Arquivos Mensais:junho 2016

Direito Previdenciário é tema de reunião no Conselho Federal da OAB

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Brasília – Nesta segunda-feira (6) o Conselho Federal da OAB sediou a 1ª Reunião de Comissões de Direito Previdenciário e Advogados Previdenciários do Brasil. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, participou do evento, que teve os debates conduzidos pelo diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira e pelo presidente da Comissão Especial do Conselho Federal sobre o tema, Chico Couto.

Lamachia reafirmou a importância da advocacia previdenciária para o país. “O tema é de grande relevância e por isso estamos muito felizes em sediar esta primeira reunião. Solicito aos senhores autorização para fazer uma proposta: estabelecermos, a partir de hoje, que este encontro componha um Fórum Nacional de Advogados Previdenciaristas”, disse, tendo a sugestão imediatamente acatada.

O presidente pediu ainda que os advogados que militam no ramo previdenciário lancem luzes sobre as dificuldades que abatem o país. “A OAB estará aberta e vigilante para refutar e combater qualquer forma de precarização da advocacia previdenciarista”, prometeu.     

Em seguida, Oneildo falou sobre reforma previdenciária, ajuste fiscal e flexibilização das leis trabalhistas. “É um assunto [reforma] que vamos tratar com carinho e afinco aqui pela iminência da deliberação no Congresso Nacional. Devemos discutir, de igual modo e com a mesma atenção, o também iminente desmonte de um sistema previdenciário já cheio de precariedades no Brasil. Nosso objetivo é subsidiar as comissões seccionais na construção de uma pauta positiva”, apontou.

Chico Couto, na sequência, criticou os termos nos quais se propõe a reforma previdenciária no Brasil. “Não podemos ser contra a reforma. Entretanto, nos pontos em que hoje a apresentam, não é coerente ter a nossa concordância. Resumidamente, queremos a volta de um INSS que proteja o segurado, sem acordos para a retirada de direitos de beneficiários”, sintetizou.

PAUTA

Outros temas debatidos foram a restituição das atividades do Ministério da Previdência, Desvinculação de Receitas da União (DRU), aposentadoria em condições específicas, déficit da previdência, renúncias previdenciárias, benefícios de prestação continuada e cobrança administrativa da dívida ativa. 

Uma proposta de criação da Campanha Nacional de Valorização da Advocacia Previdenciária será levada à deliberação do Colégio de Presidentes das Seccionais.

Além de Oneildo e Chico Couto, compuseram a mesa os presidentes da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, e de Direito Sindical, Bruno Reis; o ex-presidente da OAB-PI, Nelson Nery; o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Antônio Savaris; o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild; e a economista Denise Gentil.

Participaram, também, a conselheira do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), Ana Paula Fernandes; os presidentes da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antônio Romero; do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger; e do Instituto dos Advogados Previdenciários, Luciana Morais.

Estão abertas as inscrições para o XX Exame de Ordem Unificado

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Brasília – O Conselho Federal da OAB divulgou nesta segunda-feira (06) o edital de abertura do XX Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir de hoje até o dia 20 de junho. Leia aqui o edital.

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova. O período vai das 19h desta segunda até o dia 20 de junho, às 23h59.

A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 24 de julho, das 13h às 18h, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. A 2ª fase (prova prático-profissional), será realizada no dia 18 de setembro de 2016.

Também serão cobradas questões de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.