“Com efeito, pode-se afirmar que a gradativa construção de um Estado Democrático de Direito não se perfaz com a mera auto-intitulação como tal. Corresponde, pois, a consectário lógico da limitação da esfera de atuação estatal em prol da liberdade do indivíduo. Entretanto, não se pode falar em lib…

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa ou a execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública sempre causou enorme problemática aos envolvidos por conta do sistema diferenciado, com sede constitucional, que envolve os bens públicos afetados pelo ma…

As conversas telefônicas entre a então presidente em exercício Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, interceptadas em março pela Polícia Federal a pedido do juiz Sergio Moro, não podem ser utilizadas como prova. A decisão é do ministro Teori Zavascki, relator no Supremo Trib…

Após quase seis horas de julgamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro arquivou, nesta segunda-feira (13/6), o procedimento administrativo disciplinar contra quatro juízes da corte que, do alto de um carro de som, saíram em defesa do governo da presidente afastada Dilma Ro…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que nenhum tribunal do país mexa em seus horários de atendimento ao público e de expediente forense até que a corte decida o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade que trata do assunto. Ele também mandou que os tribunais do …

A força-tarefa dos procuradores da operação “lava jato” entrou nesta segunda-feira (13/6), na Justiça Federal em Curitiba, com uma ação de improbidade administrativa contra o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a mulher dele, Cláudia Cruz, o ex-diretor da Área In…

Após 12 anos de atividades, o escritório Barretto Ferreira e Brancher Sociedade de Advogados (BKBG) uniu-se ao Azevedo Sette Advogados. Com isso, esta banca — que não mudará de nome — adicionará 19 advogados a partir do dia 1º de julho, chegando ao total de 200 profissionais espalhados por São Pa…

Como afirmamos várias vezes neste espaço, pagar imposto é um dever cívico. Afinal, é o preço que pagamos por viver em sociedade, onde diversos direitos nos são assegurados e por meio da qual podemos desfrutar dos benefícios da civilização. Sem esses, não teríamos condições de sobrevivência, e nos…

A Constituição garante o direito à participação política de estrangeiros no Brasil, inclusive ir a manifestações e fazer parte de protestos, segundo constitucionalistas ouvidos pela ConJur. Para os especialistas, a parte do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80) que trata sobre o assunto não foi r…

Nenhuma norma legal exige que a contratação de pessoas com deficiência ocorra especificamente no mesmo lugar do empregado dispensado. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar decisão que obrigava uma multinacional de componentes automotivos a reintegrar uma ex-funcio…

Brasília – Consternado pelo crime que vitimou o advogado Kelson Dias Feitosa, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, já designou um representante da Ordem para acompanhar pessoalmente o caso. O ex-presidente da OAB-PA e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos do Carmo, estará nesta terça-feira em Barras, cidade localizada a 122 quilômetros de Teresina, para acompanhar os desdobramentos do crime e prestar suporte à família da vítima.

Além de manifestar profundo pesar com o crime, Lamachia demonstrou indignação com o ocorrido. “É necessário apurar com celeridade o caso e mostrar que esse tipo de situação é inaceitável. O advogado é fundamental para a democracia e, portanto, este crime se revela um atentado ao próprio sistema da justiça”, disse Lamachia.

“Precisamos estar cada vez mais próximos da advocacia brasileira, garantindo de maneira intransigente a defesa do livre exercício da profissão. Temos que mostrar que não teremos uma sociedade livre, justa, igualitária e democrática se os advogados e suas prerrogativas não forem respeitadas”, acrescentou o presidente nacional da OAB.

Feitosa teria sido morto depois de uma discussão com o sobrinho de um cliente, que era acusado pelo tio de aplicar golpes contra sua empresa. Segundo informações fornecidas pela polícia local, o suspeito discutiu com Feitosa, mas o crime não aconteceu no calor do bate-boca, já que ele deixou o escritório da vítima para retornar momentos depois em posse de um revólver. De acordo com a polícia, Feitosa levou três tiros e morreu no local. O crime ocorreu na manhã desta segunda-feira (13), em Barras.

Ainda de acordo com relatos de policiais, depois de atirar em Feitosa, o suspeito teria tentado matar o próprio tio, com quem está em litígio judicial, mas o revólver não teria funcionado. O suspeito acabou se entregando aos policiais.

A Lei 9.279/96 determina que a caducidade de registro não ocorre quando a falta de uso da marca, dentro do prazo de cinco anos, for justificada por razões legítimas. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o argumento foi divulgado mesmo com o colegiado não conhecen…

A partir desta segunda-feira (13/6), os juízes eleitorais de cada município podem nomear os mesários e os membros das mesas receptoras dos locais de votação das Eleições 2016. O prazo final é o dia 3 de agosto.
Todo eleitor a partir dos 18 anos em situação regular pode ser convocado para traba…

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir processo administrativo disciplinar contra desembargador do Tribunal de Justiça de Tocantins e afastá-lo de suas funções. Os conselheiros acolheram o pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que, em investigação p…

Migrantes não podem ser presos apenas por entrar ilegalmente no território da União Europeia. A decisão, tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na semana passada, em Luxemburgo, é baseada na chamada “diretiva de regresso”, medida que determina que as pessoas que entraram de forma irreg…