O Direito Administrativo Sancionador tem atravessado um período de dúvidas, turbulências e indefinições. O que pode tornar mais racional, mais justo e mais eficaz o controle da Administração? Devemos aumentar o consensualismo ou aumentar o número de processos judiciais e administrativos? Essas qu…
Arquivos Mensais:julho 2016
Sucesso de escritório está diretamente ligado à sua administração
O tema abordado na coluna de hoje é a profissionalização da gestão de escritórios. Segundo o especialista Mario Esequiel, o sucesso de uma banca está diretamente relacionado à sua administração. Por isso, além de qualidade técnica jurídica, é importante ter um gestor na equipe. Mario Esequiel tam…
Não incide ITBI em transferência para realizar capital social
Existe um tributo municipal que foge um pouco do dia-a-dia das empresas e que, em alguns casos, pode trazer significativos problemas para contribuintes, decorrentes de autuações fiscais inesperadas, ou seja, fora “do radar”. Trata-se do ITBI, imposto de competência municipal que incide sobre a tr…
Estagiário ofendido continuamente pelo superior deve ser indenizado
Ofensas no trabalho transformam o ambiente em um local de clima agressivo ao funcionário, o que gera indenização ao ofendido. Além disso, a empresa responde pelos atos de seus prepostos. Com esse entendimento, o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Betim (MG), condenou a comp…
Paulo Afonso Vaz: MP 739 pode sobrecarregar Justiça Previdenciária
A Medida Provisória 739, de 07 de julho de 2016, alterou a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 no que concerne à revisão administrativa de benefício por incapacidade laboral. Trata-se de uma norma que visa reduzir os gastos da Previdência Social com o custeio indevido de milhares de benefícios pago…
TRF-1 julgará se dívida faz fabricante de cigarro perder registro
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deverá julgar nessa terça-feira (19/7) uma apelação que discute a cassação do registro especial para a fabricação e comercialização de cigarros de empresas que estão devendo para o Fisco. O caso é relatado pela desembargadora Ângela Catão e env…
Grampos de Lula continuam com Moro até a volta do recesso no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu manter na 13ª Vara Federal de Curitiba gravações de conversas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele escreveu que caberá ao ministro Teori Zavascki analisar, no final do recesso, se o conteúdo das conversas p…
Governo vai rever contratação de serviços de advocacia para estatais
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle planeja tornar mais técnicas as regras para empresas estatais contratarem escritórios de advocacia, seguindo “informações não oficiais” que apontam casos com valores acima de mercado e também terceirizações dos serviços para outras bancas, se…
Vítima de violência doméstica não é obrigada a tentar conciliação
Embora o novo Código de Processo Civil estimule soluções consensuais nas ações de família, não faz sentido obrigar que uma mulher encontre com o ex-companheiro se alega ser vítima de violência doméstica. Assim entendeu o desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do…
Voto de qualidade no Carf não vale por dois, e sim para desempate
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mencionado no artigo 54 do Regimento Interno do órgão, prevê que o presidente da turma decida julgamento que está empatado, e no qual todos os integrantes da seção tenham votado, e não que seu voto valha por dois em qualquer caso…
Menor aprendiz que se machuca na empresa deve ser indenizado
O menor aprendiz não pode transitar em nenhuma área da empresa na qual sua integridade física esteja em risco, e é responsabilidade do empregador se certificar de que isso não aconteça. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região garantiu a um jovem estabilidad…
PT não pode usar tempo de propaganda para defender Lula, diz TRE
Por serem custeadas com dinheiro público, propagandas partidárias só podem divulgar propostas, eventos próprios e posições da sigla sobre temas político-comunitários. Assim entendeu o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ao decretar a perda de 12,5 minutos do tempo de televisão do PT por prop…
Para facilitar julgamentos, CNJ aprova 5 enunciados administrativos
Cinco novos enunciados administrativos foram aprovados pelo Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça. Eles tratam de questões já judicializadas, de demandas em que prevalece o interesse individual e da atuação do CNJ em processos que discutem o conteúdo de provas de concurso, além da pena…
TCE-SP lança app para receber reclamações sobre serviços públicos
Um aplicativo para celulares e tablets planeja facilitar o envio de informações para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fiscalizar o uso do dinheiro público. Por meio do aplicativo Fiscalize com o TCE-SP, usuários do sistema público de saúde ou da rede pública de ensino, por exemplo, ter…
Após tentativa de golpe, Turquia suspende 3 mil juízes e promotores
Após a fracassada tentativa de golpe militar na sexta-feira (15/7), o governo da Turquia suspendeu cerca de 3 mil juízes e promotores, segundo a TV Al Jazeera. Eles fazem parte dos cerca de 20 mil que foram detidos ou afastados de seus cargos devido ao levante, que causou 265 mortes e feriu 1,4 m…
