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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (7) ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a edição de ato normativo que proíba tramitação de processos classificados como ocultos nos tribunais de todo o País.

No último dia 27 de maio, Lewandowski já havia determinado o fim dos processos ocultos no âmbito do STF.

No pedido da Ordem, Lamachia destaca que o direito ao acesso à informação inclui o livre conhecimento sobre quaisquer feitos em tramitação no Judiciário, de modo que a sua classificação como “oculta” não se coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito.

O presidente da OAB lembra ainda que a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) impõem à Administração Pública maior transparência sobre os atos por ela praticados.

“O Estado Democrático de Direto assenta-se no pilar da soberania popular, o que enseja a obrigatoriedade da disponibilização das informações da atividade administrativa aos cidadãos”, completa Lamachia.  

Confira aqui a íntegra do pedido.

O Conselho Nacional de Justiça promove no dia 23 de junho audiência pública sobre o tratamento adequado de conflitos de interesses na Justiça do Trabalho. O evento tratará das diretrizes para a estipulação de uma política de conciliação na área trabalhista.
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Na coluna anterior, iniciou-se a análise do modelo de educação jurídica chinesa. A tradição confucionista e o modelo burocrático imperial parece que se acomodaram à realidade comunista, o que não deixa de ser, no mínimo, bastante curioso. Em uma metáfora…

A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador.
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“Isso é isto. Simão Bacamarte achou em si os característicos do perfeito equilíbrio mental e moral; pareceu-lhe que possuía a sagacidade, a paciência, a perseverança, a tolerância, a veracidade, o vigor moral, a lealdade, todas as qualidades enfim que podem formar um acabado mentecapto. Duvidou l…

Por considerar imprescindível o concurso público para o provimento de serviços notariais e de registro, o Conselho Nacional de Justiça enviou uma nota técnica ao Congresso Nacional em que se manifesta contrário à aprovação do Projeto de Lei da Câmara 80, de 2015, em trâmite no Senado.
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O presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment, ministro Ricardo Lewandowski, negou provimento a recurso da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff contra decisão da Comissão Especial do Impeachment, no Senado, que indeferiu seu pedido de juntada ao processo dos autos …

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região liberou, nesta quarta-feira (8/6), o pagamento de R$ 122.958.086,24 em requisições de pequeno valor para os 19.494 beneficiários dos seis estados que integram a corte (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe).
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O Processo Administrativo Disciplinar movido contra o juiz Lirton Nogueira Santos, acusado de fraudar alvarás e extraviar autos, será revisado pelo Conselho Nacional de Justiça. A decisão, tomada pelo Plenário do CNJ por unanimidade, foi motivada por proposta da corregedora nacional de Justiça, m…

O Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta segunda-feira (6/6), os primeiros cinco temas da Pesquisa Pronta do mês de junho. Entre eles, a ferramenta reuniu julgamentos sobre a obrigação do devedor de pensão alimentícia em arcar com os pagamentos na forma estabelecida pela sentença, não sendo…

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes classificou nesta terça-feira (7/6) criticou a divulgação dos pedidos de prisão de integrantes da cúpula do PMDB por tentativa de obstrução da “lava jato”. Segundo o ministro, essa prática é grave e os responsáveis precisam ser chamados a se ju…