A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não julgará o recurso de uma empresa na área de saúde contra a decisão que estendera aos seus empregados do sexo masculino a restituição de gastos com creches devido ao descumprimento de norma coletiva que previa a implantação de local para a guarda e a…

Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos de declaração, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento é da 3ª Câm…

O fato de um bancário receber gratificação não é suficiente para configurar promoção a cargo de confiança ou chefia e alterar a jornada padrão da categoria, que é de seis horas. O entendimento foi aplicado pela juíza Margarete Aparecida Gulmaneli Solciam, da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (SP),…

Depois de 21 anos de atuação na indústria, no comércio e no segmento de prestação de serviços, o escritório de Porto Alegre Cesar Peres Advocacia Empresarial inaugurou uma área especializada em agronegócio. O novo setor será comandado pelo professor de Direito Processual Civil Gerson Fischmann e …

No Canadá, não é crime praticar atos sexuais com animais desde que não haja penetração. A decisão é da Suprema Corte do país, ao julgar um recurso de um homem que condenado a 16 anos de prisão por ter abusado sexualmente de suas enteadas.
Além dos abusos contra as jovens, o homem também foi ac…

A possibilidade de reparação por dano moral devido à cobrança de serviços de telefonia e internet não contratados ou prestados de maneira ruim será analisada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O tema foi afetado como recurso repetitivo ao colegiado pelo ministro Luis Felipe Salomão, d…

O momento de interrupção do pagamento do abono de permanência devido ao servidor público será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. A dúvida está em se a suspensão deve ocorrer a partir do requerimento de aposentadoria ou se ao fim do processo de jubilação. O tema teve repercussão geral reconh…

A União só pode tomar medidas restritivas contra estado se antes observar o devido processo legal, com as garantias ao contraditório e à ampla defesa. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Ação Cível Originária 1.498, ajuizada pela Paraíb…

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Fábio Medina Osório, decidiu apoiar oficialmente projeto de lei que libera advogados públicos para atuação em processos privados. Em encontro com integrantes do Movimento em Defesa da Advocacia, nesta segunda-feira (13/6), ele afirmou que já tem conve…

A Justiça do Rio de Janeiro condenou uma advogada por litigância de má-fé em oito ações que ela defendia na corte. A profissional também terá que pagar multas em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e indenizar uma empresa. A conduta dela também será comunicada à seccional fluminense da…

Brasília – Advogadas e advogados contam com mais um excelente convênio que lhes garantirá descontos exclusivos. A OAB Nacional, por meio da Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados), firmou convênio com a Localiza, empresa que realiza locação de veículos no Brasil, e possui uma rede presente em mais de 400 cidades.

“Esta é mais uma vantagem que a OAB traz para os quase 1 milhão de advogados. Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização da classe”, afirmou Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.

Os advogados terão até 30% de desconto na tarifa de balcão da Localiza e 10% nas reservas feitas via site. Para ter acesso ao menor valor, deve-se fazer a reserva pela internet. O processo é feito mediante cadastro no Clube de Serviços da OAB, portal que reúne dezenas de convênio da entidade com parceiros.

Para acessar o Clube de Serviços da OAB clique neste link.

Além do desconto em todas as tarifas do site da Localiza, a OAB também tem promoções mensais com a empresa, como, por exemplo, upgrade na categoria do veículo. Para reservas feitas até 14 de maio, por exemplo, os advogados têm direito a três upgrades, a serem utilizados até o fim do ano.

Ricardo Peres, coordenador da Concad, explica que os convênios de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.

A Localiza possui mais de 43 anos de experiência no Brasil, com cerca de 5,7 milhões de clientes. Está presente nas principais cidades e aeroportos do país e tem frota de 124 mil veículos e 500 agências. 

#clubedeserviços

Brasília – Nos dias 30 de junho e 1º de julho, a OAB Nacional realiza o II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão. A cidade de Juazeiro, na Bahia, receberá o evento, que trará debates acerca dos desafios da advocacia e das particularidades da atuação profissional da região. As inscrições já estão abertas.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o sucesso da primeira edição, realizada em Juazeiro do Norte (CE), inspirou a continuação do evento. “Temos quase 1 milhão de advogados em um país continental. É claro que a profissão apresenta semelhanças, mas as diferenças também precisam ser abordadas e entendidas, o que será feito no II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão”, afirma.

O encontro prevê painéis sobre o Novo Código de Processo Civil, o Rio São Francisco, Processo Judicial Eletrônico, os problemas ambientais e econômicos da bacia hidrográfica, defesa das prerrogativas e igualdade de gênero e advocacia na mediação e arbitragem. A conferência magna de abertura será proferida pelo membro honorário vitalício Cezar Britto, com o tema advocacia e cidadania no sertão.

O II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão é uma realização da OAB Nacional com as Seccionais da Bahia e de Pernambuco, além das subseções de Juazeiro (BA) e Petrolina (PE).

Para se inscrever, acesse o site do evento, no qual o participante também encontra informações sobre valores, local de realização e programação.

Atrasar-se para um concurso público alegando excesso de tráfego na cidade não pode ser confundido como motivo de força maior e, por isso, o candidato que não chega na hora do exame deve ser desclassificado. Dessa forma, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou, por una…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado de Canoas (RS) que teve o seu benefício cancelado indevidamente após ser considerado morto. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença de primeira instân…

Sobre a proposta de fazer um acordo de leniência com o PT, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse que a única forma de leniência de um partido político é a sua extinção. “Para que isso pudesse ocorrer, deveria haver uma mudança na legislação. A confissão é importante, agora, não é poss…