A Procuradoria-Geral da República sugeriu a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria independente, mas vinculada ao Legislativo ou ao Executivo. “Esta estrutura estatal confere aos cidadãos meios de conhecer com facilidade os bancos de dados onde suas informações…

Procurador da República desde 2003, Vladimir Aras atua na área de cooperação internacional do Grupo de Trabalho formado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para a operação “lava jato”.
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Especialista em combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, ele afirma, em …

A Folha de S. Paulo traz um perfil do advogado Antonio Figueiredo Basto, conhecido por ter fechado inúmeros acordos de delação premiada e representado Lúcio Bolonha Funaro, além do doleiro Alberto Youssef. “Os advogados de Curitiba costumam classificá-lo como estudioso, bem preparado e bom negoci…

Não é possível responsabilizar o município por débitos do período em que a administração pública interveio na instituição, pois o ato não caracteriza sucessão de empregadores porque nenhuma alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da entidade ocorreu. O entendimento, unânime, é da Subseç…

O Ministério Público brasileiro de hoje não é aquele que foi idealizado pela Constituição Federal de 1988. A entidade desenhada pela Carta Magna seria aberta para a sociedade, a quem ouviria, prestaria contas e direcionaria sua atuação. Mas as intenções dos constituintes não se concretizaram. O M…

Além de regular os aumentos remuneratórios de servidores, que se direcionam a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal determina que, anualmente, todos devem, ao menos, receber uma recomposição equivalente à corrosão inflacionária…

Ouvir “cantadas” de clientes é uma das situações inerentes a lidar com o público — e não gera dano moral nem dever de indenizar. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao rejeitar recurso de uma ex-agente de pedágio que reclamava da conduta de alguns motorist…

Verdadeiro instituto de cooperação entre as jurisdições arbitral e estatal, o Código de Processo Civil de 16 de março de 2015 trouxe, em seu artigo 237, inciso IV, a figura da Carta Arbitral, que já passa a fazer parte da experiência profissional daqueles que atuam como árbitros e magistrados.
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O brometo de metila só pode ser utilizado nas unidades aduaneiras dos portos brasileiros. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma empresa de logística de Itajaí (SC) para fazer fumigação (descontaminação) de materiais dentro de seu terminal retroportuário não alfand…

A Constituição de 1988 prestou um desserviço ao sistema de Justiça brasileiro ao permitir o acesso ao Judiciário sem nenhum tipo de limite (artigo 5º, inciso XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e ao dar ao STF competência tão ampla e irrestrita …

O CPC/2015, embora tenha feitos bons avanços no Direito de Família, perdeu boas oportunidades para retificar e acertar o passo com a realidade procedimental dessa área. A execução de alimentos, por exemplo, continua sendo um verdadeiro calvário e beneficiando a parte economicamente mais forte em …

O benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal ao deficientes ou idosos com mais de 65 anos deve ser concedido a pessoas que vivem em situação de extrema vulnerabilidade social. E não como um meio para obtenção de remédios, em substituição às políticas públicas de saúde. O fundamen…

A aplicação dos acordos internacionais que dispõem sobre a bitributação de renda, firmados entre o Brasil e outros países, são frequentemente interpretados de maneira equivocada pela Receita Federal do Brasil (RFB)  e, em algumas ocasiões, até mesmo pelo Judiciário. Esta imprevisibilidade interfe…

Uma breve cena depois da final da Euro 2016, vencida por Portugal contra a França, donos da casa, reensinou ao mundo, domingo passado, um princípio esquecido. O garoto português que consolou o torcedor francês, achado em prantos (clique aqui para ver), ensaiou no seu gesto infantil solidário, a p…

A empresa que depositou as verbas rescisórias para um trabalhador ainda é a responsável caso o dinheiro não chegue — mesmo que seja por problemas com o banco. Cabe à companhia pagar novamente o antigo funcionário e, caso queira, acionar judicialmente a instituição financeira para ser recompensada…