Um processo baseado em denúncias sem provas do Ministério Público Federal que afastou um juiz de suas funções por quase três anos agora vai custar aos cofres da União. O Estado foi condenado a pagar adicionais de um terço de férias a referentes ao período do afastamento do juiz federal Ali Mazlou…

A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o princípio do promotor natural, quando o objetivo principal é ampliar a capacidade de investigação ministerial, a fim de que sejam aprofundados os procedimentos para a formação da opinio delicti (opinião a respeito da susp…

Um novo entendimento no Tribunal Superior Eleitoral foi estabelecido pelo ministro Luiz Fux. Ele concordou com os argumentos de um candidato que buscava ser empossado prefeito de sua cidade, mas ressaltou que os interesses dos moradores do município seriam feridos com uma troca a seis meses de no…

Com tanta transformação no mundo e nas relações de trabalho, falar ainda de enquadramento sindical é sempre um retorno ao passado, mas que pode servir para reflexão. Quando se trata, então, de enquadramento sindical do trabalhador inserido no regime jurídico de trabalho temporário da Lei 6.019/74…

O (des)conforto com a punição é algo humano. Ao mesmo tempo que a ameaça de punição somente funciona com os neuróticos, dada a alteração contemporânea da posição subjetiva do sujeito, conforme aponta Charles Melman, no sentido de que vivemos na lógica da perversão generalizada, a resposta penal, …

O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo(CMT) foi criado por meio da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, na qualidade de órgão colegiado destinado a julgar processos administrativos tributários em segunda instância no município de São Paulo.
Vale ressaltar que o CMT é um trib…

Alegando que a proibição ao provimento, em 2016, de cargos vagos desde 2015 não foi devidamente debatida, as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.53…

A noção de Estado Regulador[1]
A noção de Estado Regulador está relacionada com o Estado que reduz a prestação direta de atividades de interesse coletivo (inclusive serviços públicos) e, em contrapartida, faz uso dos instrumentos de regulação econômica, em especial por meio de agências regulador…

A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a Santo Entretenimento e quatro pessoas, sócios e administradores da boate Kiss, a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos benefícios concedidos a funcionários em função do incêndio ocorrido em janeiro de 2013. Uma empresa que fo…

Um contrato de distribuição entre duas grandes empresas do mesmo ramo não está automaticamente autorizado se não for submetido à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Assim determinou a Superintendência-Geral do Cade, que conheceu e aprovou sem restrições o ato que submet…

As doações dos fiéis às igrejas, conhecidas como dízimos, podem ser penhoradas se não houver outro meio de saldar dívidas contraídas pela instituição religiosa. O entendimento foi aplicado pela juíza Daniela Dejuste de Paula, da 21ª Vara Cível Central de São Paulo, ao determinar a penhora de 20% …

Apesar de confirmar que o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) tem respaldo legislativo para autorregular o mercado de propaganda e publicidade, a Superintendência do Cade sugeriu que o tema fosse encaminhado ao Ministério da Fazenda para que houvesse uma revisão das normas a fim de permit…

Porto Alegre – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu na tarde desta quinta-feira (2) a valorização dos jovens advogados. Segundo ele, é fundamental essa valorização para o fortalecimento da própria advocacia. Lamachia participou do Colégio Nacional de Presidentes de Comissões do Jovem Advogado e do Advogado em Início de Carreira, em Porto Alegre. O evento teve a participação de representantes das 27 seccionais do país.

“Estamos estabelecendo um marco essencial para o advogado iniciante na carreira. A implantação de diretrizes e objetivos comuns, desde às subseções até o CFOAB, fortalece o objetivo de incluir cada vez mais os jovens advogados nos quadros da entidade”, disse Lamachia. “É gratificante perceber a dedicação de jovens profissionais, contribuindo para o futuro da OAB”, acrescentou o presidente nacional da OAB.

