Morador que deixa de consertar vazamento, gerando infiltração no apartamento de baixo, comete danos morais. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso e manteve a sentença que condenou um homem a reparar um cano defeituoso de sua …
Arquivos Mensais:julho 2016
Dissolução societária e penhora de quotas no CPC de 2015 (parte 3)
Concluindo a sequência de colunas, enfrentaremos o tema da penhora de quotas de sócio de uma sociedade por quem é seu credor. Ao invés de determinar que as quotas sejam avaliadas e levadas a leilão, como qualquer outro bem do devedor, o CPC/2015 faz malabarismos despropositados, uns afrontando o …
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
Preso há mais de um ano em Curitiba, o empresário Marcelo Odebrecht foi convencido por procuradores da operação “lava jato” a desistir de um pedido de liberdade impetrado por seu advogado no último dia 5. A Marcelo Odebrecht foram dadas duas alternativas: ou retirava o pedido de liberdade, ou est…
Mídia repercute ação da OAB contra atentado a advogado em Goiás
Brasília – O caso do advogado que perdeu três dedos após
abrir um pacote com explosivos em Goiânia está sendo acompanhado de perto pela
OAB Nacional e pela Seccional de Goiás. A entidade repudiou o atentado e cobra
das autoridades investigação célere. A mídia nacional repercutiu as ações da
Ordem para que este sério desrespeito às prerrogativas profissionais seja
apurado. Leia abaixo:
o Colégio dos Presidentes Seccionais da OAB, divulgou neste sábado, 16, uma
nota em repúdio ao atentado sofrido pelo advogado de Goiânia Walmir Oliveira da
Cunha, que perdeu três dedos após receber uma carta-bomba em seu escritório
nesta sexta-feira, 15.”
entidade não admite que advogados sofram qualquer tipo de represália ou
constrangimento no exercício da profissão. ‘Não existe Estado Democrático de
Direito sem uma advocacia forte, capaz de fazer valer os direitos e garantias
dos cidadãos’, afirmou, em nota.”
“O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, Claudio Lamachia, afirmou que a entidade acompanhará as investigações
atentamente. ‘A Ordem dos Advogados do Brasil não admite que advogadas e
advogados sofram qualquer tipo de represália ou constrangimento por causa do
exercício da advocacia. Não existe Estado Democrático de Direito sem uma
advocacia forte, capaz de fazer valer os direitos e garantias dos cidadãos.’
Destacou também que a violência contra a advocacia não é
algo novo, lembrando do assassinato de um advogado em Santa Catarina no começo
deste ano. ‘É preciso lembrar que a violência contra advogados não se manifesta
apenas com agressões físicas. O grampo em conversas telefônicas entre advogados
e seus clientes é uma forma violenta de atacar a advocacia e também de afrontar
a Constituição.’”
“Para o presidente da OAB-GO, Lúcio Paiva, a suspeita é que
o atentado ocorreu em virtude do ‘exercício profissional’ de Walmir. ‘Tudo
indica que é decorrente da atividade dele como advogado. Falo isso baseado em
comentários de colegas de escritório e dele próprio’, salienta.”
“ ‘Vou repetir à exaustão: respeitar o trabalho dos
advogados é essencial para que os direitos e garantias dos cidadãos sejam
aplicados de acordo com o que estipula a Constituição. O desrespeito e a
violência contra advogados é uma afronta direta à democracia brasileira”,
completou Lamachia.’
TRF-4 implanta primeiras varas federais especializadas em saúde
As cidades de Curitiba e Porto Alegre já contam com cinco varas federais especializadas em saúde, as primeiras do Judiciário Federal brasileiro. A 3ª Vara Federal da capital paranaense e as 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Varas Federais da capital gaúcha passam a julgar todas as ações sobre a matéria que ingress…
TPI pede que ONU puna países que receberam presidente do Sudão
O Tribunal Penal Internacional julgou que dois países africanos, Uganda e Djibouti, desrespeitaram o Estatuto de Roma ao não prender o presidente do Sudão, Omar Al Bashir. O presidente sudanês esteve nos dois Estados da África em maio deste ano e circulou tranquilamente, mesmo com dois mandados d…
Responsabilidade solidária torna bancos fiscais de regras ambientais
Com o passar dos anos e as constantes e mais facilmente visíveis alterações no meio ambiente em que vivemos, o Direito Ambiental se apresenta como um instrumento inibidor e reparador aos danos ambientais.
A nossa Carta Magna, uma das primeiras em todo o mundo a tutelar sobre o meio ambiente, e…
Igor La Rosa: O procedimento do Mandado de Injunção (Lei 13.300)
I – Introdução
O Direito Constitucional se caracteriza historicamente como a base jurídica de um Estado e por mostrar as garantias e direitos mínimos das pessoas em relação ao poder estatal.
Documentos como a Carta Magna inglesa de 1215, a Convenção da Filadélfia de 1787, a Constituição Franc…
Prova de tráfico não permite deduzir que réu integra organização
O Ministério Público não pode afirmar que um acusado integra organização criminosa somente para afastar a hipótese de tráfico privilegiado, que reduz penas. A denúncia deve apresentar elementos demonstrando que ele tem antecedentes criminais e dedica-se a cometer delitos. Assim entendeu o juiz Jo…
Humberto Mendes: Regras para contabilidade de bancos têm aparente conflito
Diferentes diplomas legais conferem ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ao Banco Central do Brasil (BCB) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) competências para regulamentar os agentes e as atividades exercidas no âmbito dos mercados financeiro e de capitais, no Brasil. Em razão da interseç…
Pai é condenado por deixar filho de 15 anos dirigir e mentir à polícia
Um homem foi condenado a 9 meses e 10 dias de prisão por entregar a direção de uma caminhonete a seu filho de 15 anos e mentir sobre sua atitude. Os dois foram flagrados pela polícia no quilômetro 435 da BR-414 em dezembro de 2014. A condenação, imposta pelo juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º J…
Dependendo do tipo da ação, universidade federal pode ser ré
O Superior Tribunal de Justiça liberou acórdãos sobre a legitimidade de as universidades federais constarem como rés em ações propostas por seus servidores. Os entendimentos estão no Pesquisa Pronta. Sobre o tema, o STJ definiu que as universidades federais podem ser rés por serem pessoas jurídic…
STF julgou 83 temas com repercussão geral nos últimos dois anos
Entre agosto de 2014 e junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal analisou 83 temas com repercussão geral, que liberaram 76 mil processos sobrestados aguardando decisão da corte.
Entre os principais temas julgados nos últimos dois anos estão os direitos dos condenados que vivem sob os cuidado…
Site é condenado por não vender caranguejos com 99% de desconto
Um capixaba não conseguiu comemorar seu aniversário, pois o prato principal que ele serviria aos convidados não foi entregue. A sua compra de 100 caranguejos a R$ 0,06 cada um foi cancelada, sem justificativa, pelo site de descontos que fez a oferta.
Caranguejo era vendido com 99% de descont…
Justiça suspende obras de condomínio de luxo em terreno da União
Por ver intenso dano ao meio ambiente, o juiz federal Mateus Castelo da Silva suspendeu as obras de um condomínio de luxo em Bertioga, cidade do litoral norte de São Paulo. “O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são decorrentes da urgência e necessidade de proteção ao ambiente,…





