Decisão de primeiro grau que revogou indulto já transitado em julgado devido a erro na avaliação dos requisitos necessários à concessão do benefício foi cassada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Um homem condenado 10 anos, 3 meses e 22 dias de prisão por roubo qualificado teve sua pe…
Arquivos Mensais:julho 2016
Partidos não devem receber doações de autoridades públicas, diz PGR
Para a Procuradoria-Geral da República, a proibição de autoridades públicas doarem a partidos políticos, apesar de limitar direito constitucional do cidadão que ocupa esse tipo de cargo, é proporcional e deve ser mantida, pois evita relações partidárias promíscuas, mantendo a escolha dos profissi…
Banco é condenado por negar empréstimo a cliente “velho”
A idade avançada de uma pessoa não pode ser usada pelo banco como argumento para negar um empréstimo, pois isso é um ato de discriminação e exclusão social. O entendimento do desembargador Roberto Mac Cracken, seguido por unanimidade pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Sã…
OAB Nacional e Colégio de Presidentes emitem nota sobre atentado sofrido por advogado de Goiás
Brasília – Em mais um caso de violência contra a advocacia, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes Seccionais emitiram nota neste sábado (16), externando sua indignação, exigindo das forças de segurança rigor na apuração e manifestando solidariedade ao profissional atingido. Confira:
Estarrecimento.
Esse é o sentimento que nos permeia a todos, diante da onda de violência e brutalidade que se abate sobre a advocacia.
De um lado, as ameaças que vêm daqueles que não aceitam o papel da advocacia na defesa das liberdades públicas e das garantias constitucionais a todos asseguradas.
Doutro lado, a violência pura e brutal, materializada nos atentados contra a integridade física dos advogados e advogadas brasileiras, do qual o ataque a bomba contra o advogado goiano Walmir de Oliveira da Cunha, é o mais recente episódio.
Contra isso, contra esse estado de violência física e institucional contra os advogados e a advocacia, nos levantamos, o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais.
Se durante a ditadura uma outra bomba, aquele dirigida ao nosso então Presidente do Conselho Federal e que vitimou D. Lyda Monteiro, não nos intimidou, também agora não nos deixaremos submeter, seja à violência física, seja em face da violência constitucional, aquela que parte dos que não compreendem o fundamental papel da advocacia na defesa das liberdades, e tenta promover a criminalização indevida e ilegal de nossa profissão.
Nos solidarizando com a advocacia goiana, exigindo das autoridades incumbidas da segurança pública a apuração de todos os atos de violência física contra os advogados, o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes da OAB reafirmam seu compromisso com a defesa da advocacia e da liberdade, repelindo toda e qualquer afronta ao advogados e advogadas brasileiras.
Diretoria da OAB Nacional
Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB
Prefeitura de SP deve retirar propaganda institucional de site
A divulgação de obras, serviços e programas relacionados à cidade, e a participação do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, em atos e solenidades, configura propaganda institucional em período proibido por lei. O entendimento é do juiz da 1ª Zona Eleitoral, Sidney da Silva Braga, que obrigou a…
Processo administrativo fiscal brasileiro exige mudanças
O sistema jurídico nacional vem passando por uma agenda reformista que inclui um novo Código de Processo Civil, o qual teve como norte conferir agilidade e maior efetividade à prestação jurisdicional. Da mesma forma, há uma preocupação crescente com mecanismos para aperfeiçoar o combate à corrupç…
Advogado é vítima de carta-bomba em Goiânia e perde três dedos
O advogado Walmir de Oliveira da Cunha foi vítima de uma carta-bomba nessa sexta-feira (15/7) em Goiânia. O profissional perdeu três dedos e foi operado neste sábado no Hospital de Urgências de Goiás. Ele não corre risco de morte. Com a explosão, a recepção de seu escritório foi bastante avariada…
Advogados de Sergipe são impedidos de entrar em penitenciária
Advogados de Sergipe estão sendo impedidos de entrar no Complexo Penitenciário Antônio Jacinto Filho (Copajaf), em Aracaju. Segundo o presidente da seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil, Henri Clay Andrade, os profissionais são barrados sem nenhuma justificativa, e o problema persi…
Corregedora de Justiça alerta Juizados Especiais Cíveis sobre golpes
Depois de reiteradas denúncias sobre fraudes processuais, os Juizados Especiais Cíveis devem redobrar a atenção para não serem vítimas desses golpes. A recomendação é da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Em carta aos coordenadores dos JECs, ela cita processos apresentados …
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
A Coluna Estadão, de O Estado de S. Paulo, divulga que o presidente em exercício Michel Temer é favorável a “aperfeiçoar” a Lei de Repatriação. Uma das alterações, ainda em estudo, seria a possibilidade de condenados em ação penal poderem aderir ao programa. O Fisco estaria preocupado com esse ti…
Vicente Marques: Cláusula de representações estabelece garantias em M&A
O contrato de compra e venda de empresa ou operação de fusão e aquisição invariavelmente contém uma lista de declarações do vendedor sobre os mais diversos estados de coisas, desde fatos relacionados à sociedade alvo, licenças, capacidade, poderes, regularidade fiscal, até a fatos que constituem …
OAB-SP lança neste sábado escola para formar líderes
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil lança, neste sábado (16/7), no Teatro da Fecomércio, o projeto de sua escola de lideranças. Segundo o presidente da entidade, Marcos da Costa, a ideia surgiu devido ao delicado momento político vivido pelo Brasil e também por causa do centenár…
PGR quer enviar R$ 50 mil de Pizzolato para orçamento de 2017
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República pediu que cerca de R$ 50 mil repatriados de Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, sejam depositados no caixa do Tesouro Nacional.
A ideia é usar o dinheiro, hoje parado em uma conta judicial c…
Ministros do STF não receberão bonificação para evitar reajuste
Os ministros do Supremo Tribunal Federal não receberão “gratificações”, em vez do reajuste salarial, que ainda está sendo analisado pelo Congresso. Comentários feitos pelos corredores e celulares de Brasília citaram essa possibilidade, argumentando que isso impediria o efeito cascata nos salários…
Funcionária será indenizada por trabalhar dentro de cofre
Por trabalhar dentro de um cofre e encontrar limitações para sair do local, uma trabalhadora de uma rede de supermercados será indenizada. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que não acolheu o recurso da empresa e aumentou a indenização para R$ 5 mil.
Conforme alegou a e…





