O Ministério Público Federal concluiu que as pedaladas fiscais referentes ao Plano Safra, no Banco do Brasil, não configuram crimes comuns, inclusive as que embasam o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Em parecer enviado à Justiça nessa quinta-feira (14/7), o procurador da República no Di…

Os conflitos resolvidos com o uso da arbitragem cresceram 73% nos últimos seis anos. No período, os procedimentos solucionados extrajudicialmente somaram mais de R$ 38 bilhões. Os dados são da pesquisa Arbitragem em Números e Valores, produzida pela advogada Selma Lemes.
Selma Lemes é a resp…

Órgãos de fiscalização ambiental não podem aplicar normas sobre infrações criminais para fundamentar autos de infração. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao anular multa de R$ 4.500 fixada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováv…

Os juizados especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal receberam três celulares nessa quinta-feira (14/7) para poderem fazer intimações pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. A notificação pelo programa é feita apenas quando o autor da ação autoriza e só em ações cíveis, como previsto no no…

Os assim chamados direitos sociais, econômicos e culturais (doravante referidos apenas como direitos sociais), pelo menos em se considerando o direito internacional dos direitos humanos e o número de Estados que ratificaram o correspondente Pacto Internacional da ONU (1966) na matéria, pertencem …

O processo penal contemporâneo está premido por diversos sentidos diferentes em face do mesmo significante. Quando invocamos a noção de “processo”, dependemos de como o sujeito com o qual interagimos, por exemplo, o compreende. Inexiste uma compreensão única de processo, já que podemos falar em p…

A proteção do trabalhador não se faz pelo número de litígios que se julga na Justiça do Trabalho ou conciliações que são por lá resolvidas. O contencioso trabalhista crescente é sintoma de que nossa sociedade vai muito mal e que o direito do trabalho não tem sido efetivo na sua aplicação. Segundo…

A desconfiança do brasileiro em relação ao governo atinge todas as classes sociais — para os mais variados temas. Não foi diferente com a lei de regularização de ativos. Mesmo já tendo chegado à metade do prazo previsto para transmissão das declarações, ainda circula entre alguns gestores patrimo…

No último dia 12 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria …