Um comerciante de 62 anos está preso em caráter preventivo desde dezembro de 2015 por ter xingado de “vagabundo, ladrão e corrupto” um juiz que assinou sentença sobre o despejo de sua banca de jornal, em Santo André (SP). Ele foi condenado no mesmo mês a 7 anos e 4 meses de reclusão, por calúnia….

De ao menos 94 processos já analisados sobre o chamado “direito ao esquecimento” em tribunais de Justiça, 27 decisões concordaram com o pedido de apagar da história fatos já noticiados, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo. O tema ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federa…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Tal entendimento passa pela discussão do que efetivamente se entende como faturamento para fins de incidência do PIS e da C…

Ao se deparar com um problema nas relações trabalhistas entre uma prestadora de serviços e seus trabalhadores, a contratante que for diligente para resolver a questão pode ser isentada de responsabilidade subsidiária. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Três Rios (RJ) determinou que u…

Será aplicada neste domingo (24/07), a partir das 13h, a primeira fase do XX Exame de Ordem, com 80 questões de múltipla escolha. Para ser aprovado é necessário acertar 50% das questões sobre direitos humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito …

O cliente que vê empregados de uma empresa utilizando vestimentas em datas festivas encara a situação como momento de integração entre os funcionários, e não de forma depreciativa. Assim, o empregador não abusa do poder quando manda seus funcionários usarem peças de roupas para celebrar as festas…

O novo Código de Processo Civil estipula que os juízes devem ser auxiliados por peritos sempre que alguma prova necessária ao processo precise de esclarecimento técnico. O artigo 156, que trata do assunto, determina que esses profissionais sejam escolhidos em um cadastro administrado pelo tribuna…

Municípios não podem fechar escolas sem consultar o órgão normativo do sistema de ensino, analisar o impacto da ação e ouvir as manifestações da comunidade escolar. O entendimento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a manter decisão da comarca de Minaçu, vetando o fechamento d…

A finalidade das cotas em universidade é garantir um primeiro acesso a parcelas da população ao ensino superior. Por isso, alguém que faça ou já tenha feito um curso universitário não pode entrar na universidade uma segunda vez pelo sistema de cotas. O entendimento é do Tribunal Regional Federal …

“O direito da intolerância é, pois, absurdo e bárbaro; é o direito dos tigres, e bem mais horrível, pois os tigres só atacam para comer, enquanto nós exterminamo-nos por parágrafos” (VOLTAIRE. Tratado Sobre a Tolerância. Trad. Paulo Neves, 2a ed., São Paulo: Matins Fontes, 2000, p. 34)
Sem apr…

A Ordem dos Advogados do Brasil precisa dizer aos advogados como agir quando eles suspeitam que seu cliente está lavando dinheiro. Caso contrário, o profissional continuará sendo tratado como um possível cúmplice e não terá segurança para prestar seus serviços. A opinião é da criminalista Heloísa…

“Perdigão perdeu a pena
Não há mal que lhe não venha”
I – Provimento 56 do CNJ – Garantia de cumprimento da vontade do morto
O Conselho Nacional de Justiça editou em 14 de julho, ou seja, há pouco mais de uma semana, ato que dispõe sobre a “obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de …

A busca do sucesso profissional, evidentemente não apenas na área do Direito, é uma aspiração comum. Negá-la pode ter duas razões, medo de enfrentar novos desafios ou simplesmente não tentar alcançá-lo para não precisar justificar eventual fracasso.
Na verdade, qualquer tentativa de cresciment…

O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% do seu valor real para abater a dívida com a União. Mas em 2016 a legislação e, consequentemente, a …

Ainda não alçada aos Tribunais brasileiros, uma questão já causa burburinho perante as Varas de Falências e Recuperações Judiciais do País: o prazo de suspensão encartado no artigo 6º da Lei 11.101/2005 é processual ou não?
Até a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a pergunta nã…