Só é possível avaliar se uma lei de falências e recuperações empresariais é boa ou não após ela ser testada por uma crise econômica. Como o Brasil passou relativamente incólume pela crise de 2008, apenas agora, após mais de 10 anos em vigor, que a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) está tendo seu…

O excesso de trabalho e a autonomia dos tribunais não podem ser usados como argumento para atrasar indefinidamente a resposta a requerimentos administrativos apresentados por servidores. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça e foi proferida no julgamento de um pedido apresentado pela Associ…

A composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) é paritária, o que significa que metade dos membros são indicados pelo empregador e a outra metade é eleita pelos empregados, sendo que apenas esse segundo grupo goza da garantia provisória de emprego do registro de sua candidatura…

O fato de aproximadamente 35 juízes e dois promotores de Justiça do estado do Paraná terem acionado, individualmente, o jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, e seus jornalistas chamou a atenção da mídia e teve repercussão nacional, com manifestações de repúdio de entidades como a Associação Brasile…

Que diferença a mulher e o homem tem? Muitas. Como já cantou Gonzagão, em sua música, magnificamente interpretada por Gal Costa e o próprio Gonzagão em um disco de 1989, embora tenha brincado que “tem pouquinha diferença”. Fato é que as tais diferenças continuam equacionando a igualização de dire…

Ninguém pode ser prejudicado por agir com base nas orientações ou normas editadas pela administração pública. Com esse fundamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar ilegal um ato executivo do presidente da corte — desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho …

As operações policiais dos últimos anos levaram a um aumento significativo de reclamações de sinistro de seguro-garantia. Na modalidade mais comercializada, conhecida como performance bond, este seguro garante o interesse dos contratantes de obras públicas ou privadas, os segurados, contra o risc…

Os valores pertencentes a pessoa incapaz, quando mantidos em instituição financeira pública, só poderão ser movimentados com autorização da Justiça, depois de apresentadas as justificativas e as demonstrações de que o montante será usado em benefício dele, com prestação de contas.
Assim entend…

O redirecionamento da execução fiscal consiste, fundamentalmente, na inclusão do sócio/administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando este a responder pessoalmente pelos débitos tributários imputados pela Fazenda ao obrigado originário, ou seja, o sujeito indicado na legislaçã…

A autonomia concedida às universidades para conferir graus e diplomas a seus alunos e estabelecer o cronograma para os atos não pode impedir um estudante de assumir vaga de emprego. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para garantir a u…

Neste 12 de junho, Dia Mundial e Nacional (Lei 11.542/2007) de Combate ao Trabalho Infantil, uma reflexão: chegou a hora de os municípios assumirem, definitivamente, o papel que lhes cabe no enfrentamento dessa chaga social que ainda vitima 168 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos mu…

Por mais lastimável que seja, não é ato ilícito culposo da empresa o aborto sofrido por uma funcionária que ficou angustiada após ser demitida. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu uma empresa de comunicações digitais, de Cachoeirinha (RS), do pagamento…

Brasília – O ministro Luix Fux acolheu nesta sexta-feira (09), o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB na ADI nº 4598, que trata da proibição da redução de horário de atendimento nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões (Bahia e Piauí). A decisão estende a medida, de maneira cautelar, para os demais tribunais do país.

A decisão foi celebrada pelo presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, que afirmou que a medida evita a obstrução do acesso do cidadão à Justiça. O presidente ressaltou que o judiciário, assim como a saúde, a segurança e a educação, é um serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados.

O pensamento de Lamachia é compartilhado pelos presidentes das seccionais da Bahia e Piauí, respectivamente, Luiz Viana e Chico Lucas.

“Entendo os fundamentos da decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mas não é razoável que o Estado brasileiro opte por reduzir despesas do Judiciário trabalhista penalizando os trabalhadores hipossuficientes e os advogados” afirmou Luiz Viana.

 “Há uma deterioração na qualidade do atendimento. A Justiça do Trabalho, ao contrário da Estadual, prestava um serviço muito bom e isso infelizmente vem se perdendo, as Varas Trabalhistas estão se igualando às comuns. Os advogados e os jurisdicionados vêm tendo cada vez menos meios de acessar à justiça. Entraremos com um mandado de segurança para que a presidência do TRT-22 reveja sua decisão”, asseverou Chico Lucas.

Uma das bandeiras prioritárias da atual gestão é a garantia de manutenção dos horários de atendimento dos tribunais, bem como a ampliação da capacidade instalada do judiciário para o atendimento das demandas da advocacia e sociedade.

Ao longo dos últimos meses a OAB tem empenhado esforços para evitar a redução do expediente no judiciário. Confira:

– STF atende OAB e proíbe redução do horário de atendimento no TRT-10 

– Lamachia defende sustentação oral de advogados prevista no Novo CPC 

– OAB requer do STF providências sobre horário reduzido em dois TRTs 

– Lamachia critica aumento de custas e redução do atendimento nos Foros

– Em Roraima, presidente da OAB cobra de TJ funcionamento em dois turnos 

– OAB requer ao STF que tribunais mantenham horário de atendimento 

Juiz que manifesta sentimento de felicidade pela precariedade da tese defensiva, ao proferir sua sentença, torna-se suspeito, pois deixa escapar inclinação psicológico-afetiva pela tese acusatória. Com isso, compromete a posição de equidistância que se espera de um juiz imparcial.
O entendimen…

O prazo prescricional das ações sobre ressarcimento ao erário fundadas em decisão de Tribunal de Contas teve sua repercussão geral decretada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.886. A decisão, unânime, foi tomada em deliberação no Plenário Virtual da corte.
O RE 636.886…