Pelo menos 23 tribunais de Justiça do país criaram nos últimos anos espaços adaptados para depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça. No total, são 124 salas de audiência sem dano, também chamada de escuta espe…

Na Itália, a cada ano, pelos menos 4 mil casais que estão se divorciando brigam na Justiça para saber quem vai ficar com o animal de estimação da família. O número foi revelado pela Associação dos Advogados de Família Italianos. Como não existe nenhuma lei no país sobre o assunto, cada juiz decid…

A doutrina da separação dos poderes, como limitação do poder, foi colocada em prática nas revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII: Revolução Gloriosa – Inglaterra, 1688; Independência dos Estados Unidos, 1776 e Revolução Francesa, 1789, como resposta à concentração dos poderes nas mãos do m…

A adoção irregular não é motivo para excluir filha não legítima da partilha de bens. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao considerar que a autora da ação, adotada por um casal aos quatro meses de idade, deveria ter reconhecida sua filiação póstuma com direito à h…

O Jogo do Bicho consiste em uma prática definida como contravenção penal pelo Decreto-Lei 3.688/41. Já foi referido pela jurisprudência como uma “atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos p…

A União, o estado do Paraná e o município de Londrina foram condenados a pagar solidariamente R$ 120 mil aos pais de uma criança que morreu sem um equipamento que deveria ter sido fornecido, por força de decisão judicial, pelo Poder Público. A decisão é do juiz Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª …

Uma portaria discreta do Ministério da Justiça tornou-se conhecida nesta semana, dias depois da operação que prendeu um grupo acusado de planejar atos terroristas nos Jogos Olímpicos. Segundo a Portaria 4/2016, pessoas presas nos quatro presídios federais do país só poderiam ser atendidas uma vez…

A Lei 13.300, do último dia 23 de junho de 2016, encerra um vácuo legislativo de 28 anos quanto à regulamentação do Mandado de Injunção e, por isso, constitui um marco importante na efetivação das ações constitucionais.
De forma um tanto paradoxal, o Mandado de Injunção, instituído pelo consti…

As primeiras regras de proteção ao patrimônio espeleológico brasileiro (no qual se incluem as cavidades naturais subterrâneas) foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que, por meio de sua Resolução 09/1986, criou uma comissão especial para tratar do tema. Os trabalho…

Há muitos anos, logo após 1988, reclamava-se que os juízes não aplicavam a Constituição, mas apenas a lei ordinária. Até a metade da década de 1990, mais ou menos, era comum encontrar decisões em que se ignorava a tal “aplicabilidade imediata” das normas definidoras de direitos fundamentais, sob …

Ações envolvendo atos infracionais cometidos por menores de idade não podem ser julgadas em audiência una, pois o encontro de apresentação é um direito do adolescente, sendo indispensável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento é da Câmara Especial do Tribunal …

Os negócios processuais foram instituídos pelo Novo Código de Processo Civil no artigo 190, e se trata de um instituto que pode ser aplicado de forma a trazer grandes benefícios às empresas, isso porque através deste é possível fazer uma série de previsões contratuais que possam auxiliar o empres…

Para permitir que as ações fiscais sejam ajuizadas automaticamente no PJe por meio das Certidões de Dívida Ativa, a equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Pernambuco desenvolveu um sistema de ajuizamento eletrônico em lote. O sistema desenvolvido promove um intercâmbio de in…

O valor da causa deve corresponder ao somatório da pretensão econômica do processo, não podendo se tratar de mera estimativa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou o valor de uma ação por considerá-lo vago.
No caso, a viúva de um ex-servi…

O profissional que atua concomitante em várias funções dentro de uma mesma atividade tem direito a um valor suplementar mínimo de 40% por função acumulada, conforme o artigo 22 da Lei dos Artistas (Lei 6.533/1978). Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao re…