A dispensa de emprego de empresa privatizada não precisa ser motivada, uma vez que a companhia deixou de integrar a administração pública. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou ser válida a demissão de empregada do IRB Brasil Resseguros.
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Arquivos Mensais:julho 2016
Bens podem ser bloqueados em fase inicial de ação de improbidade
O bloqueio de bens na fase de cognição sumária de ação de improbidade administrativa é justificado quando há indícios do dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. O entendimento foi aplicado pelo desembargador André Nabarrete, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para declar…
Desaposentação é concedida com base em tutela de evidência
A tutela de evidência, instituída pelo novo Código de Processo Civil, foi o instrumento invocado por um advogado para conseguir a desaposentação de um cliente. O mecanismo processual permite ao juiz conceder decisão favorável caso os argumentos da parte possam ser provados por documentos e haja t…
Magnho José: Debate sobre jogos de azar deve focar nos ganhos sociais
Apesar do monumental atraso histórico, o Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) ficou entusiasmado com a possibilidade de legalização e regulamentação do jogo manifestada pelo Congresso Nacional para que os recursos advindos desta atividade sejam utilizados como alternativa a criação de novos trib…
Convênio não pode negar cirurgia de urgência fora da lista da ANS
Plano de saúde não pode negar tratamento que não esteja listado nos procedimentos da Agência Nacional de Saúde. O entendimento é do juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros, ao obrigar, liminarmente, um plano de saúde a pagar os custos da cirurgia de uma cliente que …
Hadja de Alencar: Por uma utilização ética das mídias sociais
Venho acompanhando com imensa preocupação o clima de beligerância e hostilidade que tomou conta das redes sociais. Declarações sarcásticas, jocosas e pretensamente inteligentes rapidamente desenvolvem-se para comentários ofensivos, degradantes e ultrajantes. Recentemente, li um post, desses bem i…
Estado pode proibir empresa de contratar com administração pública
O Estado pode proibir empresas de assinar contratos com a administração pública. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma empresa impedida de contratação por ter falhas na entrega de uniformes. A empresa alegava que a punição por falha contratual foi exa…
Estado é obrigado a contratar professor de braile para aluno cego
A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Goiás (Seduce) deve disponibilizar professor de braile e material didático especializado para alunos com deficiência visual do Colégio Estadual Professor Joaquim de Carvalho Ferreira, em Goiânia. A determinação é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Ju…
“Politicamente correto” não deve se tornar questão judicial
A Internet mudou a dinâmica da liberdade de expressão, segundo o desembargador André Andrade, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, durante a palestra “Humor e ódio na internet”, a última do Ciclo de Debates Direito e Redes Sociais, promovido pela parceria entre o TJ-RJ e o…
Justiça determina desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook, cassando uma decisão da Justiça Federal no Amazonas que havia decretado a indisponibilidade do valor. O bloquio havia sido solicitado pelo Ministério Público Federal do Amazonas porque a empresa descum…
DPU não pode pedir que União institua políticas sociais específicas
A Defensoria Pública da União não tem legitimidade processual para pedir, na Justiça, que a União seja compelida a instituir políticas de moradia ou criar programas para atender a necessidade de pessoas que vivem nas ruas. Afinal, a ordem jurídica vigente já concebe a tutela destas pessoas, por m…
Morre o ministro Francisco Fausto, ex-presidente do TST
Morreu na manhã deste sábado (30/7) o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Francisco Fausto Paula de Medeiros, em Natal. Ele sofria de câncer meloma múltiplo na medula e estava internado há 20 dias. Tinha 81 anos.
Francisco Fausto presidiu o TST entre 2002 e 2004, quando se apo…
Discurso de pré-candidato não foi propaganda antecipada, diz juiz
O discurso em que João Doria Jr diz que terá orgulho de dizer aos filhos que foi “um bom prefeito” não infringiu a lei eleitoral, segundo o juiz Danilo Mansano Barioni, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Por isso, ele julgou improcedente representação do Ministério Público Eleitoral por propagand…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
O governo já definiu um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência: quem será atingido pelas mudanças e como. As novas regras devem ser mais rígidas e exigirão mais tempo de trabalho para se obter a aposentadoria, de acordo com o jornal. Elas valerão para quem tiver até 50 anos de idade …
Militar pode escolher onde atuar se disso depende saúde da esposa
Um militar que tenha um familiar com grave problema de saúde tem direito a escolher onde atuar caso isso ajude a solucionar ou minimizar a situação. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação da União e manteve sentença que permite a um…