O encontro discutiu o Plano de Apoio ao Jovem Advogado. “Vocês representam o presente magnífico, mas não esqueçam que vocês representam o futuro promissor da nossa instituição”, afirmou Lamachia. O primeiro dia do evento foi realizado na manhã desta quinta-feira (2) e continua até o final da tarde desta sexta-feira (3), na sede da Ordem gaúcha, reunindo a jovem advocacia das 27 seccionais de todo o País.

Lamachia também destacou que a entidade é do cidadão e dos advogados e que é preciso união. “O partido da OAB é o Brasil e a nossa ideologia é a Constituição Federal”, afirmou ele. “Realizamos uma obra coletiva, com trabalho de equipe, e a fórmula do sucesso é exatamente a união que nos garante a força”, ressaltou.

O presidente da seccional do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, lembrou que a Ordem gaúcha é casa do advogado que acolhe as demandas da advocacia e também da cidadania. “Hoje a cidadania está carente de uma voz de representatividade e que faça valer os seus anseios. Aí é que OAB tem sido a grande parceira”, disse ele. “A CEJA é o primeiro elo da OAB com os profissionais. É o espírito de acolhimento dos advogados. Consegue reunir o jovem e o ajuda a conhecer o papel da nossa instituição. A CEJA é braço fundamental da Ordem”, acrescentou ele.

A ideia do encontro é promover debates sobre temas como as diretrizes do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro. “É uma bandeira relevantíssima para advocacia que resulta em sua valorização. Com os debates, vamos estar cada vez mais fortalecidos pelas conquistas advindas daqui”, disse o presidente da Comissão do Jovem Advogada da OAB/RS (CEJA), Antônio Zanette.

Para o Tribunal Regional Eleitoral, o presidente interino Michel Temer está inelegível pelos próximos oito anos. Nesta quinta-feira (2/6), o tribunal enviou à zona eleitoral de Temer uma certidão para constar do sistema da Justiça Eleitoral que o vice-presidente não é mais um “candidato ficha lim…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou duramente nesta quinta-feira (2) a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de não impedir que as operadoras limitem os planos de dados dos usuários. A limitação das franquias estava barrada desde abril, após a Ordem criticar a inércia da agência reguladora.

Para Lamachia, o recuo da Anatel volta a atacar o consumidor. “A agência se curva às telefônicas, mais uma vez atuando como sindicato das mesmas. É inaceitável, visto que foi criada para ser um órgão regulador e, para tanto, deveria resguardar e fazer cumprir o direito dos usuários de serviços de telefonia e internet”, aponta.

A OAB tem deixado claro em seus posicionamentos que o corte dos serviços desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. “A limitação atingirá diversos serviços fundamentais de inúmeras profissões, em especial os escritórios de advocacia, que, em tempos de processo judicial eletrônico, dependem de internet banda larga para dar andamento às demandas. A posição da Anatel tem de ser firme com as empresas, e não prejudicial ao cidadão”, completa Lamachia.

A OAB estuda a propositura de medidas judiciais e administrativas que impeçam o retrocesso. O presidente destaca, ainda, ser absurdo que o acesso à Justiça ou à educação por meio de cursos telepresenciais sejam tolhidos com a conivência de quem deveria defender o consumidor e regular o mercado. “A legislação é claríssima ao proibir a limitação da internet. O Marco Civil da Internet, lei de vanguarda aprovada pelo Brasil em 2015, classifica a internet como essencial ao exercício da cidadania, determinando, ainda, que a suspensão do serviço só pode ocorrer por falta de pagamento, nunca por excesso de tráfego”, diz. 

Atuação da OAB

Após a OAB Nacional agir em favor da sociedade ao cobrar publicamente da Anatel uma postura em favor dos consumidores, o órgão proibiu, por tempo indeterminado, as operadoras de banda larga fixa de bloquear a conexão de usuários que extrapolarem os limites de dados mensais.

Posteriormente, a agência determinou que as companhias fizessem um plano de comunicação aos usuários e criassem ferramentas para medir o esgotamento dos pacotes, como forma de orientar o consumidor. Lamachia, à época, criticou o fato de a agência estar normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.

Agora, com o novo recuo da Anatel, a OAB estuda ir à Justiça para garantir o cumprimento do direito do cidadão.