Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negaram, por unanimidade, provimento a um agravo regimental em mandado de segurança impetrado pelo governo da Bahia que questionava decisão do ministro Dias Toffoli que mantinha pagamento integral de gratificação por condições especiais para se…

O modelo constitucional brasileiro exige que os tribunais de apelação sejam compostos principalmente de juízes de carreira, a partir dos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
A razão de ser da alternância é a valorização da longevidade profissional dos magistrados — independe…

O edital convocatório é a disciplina interna do concurso e deve ser rigorosamente obedecido por todos que queiram participar do certame. Por isso, a inscrição do candidato implica em sua concordância com todas as regras ali contidas, que não podem ser dispensadas ou ignoradas.
Com esse entendi…

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido de Habeas Corpus de agente penitenciário condenado por permitir a fuga de um detento em Blumenau (SC). A defesa do agente buscava a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas o pedido foi negado de forma unânime pel…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar na ação em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona dispositivos legais do estado de Pernambuco que transformaram o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito papiloscopista.
O relator havia aplica…

O governo do presidente interino Michel Temer liberou um crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral fazer as eleições municipais deste ano. O dinheiro recompõe uma parte do corte de R$ 256 milhões no orçamento da Justiça Eleitoral feito pelo Executivo por causa da crise fis…

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma página em seu site com informações e referências técnicas sobre casos, crimes e processos de relevância histórica que integram o arquivo da corte. O caso de João Acácio Pereira da Costa, que ficou conhecido como “bandido da luz vermelha”, e a ação pena…

A Suprema Corte dos EUA anulou uma decisão do Tribunal Superior da Pensilvânia porque o presidente da corte, ministro Ronald Castille, deveria ter se declarado impedido de julgar, mas não o fez. O tribunal superior do estado estava julgando o recurso de um réu que Castille ajudou a condenar à pen…

O presidente interino Michel Temer vai assumir como agenda de governo parte das dez medidas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal ao Congresso. Deve manifestar apoio e trabalhar pela aprovação de pelo menos cinco delas, como a criminalização do enriquecimento ilícito…

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor, é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratament…

Começa nesta segunda-feira (13/6) a consulta pública sobre proposta de resolução para regulamentar, em serviços judiciários, o uso do nome social por pessoas com identificação civil diferente de sua identidade de gênero. A iniciativa, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, vai até o dia 30…

Diante da crise econômica enfrentada pelo Brasil e da alta variação cambial, tem-se discutido se seria possível postular a revisão do contrato por onerosidade excessiva, com base no artigo 478 do Código Civil.
Considerando que a relação entre as partes não seja consumerista, chama atenção o fa…

Agravo de instrumento não pode trazer teses que não foram levantadas no recurso de revista. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um banco a pagar R$ 50 mil por danos morais a um empregado que era forçado a implantar seguros e outros servi…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho (RS) por ter lhe negado a concessão de auxílio-doença quando estava grávida, necessitando de repouso absoluto. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Reg…

Um dos muitos efeitos da crise econômica, política e moral sem fim que o Brasil está vivendo é a de que muitos brasileiros não poderão suportar o pagamento das mensalidades de planos privados de assistência à saúde, sendo que tais pessoas terão duas alternativas, a primeira é a de não mais contra…