Arquivos Mensais:junho 2016

OAB irá requerer ao STF o levantamento do sigilo da delação de Sérgio Machado

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Brasília – O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira (07), por unanimidade, a proposição do presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, do encaminhamento de um requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), para o levantamento do sigilo da delação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado.

A medida tem a mesma base do pedido feito pela entidade no episódio envolvendo o então senador, Delcídio do Amaral, em que trechos da delação já estavam sendo divulgados pela mídia. “A OAB quer garantir que os profissionais que atuam no caso tenham pleno acesso aos autos e também que a sociedade saiba exatamente o que está acontecendo, de maneira transparente”, afirmou Lamachia.
O presidente destacou que a OAB quer garantir aos advogados dos citados a garantia plena de sua livre atuação, bem como o amplo direito de defesa, conforme determina a nossa Constituição”.

“Vivemos uma crise ética sem precedentes, que dá a sociedade uma oportunidade ímpar de depuração da classe política brasileira. Quanto maior a transparência sobre o conteúdo e a possibilidade de acesso a ele pela sociedade, melhor para o Estado Democrático de Direito”, afirmou Lamachia.

O membro honorário vitalício Reginaldo Oscar de Castro saudou a decisão do Conselho Pleno, criticando o que ele classifica como “promiscuidade entre juízes e acusação”. “No âmbito da Lava Jato, juiz investiga, indica onde acusação deve procurar informações, indica meios para obter delações premiadas e mantém na prisão os acusados por tempo indeterminado”, exemplificou.

Para o também ex-presidente Cezar Britto, o problema é grande no país, pois vem surgindo a compreensão de que, para combater crime, tudo é possível. “Precisamos discutir a forma como estamos combatendo o crime, este aumento da juristocracia”, afirmou. Lamachia informou a continuação dos trabalhos da Comissão Especial do Direito de Defesa.

Ophir Cavalcante Jr., membro honorário vitalício, afirmou ser urgente debruçar sobre o que está acontecendo no Brasil, com olhar mais crítico sobre o endurecimento no que diz respeito ao direito de defesa. “Papel do advogado é defender a liberdade. Estado continua a avançar e precisamos ter parâmetros para pautar seu papel. Advocacia não pode ser vista como estorvo, mas como instrumento de liberdade, que defende direitos individuais e coletivos”, advertiu.

O conselheiro federal Guilherme Batochio chamou atenção para a tipificação que vem sendo usada como obstrução de justiça, que vem sendo confundida com o direito à defesa. Da mesma forma, Charles Menezes afirmou que o devido processo legal tem sido constantemente relativizado, sempre em desfavor da defesa. Para Jarbas Vasconcelos, a OAB tem de ser firme contra a criminalização do exercício da advocacia. Everaldo Patriota criticou o desmonte da agenda recente de direitos humanos. Para Fabricio Oliveira, a OAB deve se aprofundar no estudo da delação, pois é um instrumento que veio para ficar.

Para o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pela OAB no STF contra a prisão antes do trânsito em julgado é de extrema importância. “Execução provisória é um acinte, porque viola a Constituição. Trata-se de matéria fundamental para a cidadania, pois envolve o desrespeito ao direito à liberdade e à clausula pétrea da presunção de inocência”, explicou.