O estado do Amazonas terá que depositar em juízo o valor dos direitos autorais das músicas que serão executadas na edição deste ano do Festival de Parintins, segundo determinação da Justiça estadual desta quinta-feira (2/6). 
A decisão liminar do juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara de F…

Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. É que, com base na prova produzida, concluiu-se que a trabalhadora deu causa à ruptura contratual, ao incorrer em desídia, falta …

Decisão que homologou acordo pode ser anulada se juiz não analisou questões de mérito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deferiu recurso especial do Estado do Espírito Santo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça capixaba que homologou acordo firmado entr…

As sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 226.855-7, não se comportam no âmbito normativo do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil e dispositivo correspondente do novo CP…

Élio Wanderley de Siqueira Filho será empossado, na próxima segunda-feira (6/6), como desembargador federal Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ele ocupará a vaga deixada após a aposentadoria do emérito Francisco Wildo Lacerda Dantas e assume o posto pelo critério de merecimento. Na ocasião, …

Ao proibir que o jornalista Marcelo Auler publique reportagens com “conteúdo capaz de ser interpretado como ofensivo” a um delegado federal, a juíza Vanessa Bassani, do Paraná, praticou censura prévia e contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
Recentemente, a 2ª Tur…

Manusear óleo mineral no trabalho, mesmo que por três minutos ao dia, dá direito a adicional máximo de insalubridade. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso de uma tecelagem e manteve a obrigação trabalhista para com um tecelão.
O empregado pediu…

Manter um contrato irregular de terceirização gera danos morais coletivos que devem ser pagos tanto por quem contrata como por quem é contratado. O entendimento é do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron) contra a condenação po…

Empresas que têm companhias estatais como sócias minoritárias sem poder de controle também devem participar de licitações caso queiram prestar serviços para essas estatais. De acordo com acórdão recente do Tribunal de Contas da União, o fato de empresas públicas terem entrado na composição societ…

Quando há gestão temerária de um tabelionato, o juiz responsável deve adotar procedimentos correcionais efetivos, pois do contrário responde por omissão. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça ao decidir investigar uma juíza de São Paulo por supostamente ter deixado de verificar …

É competência do Supremo Tribunal Federal um litígio entre duas empresas que disputam sobre o pagamento de dívida por não cumprimento de contrato. Foi o que decidiu o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, ao conceder liminar em uma reclamação interposta pela Santo Antônio Energia S.A…

O intervalo intrajornada não pode ser suprimido, por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo que revogou a pausa e condenou a Light Serviços de Eletricidade S.A., do Rio de Janeiro, a pa…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, Convênio entre OAB e Localiza, seleção de artigos sobre mediação, STF atende OAB e proíbe redução do horário de atendimento no TRT, colóquio sobre campanhas baratas e transparentes, repúdio à decisões da Anatel, cancelamento de Súmulas contrárias ao Novo CPC, Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, o pedido de apoio de peritos criminais e o repúdio diante dos recentes episódios de estupro, entre outros assuntos.

Nota de Repúdio

Diante dos recentes episódios de estupro ocorridos no Piauí, em 20 de maio, e no Rio de Janeiro, no último dia 21, e amplamente noticiados na imprensa, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) formularam nota conjunta de repúdio aos cruéis e lamentáveis episódios. Leia a íntegra do comunicado.

Desconto para advogados

Advogadas e advogados contam com mais um excelente convênio que lhes garantirá descontos exclusivos. A OAB Nacional, por meio da Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados), firmou convênio com a Localiza, empresa que realiza locação de veículos no Brasil, e possui uma rede presente em mais de 400 cidades. “Esta é mais uma vantagem que a OAB traz para os quase 1 milhão de advogados. Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização da classe”, afirmou Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB. Saiba mais aqui.

Seleção de artigos sobre mediação

A seccional cearense da OAB está com edital aberto a fim de selecionar artigos para publicação no livro “Mediação, Conciliação e Arbitragem: Teoria e Prática”. O prazo segue até o dia 30 de junho e os textos devem ser enviados para o e-mail cemcasubmissoes@hotmail.com. Confira mais detalhes aqui.

Procuradores Municipais

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta terça-feira (31) a visita de Geórgia Campello, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Ela formalizou o convite para o XIII Congresso Brasileiro da categoria, marcado para novembro, em Maceió (AL). Veja como foi o encontro aqui.

Horário de atendimento no TRT-10

O STF deferiu pedido da OAB Nacional e da Seccional do Distrito Federal para que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região não reduza o horário de atendimento. A Ordem entende que o TRT desrespeitou liminar da própria Suprema Corte que proibiu alteração do expediente até que a questão seja resolvida pelo colegiado. Leia mais aqui.

Colóquio sobre campanhas baratas e transparentes

O desafio das campanhas baratas e transparentes. É este o mote do colóquio organizado pela OAB Nacional e pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) a ser realizado no dia 7 de junho, na sede da Ordem. Especialistas debaterão as mudanças trazidas pela proibição de investimento privado em partidos e candidatos, em vigor a partir das eleições municipais deste ano. Também serão abordadas maneiras de combater o caixa 2 eleitoral. Saiba mais detalhes aqui.

“Anatel se curva às telefônicas”, diz Lamachia

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou duramente nesta quinta-feira (2) a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de não impedir que as operadoras limitem os planos de dados dos usuários. A limitação das franquias estava barrada desde abril, após a Ordem criticar a inércia da agência reguladora. Saiba mais aqui.

Cancelamento de Súmulas contrárias ao Novo CPC

A OAB Nacional requereu ao STJ o cancelamento de Súmulas sobre tempestividade recursal, admissibilidade e prequestionamento em razão de mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Em ofício encaminhado à Corte nesta quarta-feira (1º), a legislação, em vigor desde março, trouxe inovações e alterações na jurisprudência, restando desatualizados enunciados do tribunal. Leia mais aqui.

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista

O Conselho Federal da OAB, reconhecendo a importância do contínuo aprimoramento dos mecanismos de conciliação, manifesta seu apoio institucional à Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que acontecerá de 13 a 17 de junho, em Brasília. Confira aqui mais detalhes.

Palestra do Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A OAB Nacional, em parceria com a Seccional do Distrito Federal, promove palestra com o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Eugênio Raul Zaffaroni. O magistrado apresentará aula sobre os desafios do sistema penal da América Latina, na segunda-feira (6), na sede da OAB-DF. As inscrições são gratuitas, mediante doação de um 1kg de alimento não perecível. Leia mais aqui.

Peritos criminais pedem apoio da OAB

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em audiência o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, André Morisson. No encontro, realizado na tarde desta quarta-feira (1º) na sede do Conselho Federal, Morisson pediu apoio específico para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 117 de 2015, que tramita no Congresso Nacional. Veja como foi o encontro aqui.

Federação de Enfermagem busca apoio

A presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Aparecida Caetano, foi recebida na tarde desta terça-feira (1º) pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Ela apresentou demandas da categoria em busca de apoio da OAB no que diz respeito ao número mínimo de profissionais necessários para o atendimento aos pacientes e também sobre a questão da graduação a distância no ensino de enfermagem. Lamachia disse ver com bons olhos as duas questões e prometeu colocar os temas em debate interno na Ordem. Leia mais aqui.

A obrigação de os agentes públicos de Minas Gerais apresentarem declaração de bens e valores de patrimônio privado quando tomam posse ou deixam o cargo e ao fim de cada ano está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) apresentou a arg…

O Conselho Nacional de Justiça vai revisar a decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que arquivou a representação contra uma juíza da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ela é acusada de praticar assédio moral contra servidores. No ano passado, tornou-se conhecida após…