Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento (CTN, artigo 156, inciso I). Acolhida em definitivo a ação (CTN, artigo 165), a causa extintiva se modifica, passando a ser a decisão judicial transitada em julgado que reconhece …

Observando as lições das economias desenvolvidas de crédito, o Senado Federal nomeou uma comissão de juristas para atualizar o CDC nas temáticas do comércio eletrônico e superendividamento, expandindo os direitos e os princípios conquistados nos primeiros 20 anos do CDC[1].
O ministro Herman B…

Brasília – A OAB Nacional esteve presente à posse de Edson Fachin como ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral, realizada na terça-feira (7), em Brasília. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, acompanhou a cerimônia, juntamente com o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fachin, ministro do STF, ocupa a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se tornou ministra efetiva do Tribunal no último dia 24 de maio. Para o ministro recém-empossado, o desafio da organização das eleições municipais de outubro será uma oportunidade de contribuir para a construção da democracia brasileira.

“Espero trazer uma contribuição que se reverta naquilo que se pode oferecer de contributo à democracia, aos procedimentos que este Tribunal chama para si nos momentos em que há o maior elemento vivo da democracia, que é o processo eleitoral. Portanto, estou muito honrado e espero estar à altura do desafio que me espera nesta Corte, porque é aqui que pulsa o que de mais relevo há no exercício democrático do Brasil, especialmente no Brasil pós-1988”, declarou.

Com informações do TSE

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu na tarde desta terça-feira (7) a valorização da advocacia pública federal. Durante o lançamento do livro “Advocacia Pública Federal: afirmação como Função Essencial à Justiça”, Lamachia afirmou que a advocacia pública deve ser vista como um bem de estado e não de governo. O livro foi organizado pelo diretor de Defesa de Prerrogativas da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), Aldemário Araujo Castro, e pelo associado Rommel Macedo.

“O fortalecimento da advocacia pública é fundamental inclusive para o crescimento do Brasil. O processo de valorização da advocacia pública e de seus membros tem de continuar. Trata-se de bem do Estado brasileiro e não algo que pertença a esse ou aquele governo”, disse Lamachia no ato de lançamento do livro, realizado na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

O livro conta com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e do jurista e ex-procurador-geral do estado do Rio de Janeiro Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Este último aborda a nova classificação de funções essenciais para uma democracia eletiva e seletiva pós-moderna. A obra inclui a colaboração de diversos diretores e membros da ANAFE, que escrevem capítulos com diferentes olhares sobre a advocacia pública federal.

Alguns dos temas abordados pelos diferentes autores destacam-se: Honorários de sucumbência – direito dos advogados públicos; Processo Eletrônico e Teletrabalho – resgate histórico e afirmação da independência e liberdade profissional do advogado público; Advocacia Pública de Estado e a autonomia das funções essenciais à Justiça; A relevância constitucional da paridade entre as funções essenciais à Justiça; Advocacia pública participativa: aspectos da revolução republicana em curso na Advocacia-Geral da União; Proposta para um novo modelo organizacional na Advocacia-Geral da União: afastando crises e construindo consensos, dentre outros assuntos relevantes da Advocacia Pública Federal.

Primeiramente cumpre destacar que o conceito de importação de uso próprio deve ser interpretado como aquele realizado por pessoa jurídica para seu ativo e/ou uso em seu objetivo social, como máquinas e equipamentos sem intuito de comércio e também para pessoa física, para coleção ou quantidade qu…

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço. Para o colegiado, a empresa não comprovou a proximidade entre a data da ocorrência da falta e a …

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abrange 66% do território nacional e exerce sua jurisdição sobre 13 estados da federação e o Distrito Federal. O gigantismo que o torna a mais extensa corte de apelação do mundo é o mesmo que pode transformá-lo no tribunal da não jurisdição. A combinação d…

A advogada Karla Pinto, presa no Espírito Santo após denunciar dois juízes do estado, teve sua soltura expedida na última quinta-feira (2/6) pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em liminar. “As razões da irresignação da paciente são plausíveis.”, disse a julgadora ao analisar …

O prazo em dobro para manifestação não valerá mais em ações penais que tramitam eletronicamente no Supremo Tribunal Federal, pois a regra (artigo 191), aplicada subsidiariamente, pertence ao antigo Código de Processo Civil. Com o novo CPC (Lei 13.105/2015), o artigo 229, parágrafo 2º, alterou ess…

O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo Código de Processo Civil vale somente para sanar vícios formais, como a ausência de procuração ou de uma assinatura, e não para complementar a fundamentação. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta ter…

A Justiça Eleitoral receberá ajuda de um grupo criado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O Conselho de Pesquisas e Estudos Eleitorais (CPEE) será formado por 13 especialistas de várias áreas para formular propostas visando o aperf…

Um mês antes de a Gazeta do Povo ser condenada a indenizar um juiz por ter divulgado seu salário, uma juíza se declarou impedida de julgar dois processos semelhantes, mas referentes a outros magistrados. Em despacho do dia 1º de abril, ela diz que, embora não tenha se sentido ofendida, tomou conh…

Os áudios “secretos” gravados por Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, braço de logística da Petrobras, podem perder seu caráter sigiloso. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (7/6) pedir ao Supremo Tribunal Federal o levantamento do sigilo da dela…

O valor político das gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado é inegável. Por causa delas, o presidente interino Michel Temer já trocou dois ministros, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do e…

A reserva de plenário só é obrigatória quando se afasta a validade de atos normativos com base na Constituição Federal, e não se o dispositivo questionado é incompatível com legislação infraconstitucional. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao manter decisão que …