Uma funcionária de uma casa lotérica de Novo Hamburgo (RS) foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por ter deixado de registrar, em novembro de 2010, um bolão da Mega-Sena de 40 apostadores que tiveram o número sorteado, mas não puderam receber o prêmio de R$ 1,5 mil…

A estabilidade provisória garantida à empregada grávida não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma trabalhadora temporária que buscava o reconhecimento da estabilid…

Por considerar que faltou publicidade dos atos, o Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio de uma decisão liminar, que o Tribunal de Justiça do Piauí deixe de deliberar sobre um projeto de resolução que altera o horário regular de funcionamento da Justiça Estadual piauiense. A decisão un…

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional parte de uma lei da Paraíba que permite a participação de candidato com ensino médio completo em concurso público de provas e títulos para cartórios em cidades com até 30 mil habitantes.
Conforme ex…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação contra Emenda à Constituição do Estado do Amazonas (EC 82/2013) que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público, dando autonomia à atividade policial. O …

O Tribunal Superior Eleitoral fará, em sessão pública nesta terça-feira (7/6), a abertura dos envelopes das empresas que concorrem para prestação de serviços referentes às Eleições 2016, no que corresponde à produção de filmes sobre as Campanhas de Esclarecimento ao Eleitor e de Incentivo à Parti…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou na última quinta-feira (2/6) a retomada do inquérito que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG), um dia após parecer no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor do prosseguimento das investigações que apu…

A Constituição Federal, no seu artigo 225, caput, estatui que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futura…

As empresas não podem ser punidas com multas e indenizações se não conseguirem profissionais no mercado para preenchimento de vagas de pessoas com deficiência. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho publicada no dia 20 de maio no processo 658200-89.2009.5.09.0670, que pacificou a jurisprudê…

Um projeto de lei que corre na Alemanha busca redefinir o conceito de estupro no país. Por lá, a legislação atual só considera, de fato, estupro casos em que há sinais claros de uso da força e de que a mulher tentou resistir à agressão. Tais condições vão contra o que determina a Convenção de Ist…

Corre em Brasília que o presidente interino, Michel Temer, está insatisfeito com o trabalho do advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, e irá afastá-lo do cargo nesta segunda-feira (6/6). Após a informação ganhar força nos jornais, associações de classe foram a público neste domingo (5/6) de…

Ministro da Justiça no governo de Fernando Collor, Jarbas Passarinho morreu neste domingo (5/6) aos 96 anos de idade por complicações no seu estado de saúde devido a idade avançada. Homem público por décadas, ele foi também presidente do Senado, ministro do Trabalho e governador do Pará.
Passa…

Desde o advento da Constituição Federal de 1988 estamos vivendo um novo tempo no sistema legal. As novas normas visam muito mais atender à necessidade de julgamentos em termos numéricos, tendo esse parâmetro como referência da prática da justiça; não mais a busca do bem comum, da a justiça em si….

O Estado pode ser responsabilizado em casos de erro médico comprovados ocorridos em hospital privado credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, conforme mostra a ferramenta Pesquisa Pronta, que reuniu dez acórdãos sobre o assunto.
Para defi…

Cotas para mulheres em casas legislativas aumentam a representatividade feminina na política e efetivam o princípio constitucional da igualdade de gênero. Em uma ponderação de valores, essas garantias prevalecem sobre o direito de o eleitor escolher livremente seus parlamentares. Essa é a opinião…