O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) alterou recentemente o seu posicionamento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas empresas a seus funcionários e executivos a título de assistência médica ou seguro saúde. A abrupta mudança da jurisprudência…

O instituto da busca e apreensão encontra-se normatizado no capítulo XI, artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal. Segundo Tonini[1], “é um meio de investigação da prova que tem a finalidade de assegurar determinado objeto para o processo ou de permitir a prisão de uma pessoa”. Antonio Scara…

A grave crise financeira que assola o país nos últimos anos acaba de produzir mais uma novidade no âmbito do Direito Financeiro.
No último dia 17 de junho, o governo do Rio de Janeiro surpreendeu a todos com a decretação de “estado de calamidade pública”[1]. O referido decreto inovou ao decret…

A presunção de inocência voltará à pauta do STF. Em breve, a corte julgará duas ações declaratórias de constitucionalidade — propostas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico Nacional — que pretendem reabrir a discussão sobre o momento em que uma pena pode ser aplicada.
No início…

A nova diretoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eleita para o biênio 2016-2018, toma posse nesta sexta-feira (1º/7), às 17h30. A corte terá o desembargador Herbert José Almeida Carneiro na Presidência e o desembargador André Leite Praça na Corregedoria-Geral de Justiça. Compõem ainda a e…

A proibição de doação de sangue por homossexuais masculinos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.543) com pedido de liminar contra normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que conside…

O tão esperado fim da burocracia excessiva no Brasil será debatido nesta terça-feira (28/6), durante o VII Fórum de Integração Jurídica. O tema principal do evento, que começa às 9h no auditório Interlegis do Senado Federal, será a “Desburocratização e o Protagonismo dos Registros Públicos”.
E…

O devido processo legal também vale para as ações administrativas. Desse modo, descontar as faltas ainda não justificadas dos salários dos servidores sem a devida confirmação dos motivos para a ausência fere as regras constitucionais, entre elas o direito ao contraditório, à ampla defesa e à saúd…

O novo Código Comercial está prestes a nascer. Estamos na reta final dos trabalhos técnicos para que o legislativo possa deliberar sobre os pontos das novas regras comerciais, societárias e empresariais no Brasil.
Não são poucos os pontos novos e positivos existentes no projeto do novo ordenam…

Para aqueles que atuam no contencioso judicial tributário, um dos primeiros reflexos sentidos com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil foi a mudança trazida pela legislação processual na sistemática de cabimento e processamento do agravo interno.
Esse recurso, anteriormente inti…

O surgimento de novos indícios da participação de autoridade com prerrogativa de foro não significa, por si só, que a competência do Supremo Tribunal Federal foi usurpada. O entendimento foi usado pelo ministro Teori Zavascki para julgar inviável a Reclamação 24.138, apresentada pelo ex-senador G…

Dos processos movidos por políticos contra empresas de mídia pedindo a retirada do ar de notícias, comentários ou outras informações, 90% são direcionados a três sites: Facebook, Google e Twitter. Isso é o que mostra a mais recente atualização da base de dados do projeto Ctrl+X, da Associação Bra…

A sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil esteve parcialmente fechada nesta segunda-feira (27/6) devido à paralisação de seus funcionários capitaneada pelo sindicato da categoria, o Sinsexpro (Sindicato dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional…

É clara a ilegalidade de decisão judicial que agrava a situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao derrubar decreto de prisão preventiva expedido, de ofício, contra um suspeito de furtar um celular, após pedido de Ha…

O Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua plataforma de educação à distância, está oferecendo nove cursos gratuitos para a sociedade, como Gestão Documental no Poder Judiciário, Improbidade Administrativa e Direito da Infância e Juventude.
Voltado para iniciantes, o aprendizado é autoins…