O Poder Executivo está juridicamente obrigado a repassar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês, os recursos destinados por lei a esses órgãos. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandows…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União e que a representa nas ações judiciais e administrativas relativas a questões tributárias, editou no dia 20 de maio a Portaria 502, que trata da dispensa de apresentação de contestação e recursos em…

Se o trabalhador recebe auxílio-alimentação desde sua admissão, a adesão posterior ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou a criação de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não altera a natureza salarial da parcela para aqueles empregados que, habitualmente, já receb…

A acusação de alienação parental, mesmo que inconsciente, é, muitas vezes, uma forma de litigância de má-fé. A tese é da psicanalista Giselle Groeninga, profissional que atua em perícias em casos judiciais de guarda de filhos. Ela aponta que, em muitos casos, uma das partes entra com processo de …

A cada dia que passa, a sociedade e os jurisdicionados, principalmente aqueles militantes no setor, pedem a especialização da Justiça, para aprimorar, aperfeiçoar, ganhar agilidade e, sobretudo, a efetividade. E com razão, em tempos de crise, somente a participação de conhecimento será capaz de m…

A reprodução de ideias sem citação do autor viola direitos de personalidade previstos no artigo 5º da Constituição, ensejando o dever de indenizar. Afinal, o inciso XXVII do mesmo artigo reconhece o direito do autor em razão do interesse econômico, moral e social de sua criação. Assim como o arti…

Há muita expectativa com o instituto da mediação no Brasil. Ela foi disciplinada pela lei 13.140 de 16 de junho de 2015 e colocada em situação de evidência com o advento do novo Código de Processo Civil. A Resolução 125 do CNJ já normatizava a mediação e, com suporte nela, muitos Tribunais do Tra…

O artigo 190 do novo Código de Processo Civil abriu a possibilidade para que as partes, ao firmarem contrato, estabeleçam previamente ritos do processo — os chamados negócios jurídicos processuais. A medida é vista como a importação para o Judiciário de uma boa prática que é comum na arbitragem. …

No livro Teoria Democrática, Giovanni Sartori discutia o significado da democracia em um mundo politicamente polarizado pela Guerra Fria[1]. Nesse trabalho, Sartori avaliou a importância — talvez o melhor seria dizer: a necessidade — de uma definição que satisfizesse certas exigências analíticas …

Em época de vacas magras, chamou atenção a aprovação de um projeto de lei que concede reajuste salarial de 41%, em média, aos servidores do Judiciário federal. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e fixa correções monetárias em oito parcelas, começando este ano e terminando em julho de…

O desenvolvimento sustentável, em termos atuais, é uma ideia consagrada tanto no plano internacional quanto no plano da ordem interna dos países.
Com efeito, desde as discussões iniciais a respeito da matéria no início dos anos 1970, quando se começou a falar em ecodesenvolvimento, por ocasião…

Uma mulher investigada pelo Ministério Público Federal há cerca de três meses não conseguiu até hoje saber do que é acusada,  mesmo depois de um ministro do Supremo Tribunal Federal determinar que ela tivesse acesso aos autos.
No dia 17 de março, Sandra Ferraz foi notificada para comparecer à …

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, pretendeu modernizar o sistema de regras que disciplina a gestão de recursos públicos. Em apertada síntese, esta lei determina que os gestores públicos devem obedecer a metas de geração de receitas, bem como a limites pré…

Audiências de custódia não podem ser feitas por videoconferência nem antes que o preso em flagrante tenha encontro reservado com um advogado ou defensor público. Assim entendeu o desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder Habeas Corpus a dois homens…

Vivemos tempos suspeitosos em que todo cuidado é pouco com as palavras usadas, às vezes tão somente insinuadas. Daí ser difícil entender porque a prudência, virtude tão recomendada, especialmente em contextos policialescos, anda escassa diante dos temores das delações. Ainda mais quando se consid…